Gabarito Comentado – Direito Processual Penal
Correção por Professor Campidelli
Questão 45
Lucas, testemunha de determinado crime perpetrado pela organização criminosa XYZ, está em frequente contato com a autoridade policial. Temerosas com eventuais retaliações, caso preste depoimento em sede distrital e em juízo, Lucas buscou esclarecimentos, junto ao Delegado de Polícia, sobre o programa de proteção a testemunhas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.807/1999, os programas compreendem, dentre outras, as medidas a seguir, aplicáveis em benefício da pessoa protegida, à exceção de uma. Assinale-a.
(A) Suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar.
(B) Escolta e segurança nos deslocamentos da residência, inclusive para fins de trabalho ou para a prestação de depoimentos.
(C) Transferência de residência ou acomodação provisória em local compatível com a proteção.
(D) Segurança na residência, incluindo o controle de telecomunicações.
(E) Apoio e assistência financeira, social, médica, psicológica e odontológica.
Gabarito: E
Comentário do professor:
(Art. 7º, VII, Lei nº 9.807/1999)
Questão 46
Após complexa investigação, Matheus, delegado de polícia, indiciou Caio, empresário, Lucas, professor que já exerceu a função de jurado, e Mário, Guarda Civil do Estado Beta, pela prática de uma série de crimes contra o patrimônio. Registre-se que os três indivíduos são diplomados em Direito pela Universidade Federal Alfa.
Em juízo, após a observância do contraditório e da ampla defesa, o juízo competente condenou, definitivamente, Caio, Lucas e Mário a pena final de doze anos de reclusão, em regime inicial fechado. Registre-se, muito embora os apenados tenham respondido ao processo em liberdade, dar-se-á início à execução penal.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
(A) Caio e Lucas terão direito à prisão especial, mas não Mário.
(B) Lucas e Mário terão direito à prisão especial, mas não Caio.
(C) Lucas terá direito à prisão especial, mas não Caio e Mário.
(D) Caio, Lucas e Mário não terão direito à prisão especial.
(E) Caio, Lucas e Márcio terão direito à prisão especial.
Gabarito: D
Comentário do professor:
(Art. 295 do CPP)
Questão 47
Guilherme, juiz de Direito, Presidente do Tribunal do Júri da Comarca Alfa, designou sessão plenária para o dia 03/02/2026, no âmbito da qual Caio, Lucas e João serão submetidos a julgamento pela prática de cinco homicídios qualificados tentados, praticados em detrimento de cinco policiais civis que incursionaram em determinada comunidade. Registra-se que cada um dos três acusados possui advogados distintos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que, durante os debates, o tempo destinado à acusação e à defesa será de:
(A) Duas horas e meia para cada, além de duas horas para réplica e mais duas horas para tréplica. Registre-se que, como há mais de um defensor, eles combinaram entre si a distribuição do tempo, que, na falta de acordo, será dividido pelo juiz presidente.
(B) Duas horas e meia para cada, além de uma hora para réplica e uma hora para tréplica. registre-se que, com há mais de um defensor, eles combinarão entre si a distribuição do tempo, que na falta de acordo, será dividido pelo juiz presidente.
(C) Uma hora e meia para cada, além de uma hora para réplica e uma hora para tréplica. Registre-se que, com há mais de um defensor, eles combinarão entre si a distribuição do tempo, que na falta de acordo, será dividido pelo juiz presidente.
(D) Duas horas e meia para cada, além de duas horas para réplica e mais duas horas para tréplica. Registre-se que, com mais de um defensor, caberá ao juiz presidente proceder à divisão do tempo entre eles.
(E) Uma hora e meia para cada, além de uma hora para réplica e uma hora para tréplica. Registre-se que, com há mais de um defensor, caberá ao juiz presidente proceder à divisão do tempo entre eles.
Gabarito: A
Comentário do professor:
(Art. 477, §2º, CPP)
Questão 48
Caio, membro norma de organização criminosa Alfa, está em tratativas avançadas para firmar acordo de colaboração premiada com as autoridades competentes, estabelece que, em assim sendo, o colaborador foi informado de que o pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não possam identificá-lo e o seu objeto.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, analise as afirmativas a seguir:
I. As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo de quarenta e oito horas.
II. O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.
III. O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o oferecimento da denúncia, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade.
Está correto o que se afirma em:
(A) I, apenas.
(B) II, apenas.
(C) I e II, apenas.
