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Publicada mais uma alteração no Código Penal e na Lei Maria da Penha

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STF julga temas de Repercussão Geral sobre redução à condição análoga à de escravo

O Supremo Tribunal Federal analisa, nos Temas 1.158 e 1.245 da Repercussão Geral, importantes questões…

Importantes precedentes do STJ sobre a confissão no processo penal

A confissão é um dos meios de prova mais conhecidos do processo penal, mas a…

Tragédia Rope Jump e o Dolo Eventual Midiático

A recente tragédia envolvendo a prática de rope jump reacendeu um debate antigo no Direito…