Análise de Edital: Promotor de Justiça de Minas Gerais

Foi publicado, no dia 04/08/2022, o edital do concurso para Promotor de Justiça de Minas Gerais! Confira neste artigo tudo o que você precisa saber sobre o certame!

Publicação do edital: 04/08/2022

Banca: própria do MPMG

Vagas:  100 vagas

Início das Inscrições: 05/08/2022

O valor da taxa de inscrição é de: R$304,00

Remuneração: R$ 30.404,40

Data provável das provas de 1o etapa: 09/10/2022

Confira o edital completo: https://bit.ly/Edital-MPMG-2022

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ATRIBUIÇÕES DO CARGO E REQUISITOS PARA INGRESSO 

As atribuições do cargo de Promotor de Justiça Substituto estão previstas nas Leis Complementares Estaduais n.º 34, de 12 de setembro de 1994, e n.º 61, de 12 de julho de 2001, bem como na Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Constituição do Estado de Minas Gerais e em outros diplomas legais. 

São requisitos do candidato para ingresso na carreira do Ministério Público de Minas Gerais: 

a) Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou português amparado pela reciprocidade de direitos consignada na legislação específica, preenchidos os requisitos do art. 15 do Tratado da Amizade, promulgado pelo Decreto n. 3.927/2001.

 b) ter concluído curso de bacharelado em Direito;

c) possuir, até o término do prazo para a inscrição definitiva, no mínimo, três anos de prática de atividade jurídica exercida após a conclusão do curso de bacharelado em Direito, a ser considerada após a obtenção do respectivo grau; 

d) estar quite com o serviço militar e obrigações eleitorais; 

e) estar no exercício dos direitos políticos; 

f) apresentar comprovada idoneidade moral, no âmbito pessoal, profissional e familiar; 

g) ser detentor de aptidão física e mental para o exercício do cargo, comprovada por laudo médico oficial; 

h) preencher as demais condições exigidas em lei, neste Edital e no Regulamento do Concurso.

PROCEDIMENTOS PARA A INSCRIÇÃO PRELIMINAR

As inscrições deverão ser efetivadas, exclusivamente, através do portal da Gestão de Concursos da Fundep ( www.gestaodeconcursos.com.br ), no período de 05 de agosto de 2022 a 05 de setembro de 2022 até às 17h (horário de Brasília). 

Para inscrever-se, o candidato deverá: 

a) ler atentamente o Edital e o Regulamento do Concurso disponíveis no portal do Ministério Público de Minas Gerais (www.mpmg.mp.br) ou da Gestão de Concursos da Fundep (www.gestaodeconcursos.com.br), no link referente ao concurso, e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. 

b) Cadastrar-se no portal Gestão de Concursos da Fundep (www.gestaodeconcursos.com.br). Caso já possua cadastro, basta inserir CPF e senha na área do candidato e preencher o formulário eletrônico de inscrição, seguindo os passos lá indicados; 

c) imprimir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para concluir a inscrição; 

d) efetuar o recolhimento do valor da inscrição; 

O valor referente à inscrição é de R$ 304,00 (trezentos e quatro reais)e deverá ser pago até o dia 06 de setembro de 2022, observados os horários de atendimento e das transações financeiras de cada instituição bancária.

O Comprovante de Inscrição Preliminar – CIP será divulgado no portal da Gestão de Concursos da Fundep ( www.gestaodeconcursos.com.br ) para consulta e impressão pelo próprio candidato, até 5 (cinco) dias antes da data de realização da prova preambular.

No CIP estarão expressos o nome completo do candidato, o número do documento de identidade utilizado na inscrição, a sigla do órgão expedidor, a data do nascimento, a data, o horário e o local da realização da prova preambular (escola/prédio/sala), bem como outras orientações úteis. 

A consulta e impressão do CIP são de exclusiva responsabilidade do candidato que tiver sua inscrição preliminar deferida

ISENÇÃO DO VALOR DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR

O candidato comprovadamente desempregado, de acordo com a Lei Estadual n.º 13.392, de 7 de dezembro de 1999, ou inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), que é regulamentado pelo Decreto Federal n.º 6.135, de 26 de junho de 2007, poderá requerer isenção do pagamento do valor da inscrição preliminar, a que se refere o item 4.3, no período de 05 de agosto de 2022 até 10 de agosto de 2022.

Para requerer a isenção do pagamento do valor da inscrição, o candidato deverá comprovar a condição de desempregado ou estar regularmente inscrito no Cadastro Único para Programas do Governo Federal – CadÚnico. 

A condição de desempregado será caracterizada pelas seguintes situações: 

a) Não possuir vínculo empregatício vigente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); e 

b) Não possuir vínculo estatutário vigente com o poder público nos âmbitos municipal, estadual ou federal;  

c) Não possuir contrato de prestação de serviços vigente com o poder público nos âmbitos municipal, estadual ou federal; 

d) Não exercer atividade legalmente reconhecida como autônoma.

PROVAS E EXAMES

As provas relativas ao concurso para ingresso na carreira do Ministério Público de Minas Gerais observarão o disposto neste Edital e no Regulamento do Concurso. 

