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STJ decide sobre responsabilização de pessoa jurídica por ato de improbidade

A Corte utilizou como base o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199: "é…

STJ decide sobre competência para julgar furto de bilhete premiado em lotérica

A investigação apontou que, ao fazer uma aposta para um cliente no dia do sorteio,…

STJ: locatário inadimplente tem direito a retenção do imóvel por benfeitorias? 

O caso teve origem em ação de despejo proposta pela locadora, que pedia a rescisão…

Projeto de lei prevê isenção do IR para profissionais de segurança pública 

O deputado Pedro Aihara (PRD-MG) apresentou à Câmara dos Deputados o projeto de lei 1229/2026,…