Recursos: Delegado Polícia Civil do Espírito Santo

 

Cumprindo mais uma vez seu compromisso com os alunos, o Supremo disponibiliza os fundamentos para impugnação de questões e gabaritos da prova objetiva de Delegado de Polícia Civil de Espírito Santo, realizada no domingo, 14 de julho de 2019, conforme entendimento de seus professores.

Vale lembrar que cada candidato deve ler as especificações do Edital de abertura do concurso, para que possa interpor seu próprio recurso junto à Banca. O Supremo não tem legitimidade ativa para interpor qualquer recurso em prol dos candidatos.

O Instituto Acesso disponibilizou espaço para recursos dentro da área do candidato. Faça seu login e interponha seu recurso até às 09h00 do dia 17 de julho de 2019 (quarta-feira).

Os professores do Time Supremo enxergaram possibilidade de recursos contra o gabarito publicado. Há questões absurdas que merecem impugnação pelo maior número de candidatos. Assim, seguem os fundamentos recursais.

Temos muito orgulho em ser um curso que realmente apoia seus alunos em todas as fases e em todos os momentos, até a aprovação. Obrigado pela confiança em nosso trabalho! Ainda nesta semana publicaremos nossa Turma Específica para a Prova Dissertativa. Aguardem!

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DIREITO CIVIL – Prof. Bruno Zampier

Comentário geral: em nosso entendimento, há duas questões passíveis de anulação. Uma por ausência de resposta, a outra por ter duas possíveis respostas corretas. A questão relativa à LINDB, em que pese a redação ruim utilizada pela Banca, está baseada no art. 20, introduzido pela Lei nº 13.655/2018. A leitura a contrario sensu deste artigo leva à resposta fornecida como gabarito sendo, portanto, indevido qualquer recurso. Vale ressaltar que este artigo fora trabalhado na turma específica de Delegado Espírito Santo, citado no Hora H e também estava presente no panfleto entregue na porta da prova, com dicas finais. A outra questão versava sobre domicílio profissional e o gabarito também está correto com base no art. 72, CC, destacado igualmente na turma específica e no Hora H.

Vamos aos fundamentos dos recursos.

Enunciado: “O Código Civil regula um amplo leque de relações jurídicas privadas, estabelecendo regras atinentes aos direitos da pessoa natural. Tendo em vista o que tais regras dispõem, leia as afirmativas a seguir.” Nesta questão, a Banca Examinadora solicitou que o candidato apontasse as assertivas corretas.

A primeira alternativa está incorreta, nos termos do art. 11 do Código Civil. A segunda alternativa está correta, nos termos dos arts. 16 e seguintes do Código Civil. A terceira alternativa está incorreta, conforme previsão dos arts. 37 e seguintes do Código Civil. A quarta alternativa está correta segundo o art. 4º, III deste mesmo Código. Por fim, a quinta alternativa está incorreta nos termos do art. 5º, parágrafo único, inciso V.

Logo, o gabarito deveria ser: estão corretas as alternativas II e IV. Todavia, não há esta previsão entre as opções de “a” até “e”.

O gabarito apontado como correto era o de letra “a”, que estabelecia como corretas as alternativas II, III, IV e V. Com a máxima vênia, este gabarito contraria texto expresso de lei federal em vigor, no caso o Código Civil (Lei 10.406/2002), razão pela qual não merece prosperar, em nome da legalidade e isonomia no âmbito de um concurso público.

Desta forma, respeitosamente, solicita-se a ANULAÇÃO da questão, por não possuir qualquer resposta correta, dentre as disponíveis.

 

Enunciado: “Tendo em vista as regras do Código Civil que tratam de bens, marque a opção correta”. Nesta questão, a Banca Examinadora abordou a temática do Bens, seguindo o disposto no Livro II, da Parte Geral, do Código Civil.

