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STF decide sobre exigência de inscrição na OAB para advogados públicos

O Supremo Tribunal Federal decidiu, no Informativo 1215, sobre a exigência de inscrição na Ordem…

STF decide sobre implementação do regime de remuneração por subsídio para delegados de polícia

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STJ: é válida a prova oral de concurso sem espelho de correção?

O Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre a validade de prova oral em concurso público…

STJ: posse de maconha em presídio ainda é falta grave?

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a posse de maconha para uso pessoal dentro…