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CCJ estabelece limite para barulho de fogos de artifício

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto de lei 5/2022 que proíbe a fabricação, o comércio, o transporte, o manuseio e o uso de fogos de artifício…

PINE 2025: inscrições deferidas e convocação para o sorteio

PINE 2025 – PROGRAMA DE INCLUSÃO EDUCACIONAL DO SUPREMO O Curso Supremo torna pública a lista de inscrições deferidas e convoca os candidatos habilitados para participarem do sorteio do PINE…

STJ define sobre bis in idem em causas de aumento de crimes contra a dignidade sexual

O Tema Repetitivo 1.215 do STJ trata da controvérsia acerca da configuração de bis in idem na aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, “f”, e da majorante…

PINE 2025: tudo o que você precisa saber sobre a inscrição

O QUE É O PINE 2025?  O PINE 2025 é o Programa de Inclusão Educacional do Supremo, através do qual serão concedidas, pela modalidade sorteio, 50 bolsas de estudo integrais…

Lei 15.035 de 2024 passa a permitir a consulta pública de dados pessoais sobre condenados por crimes sexuais 

O Presidente da República sancionou hoje, quinta-feira (28), a Lei 15.035/2024, que permite o acesso público ao nome completo e ao número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)…