(D) II e III, apenas.
(E) I, II e III.
Gabarito: D
Comentário do professor:
(Art. 7º, §§ 1º, 2º e 3º, Lei 12.850/2013)
Questão 49
Lucas, adolescente em conflito com a lei, e Caio, maior e capaz foram, respectivamente apreendido, e capturado em flagrante pela Polícia Militar, por terem praticado condutas ilícitas na esfera Infracional e penal. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei 8.069/1990, avalie as alternativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em coautoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, após da as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria.
( ) Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional exceto e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.
( ) Em caso de não liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente à autoridade judiciária, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência. Contudo, sendo impossível a apresentação imediata, autoridade policial encaminhará o adolescente à entidade de atendimento, que fará a apresentação à autoridade judiciária no prazo de vinte e quatro horas.
As afirmativas são, respectivamente.
(A) V-V-F.
(B) F-V-F.
(C)V-F-V.
(D) F-V-V.
(E) V-V-V
Gabarito: A
Comentário do professor:
(Arts. 172, 174 e 175 da Lei nº 8.069/1990)
Questão 50
Caio, delegado de polícia, representou pela decretação da prisão temporária de Lucas. Para tanto, argumentou-se que a segregação cautelar seria imprescindível para as investigações do inquérito policial e demonstrou-se a existência de fundadas razões de autoria do indiciado em um determinado crime.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n° 7.960/1989, é correto afirmar que Lucas praticou o crime de
(A) porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, sendo certo que o mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.
(B) cárcere privado, sendo certo que o mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.
(C) corrupção passiva, sendo certo que o mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.
(D) corrupção passiva, sendo certo que o mandado de prisão poderá conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.
(E) cárcere privado, sendo certo que a mandado de prisão poderá conter o período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.
Gabarito: B
Comentário do professor:
(Art. 1º, III, bc/cb Art. 2º, § 4º – A, Lei nº 7.960/1989)
Questão 51
Após designar a data da sessão plenária de feminicídio que chocou a comunidade local, Guilherme, juiz presidente do Tribunal do Júri da Comarca Alfa, tomou ciência de que o Ministério Público pretende distribuir pedido de desaforamento do julgamento para outra comarca, em razão de dúvidas, sobre à segurança pessoal do acusado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir, assinalando (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento por parte do juíz-presidente, a exceção de eventuais habeas corpus pendentes da apreciação ao tribunal competente.
( ) Sendo relevantes os motivos alegados, o juiz-presidente poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri.
( ) O juiz-presidente determinará a oitiva da autoridade policial e demais autoridades locais vinculadas à segurança pública, sobre a possibilidade de garantir a segurança do acusado.
As afirmativas são, respectivamente,
(A) F-V-F.
(B) V- F-V.
(C) F-F-F.
(D) F-V- V.
(E) V-V-F
Gabarito: C
Comentário do professor:
(Art. 427, §§1º, 2º e 3º, CPP)
Questão 52
Nos termos do Código de Processo Penal, determinara competência jurisdicional o lugar da infração, o domicílio ou residência do réu, a natureza da infração, a distribuição, a conexão ou continência, a prevenção e a prerrogativa de função.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a competência será determinada pela continência.
(A) se, ocorrendo duas sou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar.
(B) se, no mesmo caso, as infrações houverem sido praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.
(C) se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas, umas contra as outras.
(D) quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
(E) Quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
Gabarito: E
Comentário do professor:
(Art. 77, I, CPP)
Questão 53
João, Delegado de Polícia, preside complexa investigação. Com efeito, a autoridade policial pretende representar, em juízo, pela captação ambiental de sinais eletromagnéticos, de forma a auxiliar a elucidação das empreitadas criminosas.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da lei n° 9.296/1996, analise as afirmativas a seguir:
I. Para que a captação ambiental de sinais eletromagnéticos seja cabível, é necessário que a autoridade policial demonstre que a prova não pode ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes e que existem elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais puníveis com reclusão;
II. A captação ambiental não/poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada;
III. A instalação do dispositivo de captação ambiental deverá ser realizada por meio de operação policial disfarçada, no período diurno, exceto na casa quando poderá ocorrer no período noturno.
Está correto o que se afirma em
(A) I, apenas.
(B) II, apenas.
(C) III, apenas.
(D) I e III, apenas.
(E) I, II e III.
