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O Informativo 852 do Superior Tribunal de Justiça trouxe uma questão interessante sobre a responsabilidade civil: a…

Plano de saúde pode negar medicamento à base de canabidiol? 

A controvérsia é a seguinte: A obrigatoriedade ou não de cobertura, pela operadora de plano…

REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL

A controvérsia julgada no tema 1347 consiste em definir se é necessária a prévia oitiva do apenado para…

É POSSÍVEL SER UM CANDIDATO POLÍTICO SEM PARTIDO? 

A “candidatura avulsa” é a tentativa de concorrer a um cargo eletivo no Brasil sem estar…