Comentários à prova de Delegado de Polícia Federal

Fez a prova da Polícia Federal e está curioso para saber o gabarito? Continue a leitura e confira as respostas com comentários dos nosso professores.

Post atualizado em 25/05/2021

Depois de uma véspera marcada por votação no STF pela sua manutenção ou suspensão, as provas da Polícia Federal foram realizadas na data prevista: domingo, dia 23/05. A prova objetiva para Delegado foi aplicada pela manhã e a discursiva à tarde, juntamente com as de Agente, Escrivão e Papiloscopista.

Nós, do Time Supremo, preparamos candidatos do Brasil inteiro para este concurso, tanto através das nossas turmas Regular e Edital Publicado quanto através do Hora H e do projeto Live Federal, de revisão gratuita. Foram mais de 400 dicas apenas em nossos eventos, além do conteúdo aprofundado dos cursos já citados.

Cumprindo o nosso compromisso de te dar as mãos até a aprovação, preparamos este artigo com resposta e análise das questões de Delegado feitas pelo nosso Time de professores. Como a ordem das perguntas objetivas é diferente em cada uma das provas, acompanhe os comentários pelos temas. Vamos conferir?

PROVA DISCURSIVA:

• Direito Administrativo: pontos importantes:

1 – Tanto o exercício da polícia administrativa quanto serviços públicos se enquadram nas funções administrativas;

2 – Serviços públicos procuram atender aos interesses da coletividade, enquanto que a Polícia administrativa limita e condiciona as atividades do particular e aplica sanções;

3 – Condicionantes de validade da polícia administrativa: requisitos de validade existentes para o ato administrativo (competência e busca pelo interesse público, por exemplo);

4 – A polícia administrativa não apenas limita, mas também determina atuações da Administração Pública;

5 – Não são apenas os órgãos do art. 144 da CRFB/88 que exercem poder de polícia.

• Direito Penal

1 – Distinção entre Culpa e Culpabilidade e seus elementos:

>> Culpa: inobservância de um dever objetivo de cuidado, em que o sujeito ativo realiza um resultado naturalístico indesejado porém, objetivamente previsível e expressamente previsto em lei. A culpa é, portanto, elemento normativo especial do tipo penal. Conceituar a culpa com imprudência, negligencia e imperícia, não seria o ideal, embora pudessem ser citadas na questão. O ideal seria demonstrar um conhecimento mais aprofundado sobre o tema.

>> Culpabilidade: é o terceiro substrato do crime, conceituado como juízo de reprovação pessoal do injusto penal, composto por imputabilidade, inexigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude.

2 – Cláusula de consciência:

Alguns doutrinadores trabalham a cláusula de consciência como hipótese de inexigibilidade de conduta diversa. É preciso lembrar, ainda, que essas cláusula consiste na alegação de alguma crença religiosa ou política que impeça o indivíduo que cumprir determinados comandos normativos. Assim, a prática de fatos típicos e ilícitos nessa lógica poderia excluir o juízo de reprovação pessoal que a culpabilidade, no sentido finalista, representa.

• Peça Prático-Profissional: pontos importantes:

1 – Competência: Justiça Federal de Goiânia (Vara Criminal da Justiça Federal da Seção Judiciária de Goiânia [ou de Goiás]);

2 – Titularidade: o Delegado deve se apresentar. Exemplo:

“Este Delegado de Polícia Federal, ao final subscrito, vem, respeitosamente, através desta Representação, solicitar as medidas que ao final se requer, com base nos arts. 144, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, e 4º e seguintes, Código de Processo Penal, e na Lei 12.830…”;

3 – Breve introdução dos fatos;

4 – Do Direito ou Da Fundamentação Jurídica:

>> Art. 241-A, ECA.

>> Arts. 190-A e Seguintes, ECA.

>> Art. 217-A, Código Penal.

>> Súmula 122, STJ.

>> Não há direito absoluto.

>> Características dos Direitos Fundamentais.

>> Deveres fundamentais da Polícia.

>> Princípio da proporcionalidade.

>> Denúncia anônima: não há ilegalidade na apreensão da mídia.

>> A denúncia anônima não serve, sozinha, para instaurar inquérito, salvo quando o documento é produzido pelo próprio imputado ou quando ele constituir a própria materialidade do crime. Portanto, a denúncia anônima poderia subsidiar a instauração do inquérito (Informativos 488 do STJ e 565 do STF).