Gabarito: B
Comentário do professor:
(Art. 8º-A, II e §§ 3º e 4º, Lei 9.296/1996)
Questão 54
Caio, policial civil, ingressou com queixa-crime em juízo, por ter sido vítima de determinado crime contra a honra, persequivel mediante ação penal de iniciativa privada. Registre-se, contudo, que o juízo competente constatou a ocorrência de situação que dá azo à perempção da ação penal.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, considerar-se a perempta a ação penal nas situações descritas a seguir:
A exceção de uma. Assinale-a.
(A) Quando falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de trinta dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.
(B) Quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo que deva estar presente.
(C) Quando, iniciada a ação penal, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.
(D) Quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.
(E) Quando, sendo querelante pessoa jurídica, está se extinguir sem deixar sucessor.
Gabarito: A
Comentário do professor:
(Art. 60, II, CPP)
Questão 55
Após tomar posse no cargo de Delegado de Polícia, Lucas participou na qualidade de ouvinte, de palestras versando sobre às investigações criminais conduzidas pela Polícia Civil.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.830/2013, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso poderá ser avocado por superior hierárquico, com base na hierarquia e disciplina que rege a Polícia Civil, dispensando-se fundamentação exaustiva
( ) O indiciamento, exclusivo dos policiais civis, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
( ) O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.
As afirmativas são, respectivamente,
(A) F – V – F
(B) V – F – V
(C) F – F – V
(D) F – F – F
(E) V – V – F
Gabarito: C
Comentário do professor:
(Art. 2º, §§4º e 6º, e Art. 3º, Lei nº 12.830/2013)
Questão 56
Após a conclusão de determinado inquérito policial, Matheus, delegado de polícia, indiciou Caio pela prática do crime de roubo circunstanciado. O Ministério Público, em seguida, ofereceu denúncia em face do agente, a qual foi recebida pelo juízo competente. Determinada a citação do acusado, o oficial de justiça verificou que ele se oculta para não ser citado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) Verificando que o réu Caio se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação por edital.
( ) Completada a citação por edital de Caio, que vinha se ocultando para não ser citado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.
( ) O processo terá completada sua formação quando realizada a citação do acusado.
As afirmativas são, respectivamente,
(A) F – V – F
(B) V – V – V
(C) V – F – F
(D) F – F – V
(E) V – F – V
Gabarito: D
Comentário do professor: (Arts. 362 e 363 do CPP)
Gabarito Comentado – Criminologia
Correção por Professor Murillo Ribeiro
Questão 71
A respeito das contribuições criminológicas de Edwin Sutherland e a teoria da associação diferencial, é correto afirmar que
(A) o autor se inspirou extensamente no pensamento positivista, reproduzindo uma visão ontológica do delito e do delinquente.
(B) Sutherland é um dos expoentes do movimento conhecido como labelling approach, e sua obra adensa a reflexão sobre quem são os destinatários da lei penal.
(C) a teoria da associação diferencial parte da ideia da incomunicabilidade entre as diferentes subculturas criminais que compõem um grupo social.
(D) Sutherland refuta as teorias que explicam o delito sobre o paradigma biológico e seu pensamento inaugurou um olhar mais atento sobre o chamado “crime do colarinho branco”.
(E) a obra de Sutherland foi pioneira ao considerar o impacto dos conflitos relativos à raça e gênero no estudo da criminologia.
Gabarito: D
Comentário do professor:
Edwin Sutherland rompe com as explicações biológicas, raciais e positivistas do crime e inaugura uma abordagem sociológica da criminalidade. Seus dois grandes aportes centrais foram:
1. A teoria da associação diferencial
→ O crime é aprendido socialmente, por meio da interação com outros indivíduos, especialmente em grupos próximos (família, pares, organizações).
2. O conceito de “crime do colarinho branco”
→ Sutherland chama atenção para crimes praticados por pessoas respeitáveis e de alto status social, desmontando a ideia de que o crime é fenômeno típico das classes marginalizadas.
Questão 74
A respeito da escola liberal clássica, é incorreto afirmar que
(A) o comportamento delituoso era produto do livre arbítrio do indivíduo, sobretudo de suas escolhas morais, refletindo o advento do pensamento liberal da Europa do século XVIII.
B) entre as suas perspectivas, a escola clássica constituiu um movimento de racionalização do castigo, opondo-se às execuções de pena violentas e da tortura, típicas do Antigo Regime.
