Recursos. Delegado de Polícia Civil de São Paulo

 

Cumprindo mais uma vez seu compromisso com os alunos, o Supremo disponibiliza os fundamentos para impugnação de questões e gabaritos da prova objetiva de Delegado de Polícia Civil de São Paulo, realizada no domingo dia 29 de julho de 2018, conforme entendimento de seus professores.

Vale lembrar que cada candidato, nos termos do disposto no capítulo XII do Edital de Abertura de Inscrições, interpor recurso contra o gabarito no site da Fundação Vunesp (www.vunesp.com.br), na respectiva página do concurso, nos dias 1, 2, 3, 6 e 7 de agosto das 8h às 23h59 min.

Os professores de Direito Civil, Direito Empresarial, Direito Constitucional, Direito Penal, Direitos Humanos, Medicina Legal e Informática não vislumbraram questões ou gabaritos impugnáveis.

Logo, a única matéria que ensejaria recurso seria Processo Penal.

 

Processo Penal – Profs. Cristiano Campidelli e Rodrigo Bello

 

QUESTÃO 25

Assinale a assertiva a seguir que espelha entendimento já sumulado pelos Tribunais Superiores sobre competência.

(A) Compete à Justiça Federal processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.

(B) O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a emissão da cártula.

(C) A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida pela Constituição Estadual.

(D) Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.

(E) Compete à Justiça Militar processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.

Gabarito divulgado: letra D

Fundamentação:

A assertiva considerada correta pela douta banca examinadora traduz o verbete sumular de nº 62 do Superior Tribunal de Justiça, editada em 1992. Modernamente é de se observar entendimento atualizado, do próprio STJ, contrário à súmula conferindo não mais a Justiça Estadual a competência para processar e julgar o crime de falsa anotação de Carteira de Trabalho e Previdência Social e sim a Justiça Federal. Apesar de não formalmente cancelada, a súmula encontra-se superada pelo entendimento abaixo, fazendo com que a assertiva de nº 25 mereça anulação.

Senão vejamos decisão:

“Compete à Justiça Federal – e não à Justiça Estadual – processar e julgar o crime caracterizado pela omissão de anotação de vínculo empregatício na CTPS (art. 297, § 4º, do CP). A Terceira Seção do STJ modificou o entendimento a respeito da matéria, posicionando-se no sentido de que, no delito tipificado no art. 297, § 4º, do CP – figura típica equiparada à falsificação de documento público –, o sujeito passivo é o Estado e, eventualmente, de forma secundária, o particular – terceiro prejudicado com a omissão das informações –, circunstância que atrai a competência da Justiça Federal, conforme o disposto no art. 109, IV, da CF (CC 127.706-RS, Terceira Seção, DJe  3/9/2014). Precedente citado: AgRg no CC 131442 RS, Terceira Seção, DJe 19/12/2014) STJ – CC 135200 SP, Rel. originário Min. Nefi Cordeiro, Rel. para acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/10/2014, DJe 2/2/2015.

Logo, acreditamos que a questão nº 25 deva ser ANULADA.

 

QUESTÃO 27

Acerca das sentenças e decisões em geral, afirma-se corretamente:

(A) a sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito é denominada sentença definitiva lato sensu.

(B) em caso de aditamento da denúncia, previsto no art. 384 do Código de Processo Penal, o juiz não ficará adstrito na sentença aos termos do aditamento, podendo de forma fundamentada decidir de forma diversa.

(C) só fazem coisa julgada material as sentenças de mérito.

(D) sentença subjetivamente plúrima é a sentença proferida por mais de um órgão, composto por julgadores de natureza diversa, como são as sentenças do tribunal do júri.

(E) a possibilidade de o juiz dar ao fato definição jurídica diversa daquela constante da denúncia, prevista no art. 383, do Código de Processo Penal, depende de requerimento do Ministério Público, titular da ação penal.

Gabarito divulgado: letra C

Fundamentação:

O gabarito considerou correta a alternativa “C”, segundo a qual “só fazem coisa julgada material as sentenças de mérito.”

Ocorre que o enunciado da questão fala sobre as “sentenças e decisões em geral”, dentre as quais se encontram, por exemplo, as decisões que determinam o arquivamento do inquérito policial.

Por essa razão, a alternativa está errada, uma vez que a decisão que determina o arquivamento do inquérito policial, em razão da atipicidade do fato ou extinção da punibilidade, também faz coisa julgada material.

Nesse sentido:

EMENTA: Agravo regimental em habeas corpus. Arquivamento de termo circunstanciado ordenado por magistrado competente, a pedido do Ministério Público, por ausência de tipicidade penal do fato sob apuração. Reabertura do procedimento fundada em alegação de existência de novas provas. Impossibilidade. Eficácia preclusiva da decisão que determina o arquivamento da investigação, por atipicidade do fato. Regimental provido. Ordem concedida. 1. Não se revela cabível a reabertura das investigações penais, quando o arquivamento do respectivo inquérito policial tenha sido determinado por magistrado competente, a pedido do Ministério Público, em virtude da atipicidade penal do fato sob apuração, hipótese em que a decisão judicial – porque definitiva – revestir-se-á de eficácia preclusiva e obstativa de ulterior instauração da persecutio criminis, mesmo que a peça acusatória busque apoiar-se em novos elementos probatórios. Inaplicabilidade, em tal situação, do art. 18 do CPP e da Súmula 524/STF (HC nº 84.156/MT, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 11/2/05). 2. Agravo regimental provido. Ordem concedida. (STF, HC 100.161 AgR/RJ, 1ª T, J. 02/08/2011)

EMENTA: INQUÉRITO POLICIAL. Arquivamento. Requerimento do Procurador-Geral da República. Pedido fundado na alegação de atipicidade dos fatos. Formação de coisa julgada material. Não atendimento compulsório. Necessidade de apreciação e decisão pelo órgão jurisdicional competente. Inquérito arquivado. Precedentes. O pedido de arquivamento de inquérito policial, quando não se baseie em falta de elementos suficientes para oferecimento de denúncia, mas na alegação de atipicidade do fato, ou de extinção da punibilidade, não é de atendimento compulsório, senão que deve ser objeto de decisão do órgão judicial competente, dada a possibilidade de formação de coisa julgada material. (STF, Pet 3943/MG, Plenário, J. 14/04/2008) (grifos nossos)

Portanto, ao questionar sobre as sentenças e decisões em geral e afirmar que somente as sentenças de mérito fazem coisa julgada material, ignorando que a decisão de arquivamento de inquérito policial, por atipicidade do fato ou extinção da punibilidade, também, faz coisa julgada material, a assertiva não pode ser considerada correta.

Face ao exposto, a alternativa dada como certa está incorreta, contrariando entendimento do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual a questão deve ser anulada.

 

 

 

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