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Importante decisão do STJ sobre a citação de empresas estrangeiras no Brasil

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula a citação de uma…

STF decide sobre cassação de aposentadoria após condenação com perda do cargo

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento com impacto direto sobre o regime disciplinar dos…

EDITAL PUBLICADO: Concurso da PC PR oferece salários de até R$ 26,8 mil

Foi publicado o edital do concurso da Polícia Civil do Estado do Paraná (PC PR)…

Publicada mais uma alteração no Código Penal e na Lei Maria da Penha

Foi publicada a Lei nº 15.438/2026, que promove alterações no Código Penal, na Lei Maria…