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Tema 1.447: STJ definirá nova tese sobre a competência para conversão de multa ambiental em medidas alternativas 

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Discriminação religiosa: servidoras de fórum são condenadas por orientar mãe a não levar filhos a terreiro de Umbanda

Segundo a denúncia do Ministério Público, os fatos ocorreram entre 2015 e 2018, quando a…

Nova decisão sobre responsabilidade dos bancos em golpes de “falsa central”

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a responsabilidade…