O concurso compõe-se de 5 (cinco) etapas, conforme o artigo 5º do Regulamento do Concurso: 

a) 1ª etapa – Prova Preambular, de caráter eliminatório e classificatório; 

b) 2ª etapa – Provas Especializadas, de caráter eliminatório e classificatório; 

c) 3ª etapa – Exame psicotécnico e exames de higidez física e mental, de caráter subsidiário; 

d) 4ª etapa – Provas Orais, de caráter eliminatório e classificatório; 

e) 5ª etapa – Avaliação de Títulos, de caráter classificatório. 

PRIMEIRA ETAPA – PROVA PREAMBULAR

A prova preambular está prevista para o dia 09 de outubro de 2022, de 9h às 13h, em local ou locais a serem divulgados no portal do Ministério Público de Minas Gerais (www.mpmg.mp.br) e da Gestão de Concursos da Fundep (www.gestaodeconcursos.com.br). 

O candidato deverá chegar ao local designado para as provas com pelo menos uma hora de antecedência do horário marcado para o seu início, portando documento de identidade ou equivalente com foto, sob pena de lhe ser negado o acesso. 

Os portões serão fechados, impreterivelmente, às 09h00min (horário oficial de Brasília DF). 

O sinal sonoro para início das provas será emitido até 15 minutos após o fechamento do portão. Este tempo será destinado para recepção e identificação do candidato que tenha entrado no prédio no horário limítrofe, abertura do pacote de provas nas salas e sua distribuição, com o verso do Caderno de Provas virado para cima.

A prova preambular, composta por questões objetivas de múltipla escolha ou do tipo certo ou errado, de pronta resposta e apuração padronizada, será constituída de 80 (oitenta) questões relativas aos Grupos Temáticos, constantes no Anexo I deste Edital, sendo 20 (vinte) questões para cada Grupo Temático e a cada questão correta será atribuído 0,5 (meio) ponto. 

Não será admitida qualquer espécie de consulta, conforme previsto no art. 30 do Regulamento do Concurso.

SEGUNDA ETAPA – PROVAS ESCRITAS ESPECIALIZADAS 

A segunda etapa do concurso será composta de 4 (quatro) provas escritas especializadas, podendo haver, a critério da Comissão do Concurso, consulta à legislação desacompanhada de anotaçãões (inclusive manuscritas, tais como remissões a outros dispositivos/artigos ou comentários, textos sublinhados ou destacados), vedada a consulta a obras doutrinárias, súmulas, orientação jurisprudencial, exposição de motivos, obras que contenham formulários e/ou modelos, dicionários e apostilas, sendo eliminado o candidato que portar ou fizer uso desses materiais durante a realização das provas. 

Não se admitirá legislação impressa pelo candidato (fotocopiadas ou baixadas da internet) nem consulta a Atos Administrativos Normativos do CNMP, do MPMG, etc. 

Os textos de legislação que contenham jurisprudência, súmulas ou exposições de motivos somente poderão ser utilizados se as folhas a elas referentes estiverem previamente grampeadas pelos candidatos.

As provas escritas especializadas, envolvendo temas jurídicos relacionados aos Grupos Temáticos I, II, III e IV, consistirão: 

a) na elaboração de peça processual ou dissertação sobre tema abrangido pelo programa, valendo 4 (quatro) pontos; 

b) na redação de 3 (três) questões dissertativas, valendo 2 (dois) pontos cada. 

Serão considerados, em cada questão, o conhecimento sobre o tema, a utilização correta do idioma oficial e a capacidade de exposição.

As provas escritas especializadas estão previstas para os dias 03 e 04 de dezembro de 2022, de 8h às 11h e de 14h às 17h, em local ou locais a serem divulgados no portal do Ministério Público de Minas Gerais (www.mpmg.mp.br) e da Gestão de Concursos da Fundep (www.gestaodeconcursos.com.br). 

O candidato deverá chegar ao local designado para as provas com pelo menos uma hora de antecedência do horário marcado para o seu início, portando documento de identidade ou equivalente com foto, sob pena de lhe ser negado o acesso. 

Os portões serão fechados, impreterivelmente, às 08h00min no turno da manhã e às 14h00min do turno da tarde (horário oficial de Brasília-DF).

O sinal sonoro para início das provas será emitido até 15 minutos após o fechamento do portão. Este tempo será destinado para recepção e identificação do candidato que tenha entrado no prédio no horário limítrofe, abertura do pacote de provas nas salas e sua distribuição, com o verso do Caderno de Provas virado para cima. 

O candidato deverá assinar a folha de rosto, no espaço indicado para esse fim. 

É vedado ao candidato, sob pena de nulidade, inserir no corpo das provas, afora a folha de rosto, o seu nome, assinatura, ou qualquer outro sinal que possa identificá-lo.

TERCEIRA ETAPA – EXAME PSICOTÉCNICO E EXAMES DE HIGIDEZ FÃ�SICA E MENTAL 

Os candidatos aprovados nas provas escritas especializadas serão encaminhados a: 

a) exame psicotécnico; 

b) exames de higidez física e mental. 

