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O Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a possibilidade de alteração da denominação de Guarda Municipal…

STJ decide sobre excesso de prazo injustificado na investigação policial

O Superior Tribunal de Justiça, no Informativo 885, de 22 de abril de 2026, decidiu…

STF modula efeitos sobre utilização de RIF do COAF em investigações

O Supremo Tribunal Federal, em medida liminar no Recurso Extraordinário 1.537.165, estabeleceu novos requisitos para…

STJ: advogado pode delatar informações recebidas no exercício da profissão?

Uma questão recorrente na jurisprudência envolve os limites do sigilo profissional na advocacia: o advogado…