TEMA 953: STF DECIDE IMPORTANTE TEMA SOBRE LIBERDADE RELIGIOSA NO BRASIL.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 859.376/PR (Tema 953), que discute a constitucionalidade do uso de vestimentas ou acessórios religiosos em fotografias de…

Continue reading
CRIMES COMETIDOS NA DITADURA MILITAR AINDA PODEM SER PUNIDOS? STF DECIDE OS LIMITES DA ANISTIA

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para analisar, em repercussão geral, se a Lei de Anistia (Lei 6.683/1979) também se aplica a crimes permanentes cometidos durante a ditadura militar, como…

Continue reading
STJ e os limites da ação rescisória: é possível derrubar decisões fundadas em teses superadas?

O tema em debate, registrado como Tema 1.299, trata do cabimento da ação rescisória quando a decisão questionada se baseou em interpretação legal posteriormente pacificada em sentido contrário pelo STJ.…

Continue reading
EXISTE RACISMO REVERSO? ENTENDA A DECISÃO DO STJ!

A Sexta Turma do STJ analisou o Habeas Corpus nº 929002/AL, sob relatoria do Ministro Jesuíno Rissato, que tratava do trancamento de uma ação penal por injúria racial. O caso…

Continue reading
STJ decide: de quem é a competência para julgar crime de discriminação em redes sociais? 

O Superior Tribunal de Justiça, no Conflito de Competência nº 205.569/SP, publicado no Informativo nº 24/2025, decidiu sobre a competência para o julgamento de crime de discriminação contra pessoa com…

Continue reading
STJ DECIDE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE BANCO POR GOLPE COM USO DE CONTA DIGITAL.

No julgamento do REsp 2.124.423, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que não houve defeito na prestação de serviço do banco digital em um…

Continue reading
O CRIME DE PORTE/POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PODE SER ABSORVIDO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS?

Conforme o Info 835 do STJ, se a arma de fogo for usada para proteger a atividade do tráfico de drogas, ocorre a consunção entre ambos os delitos: aquele crime…

Continue reading
É necessário que a arma de fogo utilizada no roubo seja apreendida e periciada para que incida a majorante? 

De acordo com o art. 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal, a pena do crime de roubo aumenta-se 2/3 se a violência ou ameaça é exercida com o emprego…

Continue reading
STF: Revistas íntimas serão proibidas?

O STF retomará em 5 de fevereiro de 2025 o julgamento sobre a ilegalidade das revistas íntimas em presídios e a ilegalidade das provas obtidas nos procedimentos contra visitantes que…

Continue reading
A IMPUTAÇÃO DO DOLO PODE SER PRESUMIDA NO TRIBUNAL DO JÚRI?

No dia 17 de janeiro de 2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a imputação de dolo – essencial para levar o acusado…

Continue reading