24/11/23 | Concursos e Editais | por Supremo Concursos
Publicada no dia 24 de novembro de 2023, a Lei 14.735, institui a Lei Orgânica Nacional das PolÃcias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.
No que tange aos concursos públicos, os requisitos básicos para ingresso em carreiras da polÃcia civil são:
Para o cargo de delegado de polÃcia são exigidos:
Anteriormente o tempo da atividade jurÃdica ou policial era variável, pois dependia de legislação estadual, com a alteração trazida pela Lei 14.735, todos os estados passam a exigir 3 (três) anos de atividade jurÃdica ou policial.
Além da obrigatoriedade de comprovação de 3 (três) anos de prática jurÃdica ou policial, os concursos para o cargo de Delegado de PolÃcia Civil em todos os estados da federação deverão incluir etapa de prova oral em seus certames.
Para a investidura no cargo de delegado de polÃcia é exigida aprovação em concurso público de provas e tÃtulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases do certame, vedada a participação na comissão do concurso de servidor da segurança pública que não integre os quadros da polÃcia civil.Â
Seguindo o entendimento da jurisprudência, a comprovação de formação superior e atividade jurÃdica ou policial passa a ocorrer no ato da posse.
Para ler a Lei 14.735/2023 completa, clique aqui.
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