Análise da prova do TJMMG – LC 59/2001, Lei Estadual 869/52 e Processo Civil

Fez a prova do TJMMG? Os cadernos de provas e os gabaritos oficiais preliminares foram divulgados e, neste artigo, você confere uma análise das questões referentes à Lei Complementar 59/2001, à Lei Estadual 869/52 e ao Processo Civil das provas de Oficial e Analista. Continue a leitura!

Foram divulgados, no dia 07/12/2021, os cadernos de provas e os gabaritos preliminares do concurso do Tribunal do Justiça Militar de Minas Gerais. E, cumprindo nosso compromisso com você, o professor Ival Heckert analisou as questões referentes à Lei Complementar 59/2001 à Lei Estadual 869/52 e ao Processo Civil das provas de Oficial e Analista. O professor justifica o gabarito da banca e aponta se há possibilidade de recurso.

Oficial Judiciário – Especialidade Oficial Judiciário – prova tipo 1 – BRANCA

Oficial Judiciário – Especialidade Oficial de Justiça – prova – Tipo 1 – BRANCA

[ANÁLISE DAS QUESTÕES DA LC 59/2001 E LEI ESTADUAL 869/52]

Questão 33 – A Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, dispõe sobre a organização e a divisão judiciária do Estado de Minas Gerais, cuidando, também, do Regime Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário. De acordo com a referida Lei, a pena de suspensão será aplicada no caso de:

A) Insubordinação grave em serviço.

B) Reincidência nas faltas punidas com advertência.

C) Descumprimento de dever que configure o cometimento de falta grave.

D) Acumulação ilegal de cargos ou funções públicas, se comprovada a má-fé do servidor

GABRITO OFICIAL: “B”

Questão de acordo com o previsto no art. 284, da Lei Complementar 59/2001

Lei Complementar 59/2001

Art. 284 – A pena de suspensão será aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência, de descumprimento de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna e de violação das proibições que não tipifiquem infrações sujeitas a penalidade de demissão.

Questão 34 – “A Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, que dispõe sobre a organização e a divisão judiciária do Estado de Minas Gerais, estabelece que, no âmbito da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, as penas disciplinares serão aplicadas:

I. pelo _______________________, aos seus membros e aos Juízes de Direito do Juízo Militar;

II. pelo ______________________, aos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar; e,

III. pelo _______________________, aos servidores das Auditorias da Justiça Militar.”

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A) Presidente do Tribunal / Corregedor / Corregedor

B) Corregedor / Presidente do Tribunal / Presidente do Tribunal

C) Tribunal, por intermédio de seu Presidente / Corregedor / Presidente do Tribunal

D) Tribunal, por intermédio de seu Presidente / Presidente do Tribunal / Corregedor

GABARITO OFICIAL “D”

Nenhuma hipótese de recurso, já que a questão está em conformidade com o previsto na LC 59, art. 229

Lei Complementar 59/2001

Art. 229 – As penas disciplinares serão aplicadas:

I – pelo Tribunal, por intermédio de seu Presidente, aos seus membros e aos Juízes de Direito do Juízo Militar;

II – pelo Presidente do Tribunal, aos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar;

III – pelo Corregedor, aos servidores das Auditorias da Justiça Militar.

Questão 35 – O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais – Lei Estadual nº 869, de 5 de julho de 1952, trata do tempo de serviço. NÃO está de acordo com a referida Lei:

A) A apuração do tempo de serviço, para efeito de aposentadoria, promoção e adicionais, será feita em dias.

B) Para efeito de aposentadoria e adicionais, o número de dias será convertido em meses, considerados sempre como de trinta dias.

C) Para nenhum efeito será computado o tempo de serviço gratuito, salvo o prestado a título de aprendizado em serviço público.

D) É vedada a acumulação de tempo de serviço simultaneamente prestado, em dois ou mais cargos ou funções, à União, ao Estado, aos Municípios e às autarquias

GABARITO OFICIAL: “B”

Abaixo apontamos que o gabarito oficial está correto e que não há possibilidade de recurso dessa questão

Lei Estadual nº 869/52

a) Art. 87 – A apuração do tempo de serviço, para efeito de aposentadoria, promoção e adicionais, será feita em dias.

b) Art. 87 – (…) § 2º – Para efeito de aposentadoria e adicionais, o número de dias será convertido em anos, considerados sempre estes como de trezentos e sessenta e cinco dias.

c) Art. 91 – Para nenhum efeito será computado o tempo de serviço gratuito, salvo o prestado a título de aprendizado em serviço público.

d) Art. 90 – É vedado a acumulação de tempo de serviço simultaneamente prestado, em dois ou mais cargos ou funções, à União, ao Estado, aos Municípios e às autarquias.