(C) para Beccaria, um expoente da escola clássica, sendo o delito uma escolha individual e livre do delinquente, a pena era uma retribuição lógica, não havendo finalidade específica para a sua imposição, assegurando-se o seu cumprimento em condições dignas.
(D) a escola liberal compreendeu o lançamento das bases da principiologia do Direito Penal moderno, sobretudo as primeiras formulações do princípio da legalidade.
(E) o pensamento da escola liberal clássica vislumbra a pena como instrumento da defesa da sociedade, perspectiva esta compartilhada com a escola positivista.
Gabarito: C
Comentário do professor:
A questão pede a alternativa INCORRETA sobre a escola liberal clássica.
Embora Beccaria parta do livre-arbítrio e rejeite explicações biológicas do delito, ele não concebe a pena como mera retribuição lógica, tampouco como sanção desprovida de finalidade. Ao contrário, a pena possui finalidade preventiva e utilitarista, devendo ser necessária, proporcional e socialmente útil. Assim, afirmar que não haveria finalidade específica na imposição da pena contraria frontalmente o pensamento da escola clássica.
Questão 75
O Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei n° 2.848/1940) descreve, no artigo 168, o crime de apropriação indébita, cominando pena de 1 a 4 anos de reclusão, e multa. Anos depois de sua promulgação, a Lei n° 9.983/2000 introduziu no artigo 168-A uma modalidade mais especial deste crime, a chamada apropriação indébita previdenciária, com pena de reclusão de 2 a 5 anos, e multa. A previsão desta modalidade mais especial conta, no seu §2°, com uma hipótese de extinção da punibilidade para os casos em que o agente “espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento (antes do início da ação fiscal.”
Sobre estes fatos, analise as proposições a seguir:
I. A comparação entre os dois dispositivos permite concluir que o tipo do artigo 168-A está alinhado com o ideal de intervenção mínima, que enxerga a sanção penal como última ratio. Inserida em uma perspectiva criminológica minimalista.
II. A análise conjunta dos dois tipos penais permite refletir sobre seletividade. penal e analisar criticamente o processo, criminalizante, observando, sobretudo, quem faz e para quem são feitas as leis.
III. A critica criminológica contida na diferença de tratamento para as condutas delituosas em questão deve impelir o Delegado de Polícia a aplicar analogicamente a hipótese de extinção da punibilidade à apropriação indébita comum, quando o bem apropriado for devolvido espontaneamente pelo autor do fato.
Está correto o que se afirma em
(A) I e II, apenas.
(B) II, apenas.
(C) I, apenas.
(D) I e III apenas.
(E) I, II e III.
Gabarito: A
Comentário do professor:
Questão muito bem construída, cobrando:
política criminal, criminologia crítica, limites da analogia no Direito Penal, e legalidade estrita em matéria de punibilidade.
Questão 76
Apresentada por James Wilson e George Kelling em um artigo no ano de 1982, essa categoria sustenta que a tolerância a pequenos sinais de desordem e negligência no espaço urbano transmite a percepção de ausência de controle social, favorecendo a escalada de comportamentos desviantes e a ocorrência de crimes mais graves.
O trecho acima se refere
(A) à teoria das janelas quebradas.
(B) ao rotulacionismo (labelling approach).
(C) à política criminal atuarial.
(D) à política de tolerância zero.
(E) ao movimento de lei e ordem.
Gabarito: A
Comentário do professor:
O enunciado descreve exatamente a teoria das janelas quebradas (Broken Windows Theory), formulada por James Q. Wilson e George L.
Kelling, em artigo clássico de 1982.
Questão 80
A Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/06) estabelece uma série de cuidados no atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar. Entre estes cuidados, o art. 10-A prevê o atendimento preferencial por policial do sexo feminino e não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato de forma desnecessária.
Esta previsão legal está alinhada com o objetivo de evitar a chamada
(A) vitimologia forense.
(B) vitimização primária.
C) vitimização secundária.
(D) vitimização terciária.
(E) criminalidade de massa.
Gabarito: C
Comentário do professor:
O enunciado menciona expressamente:
- atendimento preferencial por policial do sexo feminino e
- não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições desnecessárias.
Essas medidas visam impedir que a vítima sofra novos danos decorrentes do contato com as instituições do sistema de justiça (polícia, Judiciário, etc.), e não do fato criminoso em si.
Isso caracteriza exatamente a vitimização secundária.
*Esta matéria está sujeita a atualizações, conforme os professores forem fazendo correções e comentários adicionais.
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