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Supremo TV
- 7 de April de 2022
- Conteúdo Jurídico
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STJ: Lei Maria da Penha é aplicável às mulheres trans
Confira neste artigo a mais recente decisão do STJ acerca deste tema. Em decisão proferida pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no dia 05/04/2022 no REsp 1.977.124, restou…
