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STJ veda atuação da guarda municipal como força policial e limita hipóteses de busca pessoal

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STF confirma suspensão do piso salarial da enfermagem

Foi formada maioria entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que manteve a decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso que suspendeu os efeitos da lei que instituiu o…

Concurso INSS: inscrições abertas

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Recusa do plano de saúde a autorizar tratamento médico emergencial gera dano moral?

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