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A cláusula penal, também conhecida como multa contratual, é uma penalidade estabelecida em contrato com…

STF: posicionamento completo e atualizado sobre foro por prerrogativa de função

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por 6 votos a 4, fixaram novas regras…

STJ estabelece requisitos para utilização de imóvel como Airbnb

O Superior Tribunal de Justiça definiu importantes critérios para a utilização de imóveis em plataformas…

Dois novos decretos ampliam a responsabilidade de plataformas digitais

Os Decretos nº 12.975 e nº 12.976 representam a mais relevante atualização da regulação brasileira…