>> O dono do laptop estava morto. Por isso, segundo entendimento firmado no HC 86076 do STJ e no HC 152836 do STF, não há que se falar em quebra de sigilo. A prova, neste caso, é lícita.

>> O software já estava instalado. Por isso, não há que se falar em aplicativo espião que gere nulidade.

>> Sala virtual não exige quebra de sigilo.

>> Medida imprescindível: infiltração de agentes.

            >> Prazo inicial de 90 dias.

            >> Art. 190-A, ECA.

Obs.: ainda que o candidato não se lembrasse dos artigos, era necessário destacar que as condutas estão tipificadas no ECA.

5 – Pedidos: infiltração de agentes virtual.

6 – Autenticação (Goiânia ou Goiás).

7 – Data (sem dia especifico).

8 – Assinatura do Delegado de Polícia Federal.

PROVA OBJETIVA:

• DIREITO ADMINISTRATIVO

ITEM 1: Eventual decretação de indisponibilidade de bens poderá recair sobre os bens adquiridos pelo referido agente antes da prática de ato ímprobo, devendo-se considerar, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma.

Resposta: Certo.

Comentário: É possível, de fato, incluir bens adquiridos antes da prática do ato e é necessário incluir o valor de multa civil (art. 7º, lei 8.429/92).

ITEM 2: É correto afirmar que, nessa situação, a conduta do agente que levou à condenação causou dano ao erário.

Resposta: Certo.

Comentário: Somente essa modalidade admite conduta culposa (art. 10, lei 8.429/92).

ITEM 3: As penas de perda de função pública e de perda dos direitos políticos tivessem ido aplicadas somente podem ser efetivadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Resposta: Errado.

Comentário: O correto seria perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, e não perda dos direitos políticos (art. 20, Lei 8.429/92).

ITEM 4: Conforme a teoria do risco administrativo, uma empresa estatal dotada de personalidade jurídica de direito privado que exerça atividade econômica responderá objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, resguardado o direito de regresso contra o causador do dano.

Resposta: Errado.

Comentário: Empresa estatal que explora atividade econômica não se submete à responsabilidade civil do art. 37, §6º, CRFB/88.

ITEM 5: É subjetiva a responsabilidade civil do Estado decorrente de conduta omissiva imprópria, sendo necessária a comprovação da culpa, do dano e do nexo de causalidade.

Resposta: Certo.

Comentário: Em caso de omissão genérica, imprópria, a responsabilidade civil é subjetiva.

ITEM 6: Embora as comissões parlamentares de inquérito estejam, como uma modalidade de controle legislativo, aptas a investigar fatos determinados em prazos determinados, elas são desprovidas de poder condenatório.

Resposta: Certo.

Comentário: CPI não tem poder condenatório.

ITEM 7: Apenas a Constituição Federal de 1988 pode prever modalidades de controle externo.

Resposta: Tendência a ser considerado errado.

Comentário: Falar em “apenas a CRFB/88” poderia parecer excluir as previsões em Constituições Estaduais, por exemplo.

ITEM 8: O Poder Judiciário pode revogar atos praticados pelo Poder Executivo eivados de ilegalidade.

Resposta: Errado

Comentário: O Poder Judiciário não pode revogar atos do Executivo (princípio da separação dos poderes).

ITEM 9: A reclamação para anular ato administrativo que confronte súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.

Resposta: Certo.

Comentário: O enunciado está correto, pois trata-se de atuação do Poder Judiciário.

ITEM 10: Nessa situação, o órgão delegante pertence necessariamente à administração pública federal, e não ao Poder Judiciário ou ao Poder Legislativo.

Resposta: Errado.

Comentário: Pode pertencer, inclusive, ao Legislativo e ao Judiciário.

ITEM 11: O objeto do ato pode ser a edição de atos normativos.

Resposta: Errado.

Comentário: Atos normativos não podem ser objeto de delegação (art. 13, Lei 9.784/9).

ITEM 12: O órgão delegatário não precisa hierarquicamente subordinado ao delegante.

Resposta: Certo.

Comentário: A delegação não depende de relação hierárquica (art. 12, Lei 9.784/99).

ITEM 13: É correto afirmar que o cargo público em questão foi criado por lei.

Resposta: Certo.

Comentário: Cargos públicos são criados por lei. A única exceção é o Poder Legislativo, que não é objeto da questão.

ITEM 14: O concurso público seria desnecessário se a investidura se destinasse a emprego público na administração indireta federal.

Resposta: Errado.

