STJ veda atuação da guarda municipal como força policial e limita hipóteses de busca pessoal

Entenda neste post a decisão da sexta turma que afasta a guarda municipal da força policial! A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o entendimento de que…

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Enquadramento jurídico das Guardas Municipais

Escrito por Humberto Brandão, Delegado de Polícia Federal Ao traçar as regras basilares da segurança pública no Brasil, a Constituição Federal definiu, em um rol taxativo, quais são os órgãos…

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