STJ decide sobre possibilidade de monitoramento por drones pela polícia

O Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre a possibilidade de utilização de monitoramento e captação de imagens por drones em vias públicas sem autorização judicial, no julgamento do REsp 2.229.183/RS.…

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STF decide sobre alteração de nome da Guarda Municipal para Polícia Municipal

O Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a possibilidade de alteração da denominação de Guarda Municipal para Polícia Municipal. No caso analisado, discutiu-se a validade de emenda à Lei Orgânica do…

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STJ decide sobre excesso de prazo injustificado na investigação policial

O Superior Tribunal de Justiça, no Informativo 885, de 22 de abril de 2026, decidiu questão relevante sobre o excesso de prazo na fase investigativa e seus reflexos na legitimidade…

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STF modula efeitos sobre utilização de RIF do COAF em investigações

O Supremo Tribunal Federal, em medida liminar no Recurso Extraordinário 1.537.165, estabeleceu novos requisitos para a utilização de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) do COAF por autoridades investigativas e comissões…

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STJ: advogado pode delatar informações recebidas no exercício da profissão?

Uma questão recorrente na jurisprudência envolve os limites do sigilo profissional na advocacia: o advogado pode delatar informações obtidas no exercício da profissão? Regra geral: sigilo profissional Se a intenção…

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Nascido no estrangeiro e adotado por brasileiros: como fica a nacionalidade? STF fixa tese

O Supremo Tribunal Federal, no Informativo 1208, decidiu questão relevante sobre a nacionalidade de filhos adotados no exterior por brasileiros. Igualdade entre filhos A Corte destacou que a Constituição Federal…

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Como a CPMI do INSS pode te ajudar nos concursos?

A CPMI do INSS tem ganhado destaque no cenário político e jurídico, e entender seu funcionamento pode ser um diferencial importante para quem estuda para concursos públicos, especialmente nas carreiras…

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Misoginia equiparada ao racismo? Entenda

O Senado aprovou um projeto de lei que equipara a misoginia ao racismo e prevê penas mais severas para crimes de ódio contra mulheres. A proposta foi aprovada por unanimidade…

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STJ: Investigado pode indicar assistente técnico no inquérito policial?

Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça trouxe um importante avanço na proteção dos direitos do investigado durante a fase pré-processual. A Corte reconheceu a possibilidade de habilitação de…

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Lei Antifacção: entenda as principais mudanças

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no dia 24 de março, a chamada Lei Antifacção, norma que complementa o marco legal de combate ao crime organizado no Brasil.…

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