Um convite à reflexão crítica

Gosta de estudar o tema de precedentes ou têm dúvidas sobre as diversas definições que essa teoria possui, tais como obiter dictum, ratio decidendi, distinguishing e overruling? Para te ajudar a compreender o assunto, criamos a série Introdução ao Sistema de Precedentes! Publicamos, toda semana, um novo artigo com conceitos básicos para te introduzir a esse estudo tão relevante para o Direito Brasileiro! Neste último episódio, concluiremos os trabalhos através de um convite à reflexão crítica. Continue a leitura!

Escrito por Gustavo Faria

Especialista e Mestre em Direito Processual. Professor. Advogado.

1. Um convite à reflexão crítica

O propósito do presente trabalho foi propiciar um primeiro contato com temas afetos ao sistema de padrões decisórios, típico dos países da common law, para que, a partir daí, o leitor possa se sentir mais preparado para incursões de caráter crítico e verticalizado sobre o tema.

Sem pretensão de eruditismo, apresentamos, de forma estritamente pragmática, conceitos e institutos do sistema com o qual, de forma cada vez mais aberta, nossa legislação tem se identificado.

Todavia, é importante pensar o sistema processual como um todo, analisando o chamado “sistema de precedentes� sob a luz da integridade do ordenamento jurídico e, especialmente, das exigências constitucionais de legitimidade processual democrática.

Importadas com o nítido propósito de contornar problemas de congestionamento do Poder Judiciário, as matrizes científicas do sistema anglo-saxônico têm sido empregadas de forma um tanto quanto açodada e irrefletida em nosso cenário processual, com nítido déficit epistemológico de base, trazendo indagações relevantes acerca da jurisprudencialização do direito[1] como proposta utilitarista para a resolução de problemas relacionados à inefetividade do Judiciário e à dispersão jurisprudencial.

Um direito processual ressignificado, visto como pressuposto lógico-jurídico-cooperativo de uma democracia participativa, que só se legitima numa “sociedade aberta de intérpretes� do ordenamento jurídico, coloca em xeque inúmeras premissas adotadas na normatização vigente (em especial no Código de Processo Civil), que atribui o monopólio dos sentidos a uma “assembleia de especialistas� e estende um pano de fundo para o recrudescimento de voluntarismos e discricionariedades judiciais.

Esse cenário preocupante se agrava a partir do momento em que se verificam notórios déficits de participação da comunidade jurídica no plano instituinte (formação) da “norma jurisprudencialâ€�, bem como no plano instituído, dadas as barreiras quase intransponíveis para a testificação dos padrões decisórios – com famigerados filtros recursais que impedem a revisão das teses -, exigindo-se, assim, que passemos a aceitá-los mais em razão de uma autoridade ínsita do que, propriamente, pelo reconhecimento de seus atributos e de seu processo histórico de formação.

Apesar de instigante e, acima de tudo, necessário – por envolver a própria defesa do Processo Constitucional e do Estado Democrático de Direito -, deixaremos o aprofundamento desse debate crítico-reflexivo para um outro momento.

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Confira também os outros episódios da série já publicados:

1 – Introdução à série: https://blog.supremotv.com.br/introducao-ao-sistema-de-precedentes/

2 – Conceitos de precedentes, jurisprudência, súmula e ementa: https://blog.supremotv.com.br/precedente-jurisprudencia-sumula-e-ementa/

3 – Conceitos de ratio decidendi e obiter dictum: https://blog.supremotv.com.br/ratio-decidendi-e-obiter-dictum/

4 – Formas de não aplicação dos precedentes: https://blog.supremotv.com.br/formas-de-nao-aplicacao-dos-precedentes/

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[1] Sobre o tema, de nossa autoria, a obra “Jurisprudencialização do Direito: reflexões no contesto da processualidade democrática�. Ed. Arraes.

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