Questão 40 – A Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, estabelece os requisitos para a criação e a instalação de Comarca. Trata- -se de requisito para instalação de Comarca:

A) Número de eleitores superior a treze mil na Comarca.

B) População mínima de dezoito mil habitantes na Comarca.

C) Edifício público de domínio do Estado com capacidade e condições para instalação de fórum, delegacia de polícia, cadeia pública e quartel do destacamento policial.

D) Movimento forense anual, nos municípios que compõem a Comarca, de, no mínimo, quatrocentos feitos judiciais, conforme estabelecer resolução do órgão competente do Tribunal de Justiça.

GABRITO OFICIAL: “C”

Da análise da questão concluímos que o gabarito está correto, não sendo viável a interposição de recurso, tudo conforme dispositivo legal abaixo

Lei Complementar 59/2001

Art. 5º – São requisitos:

I – para a criação de comarca:

a) população mínima de dezoito mil habitantes na comarca;

b) número de eleitores superior a treze mil na comarca;

c) movimento forense anual, nos municípios que compõem a comarca, de, no mínimo, quatrocentos feitos judiciais, conforme estabelecer resolução do órgão competente do Tribunal de Justiça;

II – para a instalação de comarca:

a) edifício público de domínio do Estado com capacidade e condições para a instalação de fórum, delegacia de polícia, cadeia pública e quartel do destacamento policial;

b) (Revogada pelo inciso I do art. 117 da Lei Complementar nº 135, de 27/6/2014.)

Analista Judiciário – Especialidade – Analista Judiciário – prova tipo 1 – branca

[ANÁLISE DAS QUESTÕES DE PROCESSO CIVIL]

Questão 34 “Anna e Marina celebraram entre si um contrato de prestação de serviços, no qual restou acordado que cumprida a obrigação de fazer pela primeira, caberia à segunda o pagamento de uma quantia líquida de R$ 3.000,00 (três mil reais), no prazo de até dez dias úteis. O documento, além de ter sido devidamente assinado pelas contratantes, também o foi por duas testemunhas devidamente identificadas. Ocorre que, apesar de Anna ter cumprido adequadamente sua obrigação, Marina não procedeu ao pagamento da pecúnia no prazo estipulado. De posse da via original do instrumento particular, a citada prestadora de serviço procura a advogada Thatiana, buscando receber da devedora os valores que entende lhe serem devidos. Ato contínuo, a mencionada procuradora entendeu por bem ajuizar para sua cliente uma ação de cobrança pelo procedimento comum em face da devedora. Ao observar tal fato, de plano, o Juiz indeferiu a petição inicial; porquanto, entendeu que a parte autora não possuía interesse processual, uma vez inadequada a via eleita, argumentando que deveria ser ajuizada para a lide, em verdade, apenas a ação executória e não a de cobrança.”

Considerando o caso explicitado, bem como as disposições da Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A) O documento apresentado por Anna à advogada Thatiana, em verdade, constitui título executivo judicial.

B) Interposta apelação pela requerente Anna em face da decisão que indeferiu a inicial, poderá o Juiz retratar-se dela.

C) A decisão tomada pelo Juiz foi juridicamente correta, visto que a existência de título executivo extrajudicial impede a opção pelo processo de conhecimento.

D) Para que o instrumento particular constante do enunciado seja considerado título executivo extrajudicial, é imprescindível que seja assinado não apenas pela devedora Marina, mas também por número não menor que três testemunhas.

GABARITO OFICIAL “B”

Gabarito correto.

O documento é titulo executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III) e contém obrigação certa, líquida e exigível, podendo ser, portanto, promovida uma ação executiva (CPC, art.786). Assim, estão erradas as assertivas “A” (que fala ser o documento título executivo judicial) e a “D” (já que não é necessária a assinatura de 03 testemunhas, apenas duas como lançado no enunciado da questão)

Mesmo tendo em mãos um título executivo com obrigação certa líquida e exigível, é possível e permitida a propositura de uma demanda cognitiva para cobrança dos valores devidos (CPC, art. 785). Assim a assertiva “C” está, também, errada.

E, sendo a decisão descrita na questão uma sentença, e tendo sido uma sentença de indeferimento da petição inicial, é possível a interposição de recurso de apelação, permitindo, nesse caso, ao magistrado eventual exercício de juízo de retratação (CPC, arts. 330 e 331). Assim, está correta a assertiva “B”.

Questão 36 – “Na data de 30 de julho de 2020, Vanívia foi citada mediante carta de citação enviada através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) para a participação, na condição de requerida, de audiência de conciliação em ação de conhecimento contra ela proposta. A parte contrária, por sua vez, explicitou em sua exordial o desinteresse no citado ato de solução consensual dos conflitos.” Diante do exposto, analise as possíveis consequências de tal situação, pautando-se nas disposições da Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil.

