STJ: a condição de herdeiro legitima a posse de arma de fogo?

A controvérsia consiste em saber se a posse de arma de fogo com registro vencido, pertencente a terceiro falecido, configura ilícito penal ou mera irregularidade administrativa. No caso analisado, a…

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STF decide sobre a exigência de aptidão plena de pessoas com deficiência para inscrição e aprovação em concursos públicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que são inconstitucionais normas estaduais que restringem o acesso de pessoas com deficiência a cargos públicos por meio da exigência do requisito de aptidão…

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STJ muda entendimento sobre falta grave na execução penal

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou o entendimento jurisprudencial que tratava como mero ato preparatório impunível a conduta de preso que solicita a visitante o ingresso…

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STF decide sobre aposentadoria compulsória como pena máxima a juiz

Por maioria, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta terça-feira, 26, a decisão do ministro Flávio Dino que afastou a aposentadoria compulsória remunerada como penalidade disciplinar máxima…

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STJ: juiz pode substituir MP e ler perguntas da acusação?

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, anulou audiência de instrução realizada em processo de violência doméstica após concluir que o magistrado substituiu indevidamente o Ministério…

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STJ aprova novos enunciados sobre admissibilidade de recursos aos Tribunais Superiores

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou novos enunciados relacionados à admissibilidade dos recursos dirigidos aos Tribunais Superiores. As orientações consolidam entendimentos relevantes sobre recursos especial e extraordinário e merecem…

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STJ: é válido contrato bancário celebrado por pessoa analfabeta?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nulo o contrato bancário celebrado por pessoa analfabeta em terminal de autoatendimento quando não forem observadas as formalidades previstas no art.…

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STJ: quais os limites da multa em contratos paritários? 

A cláusula penal, também conhecida como multa contratual, é uma penalidade estabelecida em contrato com a finalidade de punir o descumprimento de uma obrigação ou o atraso em seu cumprimento.…

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STF: posicionamento completo e atualizado sobre foro por prerrogativa de função

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por 6 votos a 4, fixaram novas regras para a aplicação do foro por prerrogativa de função, disciplinando questões relacionadas ao deslocamento de…

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STJ estabelece requisitos para utilização de imóvel como Airbnb

O Superior Tribunal de Justiça definiu importantes critérios para a utilização de imóveis em plataformas de locação por curta temporada, como o Airbnb. No julgamento do REsp 2.121.055-MG, a Corte…

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