Comentário: Servidor celetista se submete a concurso público (art. 37, II, CRFB/88).

ITEM 15: Os aprovados no referido concurso público serão investidos em cargos em comissão mediante posse e somente adquirirão estabilidade se, após três anos de efetivo exercício, forem aprovados no estágio probatório.

Resposta: Errado.

Comentário: Os aprovados serão investidos em cargos efetivos, e não em cargos em comissão.

• DIREITO CONSTITUCIONAL

ITEM 16: Sob a ótica da constituição política, um Estado pode ter uma constituição material sem que tenha uma constituição escrita que descreva a sua organização de poder.

Resposta: Certo.

Comentário: De acordo com o posicionamento de José Afonso da Silva.

ITEM 17: A Constituição Federal brasileira pode ser considerada uma constituição-garantia, pois regulamenta, de forma analítica, os assuntos mais relevantes à formação, à destinação e ao funcionamento do Estado.

Resposta: Errado.

Comentário: Nossa Constituição é principiológica e dirigente.

ITEM 18: Quanto ao objeto das constituições são exemplos tradicionais o estabelecimento do modo de aquisição do poder e a forma de seu exercício.

Resposta: Certo.

Comentário: De acordo com o posicionamento de José Afonso da Silva.

ITEM 19: A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, podendo o juiz da execução autorizar a saída antecipada de sentenciados enquadrados nesse regime em razão da falta de vagas no estabelecimento penal.

Resposta: Certo.

Comentário: Conforme Súmula Vinculante 56.

ITEM 20: O foro por prerrogativa de função estabelecido por uma constituição estadual prevalece sobre a competência constitucional do tribunal do júri.

Resposta: Errado.

Comentário: Conforme Súmula Vinculante 45: “A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.”.

ITEM 21: Como regra, a medida própria para a reparação de eventual abuso da liberdade de expressão é o direito de resposta ou a responsabilização civil, e não a supressão de texto jornalístico por meio de liminar.

Resposta: Certo.

Comentário: Primazia do direito à liberdade de expressão.

ITEM 24: Compete à Polícia Federal exercer as funções de polícia marítima.

Resposta: Certo.

Comentário: Conforme art. 144, § 1º, III, CRFB/88.

ITEM 25: Cabe originariamente ao STF processar e julgar habeas data contra ato de ministro de estado.

Resposta: Errado.

Comentário: A competência é do STJ, conforme art. 105, I, b,

ITEM 26: Compete à Advocacia-geral da União exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico à Polícia Federal.

Resposta: Certo.

Comentário: Conforme art. 131, CRFB/88.

ITEM 28: Conforme o conceito de bloco de constitucionalidade, há da CF que podem servir como paradigma para o exercício de controle de constitucionalidade.

Resposta: Certo.

Comentário: Lembrar dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, aprovados pelo rito das Emendas Constitucionais, e dos princípios constitucionais implícitos.

ITEM 29: É vedado ao Poder Legislativo efetuar o controle de constitucionalidade repressivo de normas em abstrato.

Resposta: Errado.

Comentário: Poder Legislativo pode, sim, efetuar este controle repressivo.

ITEM 30: Para o efeito do conhecimento da reclamação constitucional, o STF admite o uso da teoria da teoria da transcendência dos motivos determinantes da sanções julgadas em sede de controle concentrado.

Resposta: Errado.

Comentário: O STF não faz uso dateoria da transcendência dos motivos determinantes, prevalecendo a abstrativização do controle difuso.

• DIREITO CIVIL

ITEM 31: A dissolução de sociedade limitada constituída por prazo indeterminado deve ocorrer por consenso unanime dos sócios.

Resposta: Errado.

Comentário: Exige-se maioria absoluta e não unanimidade para dissolução quando a sociedade é por prazo indeterminado (arts. 1.087, 1.044 e 1.033, Código Civil).

ITEM 32: Se uma pessoa viver, de forma alternada, em diversas residências, qualquer uma delas poderá ser considerada seu domicílio.

Resposta: Certo.

Comentário: Art. 71, CC: domicílio múltiplo.

ITEM 33: Se um terceiro aproximar-se de um autor de um crime que estiver imobilizado pela polícia e acertá-lo com um tiro letal, estará configurada a responsabilidade objetiva do Estado.

Resposta: Errado.

Comentário: A responsabilidade do Estado, neste caso, é excluída por fato de terceiro.

