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STF decide sobre a exigência de aptidão plena de pessoas com deficiência para inscrição e aprovação em concursos públicos
Nova decisão do STF sobre aposentadoria compulsória de magistrados

O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou importante entendimento sobre o regime disciplinar aplicável aos magistrados…

CNJ regulamenta o CONSTRIJUD: nova plataforma para ordens de restrição e penhora de imóveis

O Judiciário brasileiro começará a operar, de forma obrigatória, um novo sistema destinado ao cumprimento…

Ataque de tubarão em praia gera responsabilidade do Estado?

Uma jovem que teve o braço esquerdo amputado após sofrer ataque de tubarão na praia…

STJ: falta de comparecimento de advogados ao júri é causa de sanção pecuniária?

A controvérsia consiste em determinar se é cabível a sanção pecuniária, por ato atentatório à…

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