Tema 1.447: STJ definirá nova tese sobre a competência para conversão de multa ambiental em medidas alternativas 

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.225.938, 2.225.936 e 2.226.575, todos de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento pelo rito…

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Edital publicado: concurso para Delegado da Polícia Civil da Bahia oferece 100 vagas imediatas

O edital do concurso para Delegado da Polícia Civil da Bahia (PC BA) foi oficialmente publicado. Organizado pelo Instituto AOCP, o certame oferece 100 vagas imediatas para o cargo de…

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Projeto de lei prevê isenção do IR para profissionais de segurança pública 

O deputado Pedro Aihara (PRD-MG) apresentou à Câmara dos Deputados o projeto de lei 1229/2026, que prevê a isenção do Imposto de Renda para profissionais da segurança pública, incluindo policiais…

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05 julgados sobre contrabando e descaminho que estarão nas próximas provas

Os delitos de contrabando e descaminho são alvo de cobrança recorrente em provas de concurso, principalmente pelas recorrentes decisões judiciais que os envolvem.  O princípio da insignificância pode ser aplicado…

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EDITAL PUBLICADO: Concurso para Delegado da Polícia Civil do Maranhão oferece salário de R$ 22,8 mil e 58 vagas imediatas!

O edital do concurso para Delegado da Polícia Civil do Maranhão (PC MA) foi oficialmente publicado. Organizado pelo Cebraspe, o certame oferece 58 vagas imediatas, além de 174 oportunidades para…

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Tema 1.353: STJ decide sobre continuidade delitiva entre apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.353 sob o rito dos recursos repetitivos, analisou se é possível reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de apropriação…

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STF decide sobre cassação de aposentadoria após condenação com perda do cargo

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento com impacto direto sobre o regime disciplinar dos servidores públicos: a perda do cargo imposta em sentença penal definitiva também alcança servidores já…

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EDITAL PUBLICADO: Concurso da PC PR oferece salários de até R$ 26,8 mil

Foi publicado o edital do concurso da Polícia Civil do Estado do Paraná (PC PR) 2026. O edital contempla os cargos de Delegado de Polícia, Agente de Polícia Judiciária e…

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Nova decisão do STF sobre aposentadoria compulsória de magistrados

O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou importante entendimento sobre o regime disciplinar aplicável aos magistrados após a Reforma da Previdência. A Corte decidiu que não foi recepcionada pela Constituição Federal,…

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STF julga lei federal sobre critérios remuneratórios de homens e mulheres

A norma impugnada institui instrumentos para assegurar a isonomia remuneratória, coibir condutas discriminatórias, fixar mecanismos de transparência, estruturar canais para denúncias de discriminação, fomentar programas de diversidade e inclusão e…

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