• PROCESSO CIVIL

ITEM 34: As características da jurisdição incluem substituir, no caso concreto, a vontade das partes pela vontade do juiz, o que, por sua vez, resolve a lide e promove pacificação social.

Resposta: Tendência de ser considerado errado.

Comentário: Pegadinha: “a vontade das partes pela vontade do Juiz” é atividade substitutiva não pela vontade do juiz mas, sim, da Lei.

ITEM 35: Caso haja fundado receio de que no curso da lide uma parte cause ao direito do réu lesão grave e de difícil reparação, o juiz poderá determinar medida provisória que julgue adequada.

Resposta: Tendência de ser considerado errado.

Comentário: Não há previsão legal específica. O art. 297 do CPC fala que o juiz pode determinar “medidas”, estando a discussão no poder do juiz conceder de ofício a tutela Esta é uma questão passível de discussão profunda em recurso, mesmo porque não há no enunciado nenhuma referência a doutrina ou a jurisprudência de algum tribunal.

ITEM 36: No curso de processo de ação de acidente de trabalho que tramite na justiça estadual, se a União intervier como interessada, o juiz deverá efetuar a remessa dos autos para a justiça federal.

Resposta: Errado.

Comentário: Os autos, neste caso, não serão remetidos, por se tratarem de ação de acidente de trabalho, exceção prevista no art. 45, I, CPC.

• DIREITO EMPRESARIAL

ITEM 37: Geraldo poderá pleitear que a execução de seu imóvel particular por dívidas da sociedade ocorra somente após a execução dos bens sociais.

Resposta: Errado.

Comentário: Geraldo não possui benefício de ordem, por ser sócio contratante.

ITEM 38: Os sócios em questão respondem solidária e ilimitadamente com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da sociedade.

Resposta: Pode ser considerado certo ou errado. Portanto, cabe discussão.

Comentário: Conforme art. 990, Código Civil.

ITEM 39: Nessa situação, para tentar superar a fase crítica, os sócios podem pedir a recuperação judicial da empresa.

Resposta: Errado.

Comentário: Conforme art. 48 da Lei de Recuperação Judicial, o devedor precisa estar regularmente inscrito, e as sociedades em comum não possuem essa regularidade.

• DIREITO INTERNACIONAL

ITEM 40: Caso deseje, Luigi pode entregar-se voluntariamente ao Estado italiano por meio da extradição voluntária, procedimento que, por seu caráter simplificado e célere, torna desnecessário o pronunciamento prévio do STF.

Resposta: Errado.

Comentário: O art. 87 da Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017) prevê a necessidade de decisão pelo STF. Art. 87. O extraditando poderá entregar-se voluntariamente ao Estado requerente, desde que o declare expressamente, esteja assistido por advogado e seja advertido de que tem direito ao processo judicial de extradição e à proteção que tal direito encerra, caso em que o pedido será decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

ITEM 41: A extradição de Luigi não poderá ser efetivada sem que a Itália assuma o compromisso de computar o tempo da prisão que tenha sido cumprido no Brasil em razão da decisão cautelar.

Resposta: Certo.

Comentário: É vedada a extradição sem a detração da pena com base na jurisprudência do STF.

ITEM 42: A prisão cautelar poderá ser prorrogada até o julgamento final pela autoridade judiciária brasileira competente quanto à legalidade do requerimento estrangeiro, independentemente do momento da formalização do pedido de extradição feito pelo governo italiano ao governo brasileiro.

Resposta: Errado.

Comentário: Art. 84, §§ 4º, 5º e 6º, da Lei de Migração. O erro da questão consiste no termo “independentemente.”

ITEM 43: O STF poderá, após análise do caso, determinar que o extraditando responda ao processo de extradição em liberdade, além de impor medidas cautelares diversas da prisão, como a retenção do documento de viagem, até o julgamento definitivo da ação.

Resposta: Certo, mas passível de ser considerada errada.

Comentário: Art. 86 da Lei de Migração. O dispositivo, ao contrário da questão, faz previsão da necessidade de manifestação do Ministério Público. Como a questão foi omissa a respeito desse ponto, não se pode ignorar a possibilidade de o gabarito oficial considerar errado.

ITEM 44: Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a homologação de sentença penal estrangeira que determine o perdimento de imóvel situado no Brasil por considerar que o bem seja produto de infrações previstas na Convenção de Palermo, como, por exemplo, o crime de lavagem de dinheiro.

Resposta: Errado.

