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PCMG: Inscrições para o concurso de Polícia Civil de Minas Gerais encerram hoje às 16h
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Encerram hoje as inscrições do Concurso para Policia Civil do Estado de Minas Gerais. As…

STF declara inconstitucional lei municipal que proíbe vacinação compulsória 

Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou, por meio da ADPF 946, a lei…

STJ: crime continuado não impede celebração do acordo de não persecução penal 

Ao interpretar o artigo 28-A, parágrafo 2º, II, do Código de Processo Penal (CPP), a…

STF declara inconstitucionalidade de lei que obriga pesagem de botijão de gás na frente do consumidor

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.676, cujo julgamento foi publicado no Informativo 1152/2024 do…

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