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O Informativo 852 do Superior Tribunal de Justiça trouxe uma questão interessante sobre a responsabilidade civil: a prática do chamado "estelionato sentimental" gera direito à indenização por danos morais? Mas, o que…
A controvérsia é a seguinte: A obrigatoriedade ou não de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de medicamento à base de canabidiol (pasta de canabidiol), de uso domiciliar, não…
A controvérsia julgada no tema 1347 consiste em definir se é necessária a prévia oitiva do apenado para que lhe seja imposta a suspensão cautelar (regressão provisória) do regime prisional mais favorável quando…
A “candidatura avulsa” é a tentativa de concorrer a um cargo eletivo no Brasil sem estar filiado a um partido político A Constituição Federal de 1988 é explícita ao definir a filiação…
O concurso para Delegado de Polícia Civil de Minas Gerais está entre os mais tradicionais e disputados do país. Com base na preparação de candidatos e milhares de aprovados, o professor…