Concursos após a pandemia: análise do PLP 39/2020

Haverá concurso público após a pandemia da Covid-19? O que diz o Projeto de Lei Complementar 39/2020? Confira neste artigo estas e outras reflexões sobre o tema!

Recentemente, levantou-se uma discussão acerca da realização de concursos públicos após a pandemia causada pelo coronavírus, em razão do Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/2020. Muitas dúvidas foram surgindo nos últimos dias e, para esclarecê-las, o Supremo fez uma live sobre esta questão em seu perfil no Instagram (@supremotv).  

O vídeo, que contou com a participação dos professores Bruno Zampier e Flávia Campos, foi transmitido na terça-feira, dia 05/05/2020, às 22:00, e também está disponível em seu canal no YouTube. No intuito de difundir ainda mais o conhecimento, todo o bate-papo entre os professores foi reproduzido neste artigo.  

Quer entender a verdade sobre o assunto? Continue a leitura! 

Histórico do PLP 39/2020 

O Projeto de Lei Complementar 39/2020 tem sido muito confundido com o PLP 149/2019. Isso acontece porque o projeto 149/2019, mais conhecido como Projeto Mansueto, previa, mesmo antes da disseminação do coronavírus, uma forma de estancar o endividamento dos entes federativos. Com a pandemia, o projeto passou a ser ainda mais discutido e, diante disso, o Senado Federal, em vez de apenas reformulá-lo, apresentou um novo projeto: o PLP 39/2020. 

Afinal, o que é o PLP 39/2020? 

Este novo PLP estabelece o programa federativo de enfrentamento ao coronvavírus, alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Em outras palavras, é um programa de auxílio financeiro aos entes federativos durante a atual crise. Através dele, a União ajudará os Estados e os Municípios financeiramente, com repasse de verbas, e também em suas dívidas para com ela, para que consigam empregar seus recursos com o que realmente importa neste momento: as urgências oriundas da Covid-19. Por ser um projeto de enfrentamento a uma situação passageira, o período de vigência da nova lei será de quando for aprovada e sancionada até o final do ano de 2021. 

Quais as maiores preocupações com relação a este Projeto de Lei Complementar? 

Duas situações têm sido as mais preocupantes, atingindo concurseiros e servidores públicos: a inclusão do art. 8º no PLP e novos concursos após a pandemia. 

O art. 8º tem sido motivo de grande preocupação por ser um dispositivo novo no programa de enfrentamento da Covid-19. Segundo ele, algumas contrapartidas deverão ser observadas pelos Estados e Municípios para que recebam a ajuda da União. No originário PLP 149/2019 isto não estava previsto, o que contribuiu para uma maior objeção quanto à sua inclusão no atual PLP. 

Essas contrapartidas devem ser observadas para que não haja gastos públicos desnecessários. Caso isso ocorra, o enfrentamento da doença ficará consideravelmente comprometido.  

Haverá concursos públicos após a pandemia? 

Sobre a preocupação com a realização de concursos públicos, a professora Flávia Campos destacou, durante a live, dois incisos importantes do citado art. 8º que esclarecem a questão: o IV e o V.  

Art. 8º. Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: 

[…] 

IV – admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgão de formação de militares;  

V – realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; 

[…] 

Diante dessas disposições, ela observa que diversas situações estão ressalvadas pelo PLP 39/2020. Quando os incisos IV e V tratam de reposições de cargos de chefia, direção e de cargos vagos, por exemplo, demonstram que a possibilidade de haver concursos públicos não foi alterada de forma tão severa como muitos têm falado. 

Ela informou que diversas situações podem causar vacância, tais como demissão, exoneração, aposentadoria, promoção, morte, posse em outro cargo, dentre tantas outras. Isso significa que, ocorrendo qualquer uma delas, o preenchimento da vaga será essencial para que o serviço público continue operando com a continuidade que lhe é indispensável. 

Portanto, os concursos poderão se realizar mesmo após a pandemia, assim como têm se realizado mesmo durante este momento. Os editais publicados recentemente afirmam, mais uma vez, que o mundo dos concursos não acabou e que a necessidade de servidores públicos é e sempre será constante – e isto poderá se potencializar ainda mais após a pandemia, conforme salientou a professora.  

É possível que os órgãos decidam esperar um tempo maior para realizar novos concursos, em razão de diversos fatores que não apenas financeiros, mas isso não significa que eles deixarão de acontecer. 

Os professores também tocaram num ponto delicado: os boatos de que não haverá mais concursos públicos surgiram tanto numa tentativa de unir forças para suprimir o art. 8º quanto para causar terrorismo em muitos concurseiros, que tanto sonham com a aprovação. 

Alterações para os servidores públicos 

Segundo a professora Flávia, as três maiores alterações para o servidores públicos foram as dos incisos I, VI e IX do art. 8º: 

Art. 8º […] 

I – vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; 

[…] 

VI – criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em 7 *CD205309785000* Apresentação: 04/05/2020 13:16 PLP n.39/2020 favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; 

[…] 

IX – contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins; 

[…] 

Percebe-se que todas essas alterações para os servidores públicos se dá justamente no intuito de evitar gastos excessivos dos entes federativos, para que consigam focar seus dispêndios nas situações oriundas da pandemia.  

Para que o enfrentamento da doença seja ainda mais efetivo, as referidas mudanças são de amplo alcance: afetam todos os membros e servidores de todos os poderes, e não apenas àqueles vinculados ao Executivo.  

É importante ressaltar, também, que essas modificações são temporárias, ou seja, serão aplicadas apenas enquanto a lei vigorar, para que a turbulência vivenciada pelo país seja controlada da melhor maneira possível. 

Conclui-se, portanto, que o PLP 39/2020 tem o intuito de estabelecer um programa de enfrentamento do coronavírus, prevendo auxílios financeiros para os entes federativos, para que consigam investir todos os seus recursos no combate à doença e evitando gastos desnecessários. Os concursos públicos continuam acontecendo mesmo durante a pandemia e a expectativa é que continuem também após o seu término, mesmo porque o referido PLP não veda sua realização para preenchimento de cargos de chefia, direção, vagos e temporários. 

Gravamos essa live para você assistir!  

Quer assistir os outros vídeos que fizemos sobre Coronavírus e Direito? Acesse https://www.youtube.com/user/tvsupremo/videos e confira! 

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Supremo TV 

05 de maio de 2020.

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