Comentário: Homologação de sentença estrangeira. Confisco de bens imóveis, produtos de atividade criminosa, situados no Brasil. Cooperação internacional. Convenção de Palermo. Crime tipificado nas legislações estrangeira e nacional. Efeito da condenação previsto também na lei brasileira. Ausência de ofensa à soberania nacional. Requisitos preenchidos. Homologação deferida. (STJ. SEC 10.612/EX, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 18/05/2016, DJe 28/06/2016)

ITEM 45: Conforme o protocolo adicional à Convenção de Palermo, mesmo que não seja usada a força ou outras formas de coação para obter o consentimento, a transferência de uma pessoa com idade inferior a dezoito anos com o objetivo de explorá-la será considerada “tráfico de pessoas”.

Resposta: Certo.

Comentário: Decreto 5017/04, que promulgou o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças. A resposta está no art. 3º do Protocolo.

ITEM 46: A pobreza, o subdesenvolvimento e a desigualdade de oportunidades tornam as pessoas, especialmente as mulheres e as crianças, vulneráveis ao tráfico, razão por que os Estados-partes devem reforçar as medidas de combate e esses tipos de fatores sociais.

Resposta: Certo.

Comentário: Decreto 5017/04, que promulgou o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças. A resposta está no art. 9º, item 4, do Protocolo.

• LEGISLAÇÃO PENAL

ITEM 47: A importação de sementes de maconha em pequena quantidade é considerada conduta atípica.

Resposta: Certo.

Comentário: Conforme entendimento atual do STF (HC 144.161/SP, Info 915, 11/09/2018), não configura crime a importação de pequena quantidade de semente de maconha.

ITEM 48: A teoria do domínio do fato permite, isoladamente, que se faça uma acusação pela prática de crimes complexos, como o de sonegação fiscal, sem a descrição da conduta.

Resposta: Errado.

Comentário: Não se pode invocar a teoria do domínio do fato, pura e simplesmente, sem que haja prova de crime tributário praticado por diretor de empresa, tampouco a descrição de sua conduta, conforme (STF, 2º turma, HC 136.250/PE, Info 866, 23/05/2017).

ITEM 49: A antecipação, por delegado da Polícia Federal, por meio de rede social, da atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação, caracteriza crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade.

Resposta: Certo.

Comentário: Conforme artigo 38 da lei de abuso de autoridade (13.869/19), constitui crime antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação.

ITEM 50: É conduta atípica o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com registro de cautela vencido.

Resposta: Errado

Comentário: Conforme entendimento do STJ (AgRg no AREsp 885.281/ES, Info 671, 08/05/2020) não é fato atípico o porte ilegal de arma de fogo com registro vencido. O RHC 80.365/SP, DJe 22/03/2017 se aplica apenas ao crime de posse ilegal de arma de fogo com registro vencido, onde o STJ atesta que esta é uma mera infração administrativa.

ITEM 51: A conduta de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação é delito de natureza permanente.

Resposta: Certo.

Comentário: Conforme entendimento do STF (1ª turma, HC 107.412/SP, 08/05/2012) e do STJ (5ª turma, AgRg no REsp 1.497.163/SC, 19/04/2018 e 6ª turma EDcl no REsp 1.459.944/SC, 28/06/2016), o artigo 48 da lei 9.605/98 é crime permanente.

ITEM 75: O crime de lavagem de dinheiro está, consoante a lei, equiparado ao crime hediondo.

Resposta: Errado.

Comentário: O crime de lavagem de dinheiro não está elencado no rol taxativo do artigo 1º da lei 8.072/90;

ITEM 76: Ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional do acusado citado por edital que não comparecer nem constituir advogado.

Resposta: Errado.

Comentário: Conforme artigo 2º, §2º da lei 9.613/98, no processo por crimes previstos nesta lei, não se aplica o disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal, devendo o acusado que não comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo. Esta modificação se deu em 2012 com a lei 12.683.

ITEM 77: É requisito específico da denúncia a existência de indícios suficientes da ocorrência do crime antecedente cuja punibilidade não esteja extinta.

Resposta: Errado.

Comentário: Conforme artigo 2º, §1º da lei 9.613/98 a denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente. Esta modificação se deu em 2012 com a lei 12.683.

ITEM 78: No que se refere ao investigado, a autoridade policial terá acesso a dados cadastrais relativos à qualificação pessoal, à filiação e ao endereço mantidos nos bancos de dados da justiça eleitoral, de empresas telefônicas, de instituições financeiras, de provedores de Internet e de administradoras de cartão de crédito, independentemente de autorização judicial.

