Publicada mais uma alteração no Código Penal e na Lei Maria da Penha

Foi publicada a Lei nº 15.438/2026, que promove alterações no Código Penal, na Lei Maria da Penha e no Código de Processo Penal para ampliar o prazo decadencial do direito…

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STF julga temas de Repercussão Geral sobre redução à condição análoga à de escravo

O Supremo Tribunal Federal analisa, nos Temas 1.158 e 1.245 da Repercussão Geral, importantes questões relacionadas ao crime de redução à condição análoga à de escravo. Os julgamentos têm potencial…

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Importantes precedentes do STJ sobre a confissão no processo penal

A confissão é um dos meios de prova mais conhecidos do processo penal, mas a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem estabelecido importantes limites para sua utilização. Os precedentes…

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Tragédia Rope Jump e o Dolo Eventual Midiático

A recente tragédia envolvendo a prática de rope jump reacendeu um debate antigo no Direito Penal: até que ponto uma conduta extremamente perigosa pode ser considerada dolosa? Nesse contexto, ganha…

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Nova decisão do STF sobre aposentadoria compulsória de magistrados

O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou importante entendimento sobre o regime disciplinar aplicável aos magistrados após a Reforma da Previdência. A Corte decidiu que não foi recepcionada pela Constituição Federal,…

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CNJ regulamenta o CONSTRIJUD: nova plataforma para ordens de restrição e penhora de imóveis

O Judiciário brasileiro começará a operar, de forma obrigatória, um novo sistema destinado ao cumprimento de ordens judiciais que envolvam restrições sobre imóveis. Batizada de Constrijud, a ferramenta foi desenvolvida…

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Ataque de tubarão em praia gera responsabilidade do Estado?

Uma jovem que teve o braço esquerdo amputado após sofrer ataque de tubarão na praia de Piedade, em Jaboatão dos Guararapes/PE, propôs ação indenizatória. Na demanda, a jovem buscava a…

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STJ: falta de comparecimento de advogados ao júri é causa de sanção pecuniária?

A controvérsia consiste em determinar se é cabível a sanção pecuniária, por ato atentatório à dignidade da justiça, a advogados que não compareceram à sessão plenária depois de ser indeferido…

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STJ: ilicitude do flagrante contamina os demais atos investigativos?

A controvérsia consiste em definir se a ilicitude da prisão em flagrante, por ausência das hipóteses do art. 302 do Código de Processo Penal (CPP), contamina os atos investigativos subsequentes,…

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STF julga lei federal sobre critérios remuneratórios de homens e mulheres

A norma impugnada institui instrumentos para assegurar a isonomia remuneratória, coibir condutas discriminatórias, fixar mecanismos de transparência, estruturar canais para denúncias de discriminação, fomentar programas de diversidade e inclusão e…

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