STF valida emenda que autoriza contratação celetista de servidores

Em decisão proferida em 06 de novembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da Emenda Constitucional 19/1998, que flexibilizou a obrigatoriedade do regime jurídico único (RJU)…

STJ reafirma competência para julgar desembargadores pelo cometimento de crime comum

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal n. 878/DF, destacada no Informativo nº 830, proferiu decisão relevante acerca do foro por prerrogativa…

É possível alterar o polo passivo da demanda após o saneamento do processo sem autorização do réu?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em seu Informativo 822 fixou a tese que “é possível a alteração do polo passivo da demanda mesmo após o saneamento do processo e…

O que muda na aposentadoria da mulher policial? 

Nesta quinta-feira (17), o Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar no âmbito da ADI 7727, proposta pela Associação de Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL…

Para o STJ, sugar-daddy que se envolve com menor comete crime!  

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que a prática de “sugar dating” com adolescentes entre 14 e 18 anos configura o crime de exploração sexual,…

PCMG: inicia hoje o prazo de inscrições para o concurso

Inicia hoje (21/10/2024), as inscrições para o Concurso Público da Polícia Civil de Minas Gerais.  Publicação do edital: 20/08/2024; Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas; Vagas: 255; Inscrições: 16h do dia 21/10/2024 até…

Valor reconhecido pelo devedor pode ser cobrado imediatamente?

O caso envolvia três empresas do setor imobiliário, condenadas a indenizar outra empresa por prejuízos decorrentes de falhas em um contrato de locação. Após a condenação, a empresa credora iniciou…

Proteção à mulher: o que muda com a nova Lei 14.994/2024

A publicação da Lei 14.994/2024 traz importantes alterações na legislação brasileira, visando fortalecer a proteção às mulheres e combater a violência de gênero. Veja as principais mudanças! Feminicídio como crime…

Projeto de Lei Taylor Swift: Câmara aprova criminalização da venda de ingressos por cambistas acima do valor fixado pelos promotores do evento

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (24/04) o Projeto de Lei nº 3.115/23, de autoria do deputado Pedro Aihara (PRD-MG), que torna crime a venda de ingressos por cambistas…

Armas nas mãos dos Estados?

CCJ aprovou projeto de Lei Complementar que autoriza estados e DF a legislarem sobre posse e porte de armas de fogo. Conforme o Portal Agência Câmara de Notícias, a Comissão…