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STF declara inconstitucional lei municipal que proíbe vacinação compulsória 

Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou, por meio da ADPF 946, a lei municipal nº13.691/22 do Município de Uberlândia/MG, que veda a vacinação compulsória contra a covid-19, e…

STJ: crime continuado não impede celebração do acordo de não persecução penal 

Ao interpretar o artigo 28-A, parágrafo 2º, II, do Código de Processo Penal (CPP), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que "a continuidade delitiva não impede…

STF declara inconstitucionalidade de lei que obriga pesagem de botijão de gás na frente do consumidor

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.676, cujo julgamento foi publicado no Informativo 1152/2024 do Supremo Tribunal Federal (STF), tratou da constitucionalidade da Lei Distrital nº 4.274/2008, que obrigava a…

STF valida emenda que autoriza contratação celetista de servidores

Em decisão proferida em 06 de novembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da Emenda Constitucional 19/1998, que flexibilizou a obrigatoriedade do regime jurídico único (RJU)…

STJ reafirma competência para julgar desembargadores pelo cometimento de crime comum

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal n. 878/DF, destacada no Informativo nº 830, proferiu decisão relevante acerca do foro por prerrogativa…