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STJ: locatário inadimplente tem direito a retenção do imóvel por benfeitorias? 

O caso teve origem em ação de despejo proposta pela locadora, que pedia a rescisão…

Projeto de lei prevê isenção do IR para profissionais de segurança pública 

O deputado Pedro Aihara (PRD-MG) apresentou à Câmara dos Deputados o projeto de lei 1229/2026,…

05 julgados sobre contrabando e descaminho que estarão nas próximas provas

Os delitos de contrabando e descaminho são alvo de cobrança recorrente em provas de concurso,…

STF decide sobre fundos eleitorais para candidaturas de pessoas pretas e pardas

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade da regra que determina a destinação de…