O concurso para Delegado de Polícia Civil do estado do Pernambuco irá ocorrer conforme o cronograma, após decisão do TJPE, no processo Nª 0017394-46.2024.8.17.2001, fica confirmada a realização da prova objetiva para o cargo de Delegado de Polícia Civil no dia 3 de março de 2024.
Os locais de prova foram divulgados hoje (23) e podem ser conferidos clicando aqui.
Entenda a situação do certame:
05/02 – MP PE realiza audiência para tratar suposta ilegalidade (item 11.17 do edital).
06/02 – DPE PE propõe Ação Civil Pública contra CEBRASPE e o Estado de Pernambuco e pede: retificação do item 11.17 e reabertura das inscrições.
19/02 – Pedido da DPE é concedido parcialmente, negada a reabertura das inscrições. | Finaliza o prazo de resposta ao MP.
20/02 – DPE PE apresenta embargos, solicitando reabertura das inscrições por 24h.
21/02 – MP PE propõe Ação Civil Pública em face da Secretaria de Defesa Social e da Secretaria de Administração.
23/02 – TJ PE decide pelo indeferimento da reabertura das inscrições e, consequentemente, do adiamento do certame.
Leia a parte da decisão:
No caso dos autos, analisando, detidamente o feito, não observo fundamento, enquanto da análise da probabilidade do Direito, para reabertura das inscrições, e, consequentemente, para adiamento do certame porquanto, embora seja razoável o raciocínio do MP no sentido de que a previsão do item 11.17 poderia gerar a inaptidão de várias pessoas com deficiência, assim como a ausência de adaptação do Teste de Aptidão Física, na forma do artigo na forma do artigo 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é dever do Juiz analisar as consequências da invalidade de qualquer medida administrativa e, neste aspecto, a reabertura das inscrições, tão próximo da aplicação das duas fases de prova, marcadas para o dia 25.02.2024 implicaria em comprometer a regularidade do certame.
Processo nº 0017394-46.2024.8.17.2001
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