Resposta: Certo.

Comentário: Conforme artigo 17-B da lei 9.613/98, a autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito. Esta modificação se deu em 2012 com a lei 12.683.

ITEM 79: Ouvido o Ministério Público, ordens de prisão ou medidas assecuratórias de bens poderão ser suspensas pelo juiz quando a execução imediata dessas ações puder comprometer as investigações.

Resposta: Certo.

Comentário: Conforme artigo 4^o da lei 9.613/98, a ordem de prisão de pessoas ou as medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores poderão ser suspensas pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações.  Esta modificação se deu em 2012 com a lei 12.683.

ITEM 80: É vedada a interceptação de comunicações telefônicas no caso de crime de operação de câmbio não autorizada com o objetivo de promover a evasão de divisas, em decorrência das penas cominadas para o crime.

Resposta: Errado.

Comentário: Como o crime de evasão de divisas do artigo 22 da lei 7.492/86 é punido com pena de reclusão, é possível a interceptação telefônica, conforme artigo 2º, III, da lei 9.296/96.

ITEM 81: Todos os crimes cometidos contra o sistema financeiro nacional que estiverem previstos na Lei nº 7.492/1986 são de competência da justiça federal.

Resposta: Certo.

Comentário: Conforme artigo 26 da lei 7.492/86, a ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.

ITEM 82: A gestão fraudulenta e a gestão temerária de instituição financeira são crimes afiançáveis.

Resposta: Certo.

Comentário: Não há qualquer norma constitucional ou infraconstitucional afirmando que os crimes de gestão fraudulenta e gestão temerária do artigo 4º da lei 7.492/86 são inafiançáveis. O artigo 31 da lei 7.294/86 só veda a fiança quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva, sendo que esta mesma regra também está expressa no artigo 324, IV do Código de Processo Penal, com a modificação feita pela lei 12.402/11..

ITEM 83: Os crimes contra a ordem tributária, a ordem econômica e as relações de consumo previstos na Lei nº 8.137/1990 submetem-se à ação penal pública incondicionada.

Resposta: Certo.

Comentário: Conforme exposto no artigo 15 de lei 8.137/90, como regra, os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública incondicionada.

ITEM 84: A jurisprudência dos tribunais superiores não admite mitigação da Súmula Vinculante nº 24 do STF.

Resposta: Errado.

Comentário: É possível haver a mitigação da súmula vinculante nº 24 do STF quando houver embaraço à fiscalização tributária e quando houver indícios da prática de outros delitos de natureza não tributária. (STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 551422/PI, 09/06/2020).

ITEM 85: A Súmula Vinculante nº 24 do STF – que dispõe que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, conforme previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990, antes do lançamento definitivo – não pode ser aplicada a fatos anteriores a sua edição.

Resposta: Errado.

Comentário: Conforme entendimento do STF e do STJ a súmula vinculante 24 se aplica aos fatos ocorridos anteriormente à sua edição, tendo em vista que esta é uma mera consolidação da interpretação judicial adotada pelos tribunais superiores. (STF. 1ª Turma. RHC 122774/RJ, 19/5/2015, Info 786 e STJ. 3ª Seção. EREsp 1318662-PR, 28/11/2018, Info 639).

• DIREITO PENAL

ITEM 57: Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a determinação da fixação da medida de segurança de internação em hospital de custódia ou em tratamento ambulatorial deve ser vinculada à gravidade do delito perpetrado.

Resposta: provavelmente errado.

Comentário: Conforme estabelecido no informativo 662 do STJ, a medida de segurança não é vinculada à gravidade do delito, mas à periculosidade do agente (art. 97 do CP). Contudo, a sumula 527 do STJ afirma que a duração máxima da medida de segurança é limitada à pena máxima combinada, o que torna a redação um pouco dúbia e confusa.

ITEM 58: Na hipótese de prática de furto a residência, se a vítima não se encontrava no local e os autores desconheciam o fato de que ela era idosa, não se aplica a agravante relativa à vítima ser idosa.

Resposta: Certo.

Comentário: Questão retirada do HC 593219 – STJ.

ITEM 59: O acórdão confirmatório da condenação interrompe a prescrição

Resposta: Certo.

Comentário: A jurisprudência do STF mudou quanto à natureza do acórdão confirmatório da condenação e a interrupção da prescrição a partir do HC 176.473.