EXAME PSICOTÉCNICO

A Secretaria de Apoio Administrativo à Comissão de Concurso divulgará no portal do Ministério Público de Minas Gerais (www.mpmg.mp.br) a relação das clínicas e/ou profissionais responsáveis pela realização do exame psicotécnico. 

Cabe ao candidato agendar o exame psicotécnico diretamente com a clínica e/ou o profissional, conforme indicado no portal do Ministério Público de Minas Gerais (www.mpmg.mp.br). 

A despesa decorrente da realização de exame psicotécnico será arcada pelo candidato. 

Será eliminado do concurso o candidato que não se submeter ao exame psicotécnico. 

EXAMES DE HIGIDEZ FÃ�SICA E MENTAL 

A perícia para aferição de higidez física e mental será realizada pelo Departamento de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Procuradoria-Geral de Justiça. 

A relação dos exames médicos e laboratoriais será disponibilizada no portal do Ministério Público de Minas Gerais (www.mpmg.mp.br).

Os profissionais e laboratórios responsáveis pela realização dos exames médicos e laboratoriais são de escolha do próprio candidato. 

As despesas decorrentes da realização de exames médicos e laboratoriais e, se necessário, de exames complementares especializados serão custeadas pelo candidato. 

O Departamento de Perícia Médica e Saúde Ocupacional do MPMG poderá exigir, a seu critério, a realização de exames complementares especializados, considerando a necessidade ou peculiaridades de cada caso. 

Cabe ao candidato marcar a perícia diretamente com o Departamento de Perícia Médica e Saúde Ocupacional do MPMG, pelo telefone (31) 3330-8151, no horário de 9h às 18h, em dias úteis, no período das inscrições definitivas, cujas datas serão divulgadas no portal do Ministério Público de Minas Gerais (www.mpmg.mp.br).

QUARTA ETAPA – PROVAS ORAIS

As provas orais estão previstas para o período de 27 a 31 de março 2023 e 03 a 12 de abril de 2023 Os horários e o local serão divulgados no portal do Ministério Público de Minas Gerais (www.mpmg.mp.br).

Cada candidato será arguido sobre os programas constantes no Anexo I deste Edital. 

A arguição do candidato versará sobre conhecimento técnico acerca dos temas relacionados ao ponto sorteado no dia da realização da prova, cumprindo à Comissão do Concurso avaliar-lhe o domínio do conhecimento jurídico, a adequação da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo.

Será atribuída nota na escala de 0 (zero) a 10 (dez) ao candidato em relação a cada grupo temático. 

Admitir-se-á presença de público no local onde serão realizadas as provas, não se permitindo, contudo, qualquer manifestação ou interferência nos trabalhos desenvolvidos.

As provas orais serão registradas pela Procuradoria-Geral de Justiça, por gravação de áudio ou qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reprodução e poderão ser transmitidas, ao vivo, pela rede mundial de computadores. 

O resultado das provas orais será publicado até o terceiro dia útil após o encerramento de todas as arguições. 

QUINTA ETAPA – AVALIAÇÃO DE TÃ�TULOS 

A entrega dos documentos que comprovem os títulos dar-se-á no ato da inscrição definitiva, de acordo com o cronograma estimado, disponibilizado no portal do Ministério Público de Minas Gerais (www.mpmg.mp.br). 

A juntada dos títulos far-se-á mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão de Concurso, constando a sua especificação, no qual será dado recibo, conforme modelo, que será disponibilizado no portal do Ministério Público de Minas Gerais (www.mpmg.mp.br). 

Os títulos e suas respectivas pontuações encontram-se previstos nos artigos 58 e 59 do Regulamento do Concurso. 

DOS RECURSOS 

O candidato poderá interpor recurso, sem efeito suspensivo, para a Comissão de Concurso, observando as regras previstas nos artigos 64 a 67 do Regulamento, contra os seguintes atos:

a) indeferimento do pedido de isenção do valor da inscrição preliminar; 

b) indeferimento do pedido de atendimento especial para a realização das provas; 

c) indeferimento da inscrição preliminar e a não inclusão do nome do candidato na lista preliminar de inscritos como pessoa com deficiência e negro; 

d) gabarito e/ou conteúdo das questões da prova preambular; 

e) resultado da prova preambular, desde que se refira a erro no número de acertos (totalização dos pontos);

f) resultado das provas especializadas; 

g) indeferimento do enquadramento do candidato na condição de pessoa com deficiência e negro; 

h) indeferimento da inscrição definitiva; i) resultado das provas orais; j) pontuação dos títulos; 

k) resultado final do certame. 

O prazo para interpor os recursos será de 3 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte à publicação do ato no Diário Oficial Eletrônico do MPMG.

PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO E SUA PRORROGAÇÃO 

O prazo de validade deste concurso é de 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período, contado da data da publicação da homologação do resultado final do concurso, conforme estabelece o art. 15 do Regulamento do Concurso. 

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