Verbas indenizatórias: entenda como se posicionou o STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (23) que verbas de natureza indenizatória destinadas a membros do Poder Judiciário e do Ministério Público somente podem…

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Procurador do Município de Belo Horizonte: o que é, o que faz, quanto ganha e como conquistar sua vaga no concurso .

O que é um Procurador do Município?  O Procurador do Município é o advogado público responsável por representar judicial e extrajudicialmente o Município, além de prestar consultoria e assessoramento jurídico…

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Reviravolta no STJ sobre a desnecessidade de luz solar na busca e apreensão!

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os mandados de busca e apreensão podem ser cumpridos em residências a partir das 5h, mesmo que, no momento…

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Magistratura MG: Edital publicado!

Foi publicado nesta sexta-feira o edital do concurso para Juiz de Direito de Minas Gerais, uma das seleções mais aguardadas da magistratura estadual. Para quem sonha em ingressar na carreira,…

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Você conhece o “estelionato sentimental”?

O Informativo 852 do Superior Tribunal de Justiça trouxe uma questão interessante sobre a responsabilidade civil: a prática do chamado "estelionato sentimental" gera direito à indenização por danos morais?  Mas, o que…

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REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL

A controvérsia julgada no tema 1347 consiste em definir se é necessária a prévia oitiva do apenado para que lhe seja imposta a suspensão cautelar (regressão provisória) do regime prisional mais favorável quando…

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STJ reconhece direitos de militares transgênero nas Forças Armadas

No REsp nº 2133602/RJ, o STJ estabeleceu que é direito de todo militar transgênero o uso do nome social, bem como a atualização de todos os assentamentos funcionais, comunicações e…

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STJ e Lei Anticorrupção: Empresas que integram conglomerado societário podem responder solidariamente? 

A controvérsia gira em torno da interpretação da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).  A defesa sustentou que a solidariedade só deveria ser aplicada em situações concretas de transformação, fusão, incorporação ou…

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Concurso TJ-RJ: previsão de edital para o mês de outubro

O novo concurso público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) está em fase final de preparação. A Fundação Getúlio Vargas (FGV) foi oficialmente definida como banca organizadora,…

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Valor reconhecido pelo devedor pode ser cobrado imediatamente?

O caso envolvia três empresas do setor imobiliário, condenadas a indenizar outra empresa por prejuízos decorrentes de falhas em um contrato de locação. Após a condenação, a empresa credora iniciou…

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