ITEM 60: O inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado.

Resposta: Errado.

Comentário: O STF firmou entendimento contrário na ADI 3150. O STJ passou a segui-lo no informativo 671.

ITEM 61: Conforme a autoria de escritório, tanto o agente que dá a ordem como o que cumpre respondem pelo tipo penal.

Resposta: Certo.

Comentário: A autoria de escritório seria espécie de autoria mediata na qual o agente se utiliza de um aparato organizado de poder para cumprir ordens de forma fungível. Não afasta, a princípio, a responsabilidade do autor imediato, mas há ressalvas doutrinárias.

ITEM 62: A consciência atual da ilicitude é elemento do dolo, conforme teoria finalista da ação.

Resposta: Errado.

Comentário: A POTENCIAL consciência da ilicitude é elemento da CULPABILIDADE na teoria finalista da ação.

ITEM 63: A conduta humana voluntária é irrelevante para a configuração de crime culposo.

Resposta: Errado.

Comentário: Conduta voluntária é elemento do fato típico culposo. O que está ausente na culpa é a vontade ou consentimento quanto à realização do resultado.

ITEM 64: A imputabilidade é a possibilidade de se atribuir a alguém a responsabilidade pela prática de uma infração penal.

Resposta: Certo.

Comentário: Definição simplista, mas correta.

ITEM 65: O dolo eventual é incompatível com a tentativa.

Resposta: Provavelmente errada.

Comentário: O tema é muito controverso em doutrina, mas a jurisprudência tende a não ver incompatibilidade.

• PROCESSO PENAL

ITEM 86: Devido à pena prevista para o crime praticado por José, delegados ficam vedados a arbitrar fiança.

Resposta: Errado.

Comentário: A fiança pode ser concedida se a pena privativa de liberdade máxima não for superior a 4 anos (art. 322, CPP).

ITEM 87: Em se tratando do crime praticado por José, admite-se a decretação de prisão preventiva.

Resposta: Errado.

Comentário: preventiva só para crime acima de 4 anos – art. 313 I CPP.

ITEM 88: Nessa situação, a primeira decisão do juiz foi regular, já que os tribunais superiores têm admitido, de ofício, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva durante a audiência de custódia.

Resposta: Errado.

Comentário: Não cabe conversão de ofício.

ITEM 89: A decisão do juiz, que relaxou a prisão por entender que a conduta de José havia sido atípica, não faz coisa julgada.

Resposta: Certo.

Comentário: Decisão de prisão não faz coisa julgada, já que estamos ainda na fase preliminar.

ITEM 90: Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de redução à condição análoga à de escravo.

Resposta: Certo.

Comentário: Redução à condição análoga a escravo é de competência da Justiça Federal.

ITEM 91: Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de disponibilizar ou adquirir material pornográfico que envolva criança ou adolescente praticado por meio de troca de informações privadas, como, por exemplo, conversas via aplicativos de mensagens ou char nas redes sociais.

Resposta: Errado.

Comentário: Somente seria Federal se envolvesse transnacionalidade (Informativo 603, STJ).

ITEM 92: Em regra, cabe à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra o meio ambiente.

Resposta: Errada.

Comentário: Somente se julga crime ambiental na Justiça federal em casos específicos, como área de preservação ambiental ou crimes contra animais previamente determinados pelo IBAMA.

ITEM 93: A ordem judicial de busca domiciliar autoriza o acesso aos dados armazenados no celular apreendido pela autoridade policial.

Resposta: Errado.

Comentário: Para essa finalidade, as autorizações devem ser distintas.

ITEM 94: A confissão do acusado não dispensa a realização do exame de corpo de delito nos casos de crimes não transeuntes.

Resposta: Certo.

Comentário: Aplica-se, aqui, a Indispensabilidade do Exame de Corpo de Delito.

ITEM 95: Na ausência de um perito oficial, a perícia pode ser feita por duas pessoas idôneas portadoras de curso superior, preferencialmente com habilitação técnica relacionada à natureza do exame.

Resposta: Certo.

Comentário: Conforme art. 159 do CPP.

ITEM 96: No que se refere ao procedimento, a pessoa que será reconhecida deverá, se possível, ser posicionada ao lado de outras pessoas com semelhanças físicas, sem número definido de indivíduos, para que, em seguida, a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento seja convidada a apontá-la.

Comentário: Segundo o art. 226, CPP, não existe esse número definido.

