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O Supremo Tribunal Federal, no Informativo 1.180, entendeu que apesar de a Constituição Federal dispor que o crime de tráfico ilícito de drogas é insuscetível de graça ou anistia, a…
Foi publicado o edital do concurso para o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais (CFO PMMG). O certame traz 60 vagas e oferece salário inicial…
O termo "adultização" se refere à exposição e sexualização precoce de crianças e adolescentes em redes sociais, por meio de imagens, vídeos ou conteúdos que incentivam comportamentos inadequados para a…
Publicada em 8 de agosto de 2025, a Edição n.º 264 da Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça trouxe diversos entendimentos fixados pela Corte acerca dos crimes raciais. …
A questão em discussão no Informativo 856 do STJ consiste em saber se o direito ao esquecimento pode ser aplicado para afastar a consideração de maus antecedentes, considerando o tempo…