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Execução penal: STJ admite remição pelo Enem para preso que já tinha diploma superior

A Superior Tribunal de Justiça decidiu que presos podem obter remição de pena por estudo…

STJ: vítima pode recorrer do indeferimento de medidas protetivas de urgência?

O Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre a legitimidade recursal da vítima para questionar decisão…

União estável: é possível cláusula de separação de bens ter eficácia retroativa?

O Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre a validade de cláusula inserida em contrato de…

STJ: roubo contra motorista de aplicativo justifica aumento de pena?

O Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre a possibilidade de aumento de pena em caso…