ITEM 97: É nula a decisão judicial que indefere a oitiva das vítimas do crime arroladas pela defesa.

Resposta: Errado.                       

Comentário: Instabilidade jurisprudencial

ITEM 98: A substância apreendida deve ser submetida à perícia para a elaboração do laudo de constatação provisório da natureza e da quantidade da droga, análise que deve ser realizada por perito, o qual, por sua vez, ficará impedido de elaborar o laudo definitivo.

Resposta: Errado.

Comentário: O mesmo perito que faz o laudo preliminar pode fazer o definitivo

ITEM 99: A ação controlada na investigação da organização criminosa independe de prévia autorização judicial e parecer ministerial.

Resposta: Devemos aguardar a resposta da banca, por se tratar de tema controverso.

Comentário: Basta a comunicação, e o MP também deverá ser comunicado.

ITEM 100: De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a entrevista informalmente conduzida pelo delegado durante a realização da busca domiciliar viola as garantias individuais dos presos.

Resposta: Certo.

Comentário: Existe a necessidade de formalidades na inquirição.

ITEM 101: Devido à colaboração relevante do preso para a identificação da organização criminosa nos autos do inquérito policial, o delegado, com a manifestação do Ministério Público, poderá representar ao juiz pela concessão de perdão judicial.

Resposta: Certo.

Comentário: Conforme art. 4º da Lei 12.850/13.

ITEM 102: A busca domiciliar fundamentada em notícia anônima foi válida em razão da descoberta da situação que culminou em flagrante delito.

Resposta: Errado.                                        

Comentário: Precariedade da denúncia anônima.

• CRIMINOLOGIA

ITEM 103: A polícia, o Poder Judiciário e o sistema penitenciário exercem o controle social formal.

Resposta: Certo.

Comentário: As instâncias de controle social formal entram em ação quando as informais não conseguem frear o comportamento desviante. Ex: atuação das polícias, do Judiciário, do sistema prisional, do MP, das Forças Armadas, dentre outras.

ITEM 104: Prevenção primária consiste na implementação de medidas sociais indiretas de prevenção para evitar que fatores exógenos sirvam como estímulo à prática delituosa.

Resposta: Certo.

Comentário: A prevenção primária se caracteriza por medidas de médio e longo prazo para atingirem a raiz do conflito criminal. Ex: investimentos em saúde, educação, saneamento básico

ITEM 105: Os objetos da criminologia são o delinquente, a vítima, o controle social e a justiça criminal.

Resposta: Errado.

Comentário: Os atuais objetos de estudo são delito, delinquente, vítima e controle social.

• TRIBUTÁRIO

ITEM 116: Para a instituição de novas taxas, deve-se observar tanto a anterioridade anual quanto a anterioridade nonagesimal.

Resposta: Certo.

Comentário: Conforme art. 150, III, a e b, CRFB/88. Quando se tem um aumento da carga tributária, seja pela criação de um novo tributo, seja pela majoração de um tributo já existente, a regra é que esses dois princípios sejam aplicados conjuntamente no momento da criação ou da majoração.

ITEM 117: De acordo com o Código Tributário Nacional, a legislação tributária restringe-se a leis, tratados e convenções internacionais, sendo os decretos e demais atos normativos expedidos por autoridades administrativas consideradas normas complementares.

Resposta: Errado.

Comentário: O art. 96 do CTN apresenta um rol meramente exemplificativo do que é legislação tributária. Alguns exemplos: leis, tratados, convenções internacionais, decretos e normas complementares. Além disso, decreto não é norma complementar, mas o Decreto Executivo, que tem como função dar fiel cumprimento às leis.

ITEM 118: No caso de o imposto de renda de pessoa jurídica ser tributado com base no lucro real, a apuração dos seus resultados deve ser trimestral.

Resposta: Errado (com ressalvas).

Comentário: Questão bastante controversa e fora da curva. O mais correto

ITEM 119: De acordo com o STF, a imunidade tributária aplicável aos livros, quanto ao imposto de importação, alcança os leitores de livros eletrônicos apenas se estes não possuírem funcionalidades acessórias.

Resposta: Errado.

Comentário: O STF entendeu que o livro eletrônico também tem direito à extensão da imunidade cultural. Em 2020, este entendimento foi transformado na Súmula Vinculante 57.

ITEM 120: O parcelamento e a moratória são hipóteses de suspensão do crédito tributário.

Resposta: Certo.

Comentário: Conforme art. 151, CTN.

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