I. Vanívia poderá manifestar o desinteresse pela audiência de conciliação por petição simples, o que acarretará na não realização do citado ato processual de solução consensual de conflitos. Por via de consequência, caberá à requerida apresentar contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do protocolo do pedido por ela apresentado de cancelamento da audiência.

II. Vanívia poderá manifestar o interesse pela audiência de conciliação por petição simples, o que, ainda assim, acarretará na não realização do citado ato processual de solução consensual de conflitos, ante o desinteresse já manifestado pela parte contrária. Por via de consequência, caberá à requerida apresentar contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do protocolo da petição por ela apresentada.

III. Vanívia poderá manifestar o interesse pela audiência de conciliação por petição simples, o que acarretará na realização do citado ato processual de solução consensual de conflitos. Por via de consequência, em não havendo autocomposição, caberá à requerida apresentar contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados da data da realização da audiência.

IV. Vanívia poderá manifestar o desinteresse pela audiência de conciliação por petição simples, o que acarretará na não realização do citado ato processual de solução consensual de conflitos. Por via de consequência, caberá à requerida apresentar contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados da data da juntada nos autos do aviso de recebimento comprobatório da citação.

Está correto o que se afirma apenas em

A) I e II.

B) I e III.

C) I, II e IV.

D) II, III e IV

GABARITO OFICIAL “B”

Não acredito ser possível recurso.

Uma vez que o autor demonstrou desinteresse, na petição inicial, da tentativa de autocomposição (audiência do art. 334, CPC), poderá o réu, por petição nos autos, solicitar o cancelamento dessa audiência, razão pela qual, do protocolo da petição fluirá o prazo para contestar (vide arts. 334, §4º, I e §5º, c/c 335, II, CPC). Assim, o item I é verdadeiro e falso o item II.

Não é necessário, caso o réu tenha interesse na audiência de autocomposição, a apresentação de nenhum peticionamento, bastando o não demonstrar do interesse para que a audiência ocorra, mesmo tendo o autor demonstrado desinteresse pela autocomposição na petição inicial. Entretanto os itens II e III usam a expressão “poderá”, como uma faculdade processual. Então, sim, poderá o réu apresentar manifestação pela realização da audiência, ato esse que será realizado a despeito do autor ter requerido a não realização (tudo por força do já mencionado art. 334) e, não havendo autocomposição, da audiência flui o prazo para apresentação de contestação (CPC 335, I). Assim, verdadeiro o item III e falso o item II.

Questão 37 “Na data de 2 de outubro de 2020 (sexta-feira), em sessão virtual de julgamento, o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais proferiu decisão colegiada de natureza cível, da qual adveio resultado desfavorável à apelante, Sargento Larissa. Por se tratarem os autos de processo físico, o acórdão foi publicado em 6 de outubro de 2020 (terça-feira), através do Diário da Justiça Militar Eletrônico. Irresignada, a Sargento Larissa interpôs Recurso Especial no dia 23 de outubro de 2020 (sexta-feira), argumentando que o acórdão contrariou expressa disposição de Lei Federal. Junto à citada petição, não seguiu nenhum documento anexo.” Considerando a explicitada situação hipotética, bem como as disposições da Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta:

A) O recurso interposto pela Sargento Larissa é intempestivo, uma vez interposto após o decurso do prazo legal.

B) A recorrente deverá ser intimada, na pessoa de seu advogado, para que recolha em dobro o valor do preparo recursal.

C) A competência para a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pertence tão somente ao relator para o qual o feito for distribuído no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

D) Na hipótese de ser negado seguimento ao recurso da Sargento Larissa, ao argumento de que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com decisão proferida em recurso especial repetitivo, caber-se-á a interposição do agravo em recurso especial.

GABARITO OFICIAL “B”

Abaixo, analisando todas as assertivas, demonstro que o gabarito está correto, não sendo possível a interposição de recurso.

a) como o prazo é contado em dias úteis, nítida a tempestividade, já que o prazo para o recurso especial é de 15 dias (CPC 1.003, §5º)

b) como afirma a questão, não foi apresentado documento algum quando da interposição do recurso, temos que não houve a comprovação do preparo, como exigido pela lei (CPC. Art. 1.007). Assim, também por força do CPC (art. 1.007, §4º), deverá o recorrente ser intimado na pessoal do seu advogado para comprovar o pagamento dos valores devidos em dobro

c) segundo o CPC tem o Tribunal de origem a obrigação de examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial (CPC art. 1.030, V)

d) no caso citado caberá a interposição de recurso de agravo interno (CPC 1.030, §2º)

Clique aqui para conferir o andamento do concurso, os cadernos de prova e os gabaritos: https://www.institutoconsulplan.org.br/getConc.aspx?key=gCXJQAMAISkxJ4=

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