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STF determina nulidade de provas que violam direitos fundamentais da vítima em crimes sexuais

Na espécie, o Colegiado deliberou sobre a invalidade de atos instrutórios realizados com desrespeito à…

Nova alteração no Código Penal e legislação especial: Lei 14.455/2026 

A Lei estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição…

Tema 1357 STJ: É possível a remição da pena por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM)?

A questão submetida ao rito dos recursos repetitivos consiste em definir se é possível a…

STJ decide sobre requisitos para configuração do crime de assédio (art. 216-A CP)

O assédio sexual foi tipificado pela introdução do art. 216-A no Código Penal (CP), pela…