A primeira alternativa (letra “a”), dizia sobre bens divisíveis e indivisíveis. Está incorreta nos termos dos arts. 87 e 88, Código Civil. Já a segunda alternativa (letra “b”), tratava sobre benfeitorias, estando incorreta nos termos dos arts. 96 e 97 do Código Civil. A terceira alternativa (letra “c”) confunde os conceitos de bem principal e acessória, nos termos do art. 92, Código Civil estando assim igualmente incorreta. A quarta alternativa apresentava a questão dos materiais retirados de uma construção, dizendo que readquiriam a qualidade de móveis, quando destinados à demolição. Em que pese a redação um pouco confusa, a questão está realmente correta, nos termos do art. 81, Código Civil, a contrario sensu. Contudo, a última alternativa (letra “e”) está igualmente correta, uma vez que por força de normas constitucionais e cíveis, está totalmente proibido o usucapião de bens públicos no Brasil, conforme art. 191, parágrafo único da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do art. 102, do Código Civil. Vale lembrar que este também é o entendimento sumulado há décadas no Supremo Tribunal Federal.

A título de argumentação, doutrina de vanguarda no Brasil vem defendendo a possibilidade de usucapião de bens públicos dominicais, quando o Estado não conceder aos mesmos a devida função social da propriedade. Todavia, como dito, é um posicionamento ainda minoritário, contra legem e não referendado por nossas Cortes Superiores. E de todo modo, sequer esta possibilidade foi aventada na questão proposta pela Banca.

Logo, está claro, com a máxima vênia, que há duas possíveis alternativas corretas na questão, razão pela qual a questão merece ser ANULADA, em virtude dos princípios da legalidade e isonomia.

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Direito Administrativo – Flávia Campos

Enunciado: A questão trazia assertivas com relação aos servidores públicos, e considerou como correta a assertiva III, que afirma que “servidor estável que passou a ocupar o cargo de outro servidor demitido e que voltou ao mesmo cargo por força de decisão judicial reintegratória, e estável, deverá ser reconduzido ao cargo de origem ou posto em disponibilidade”.

No entanto, tal afirmativa está correta, posto que o art. 41, §2º, da CR/88 prevê TRÊS POSSIBILIDADES para o servidor em virtude da reintegração de outro servidor: recondução ao cargo de origem, disponibilidade OU APROVEITAMENTO EM OUTRO CARGO.

Assim, a assertiva III está incompleta, não podendo ser considerada como correta.

A referida questão deve, portanto, ser anulada, por não possuir resposta correta.

 

Enunciado: A questão trata da contagem do prazo no processo administrativo, de acordo com a Lei 9.784/99, exigindo que se marcasse a alternativa incorreta.

O gabarito considerou como a alternativa incorreta a letra B, que afirma que “A contagem dos prazos começa na data da cientificação oficial, incluindo-se o dia do vencimento”.

No entanto, o art. 66 da referida lei estabelece que “Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.”

Ainda que a contagem se inicie excluindo o dia do início, a redação da alternativa está praticamente a mesma do art. 66, não devendo ser considerada incorreta.

Sendo assim, a questão merece ser anulada.

 

Enunciado: A questão trata dos agentes públicos, e considerou como correta a assertiva IV, que afirma que: “I servidor público só pode ser demitido após a instauração de processo administrativo disciplinar, diferentemente do empregado público, para o qual não se aplica a regra celetista de demissão sem justa causa”.

Aparentemente, o examinador considerou tal assertiva correta pois existia o entendimento de que a dispensa do servidor celetista deveria ser uma dispensa motivada. Esse entendimento surgiu com a decisão do RE 589.998/PI, que havia estabelecido que “a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa.”.

No entanto, em outubro de 2018, o STF, ao julgar Embargos de Declaração no mesmo RE 589.998/PI, restringiu tal decisão para a Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos: “5. Embargos de declaração providos em parte para fixar a seguinte tese de julgamento: A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados”.

Sendo assim, o entendimento não pode mais ser generalizado, tal qual apresentado na assertiva IV. Deve, portanto, ser anulada a questão.

 

Enunciado: Trata a questão de temas de Direito Administrativo, considerando a letra D como errada, que afirma  que “o poder de polícia decorre da capacidade administrativa e concede também a prerrogativa de função legislativa para a positivação de tipos penais em âmbito de direito penal aos agentes de estado que possuem esse poder”.

No entanto, tal questão não está totalmente errada, pois, de acordo com a doutrina administativista, o poder de polícia pode receber dois sentidos: um amplo e um restrito. No sentido estrito, corresponderia à atividade administrativa, como afirma a primeira parte da alternativa. E no sentido amplo, corresponderia a qualquer ação restritiva do Estado, inclusive a função legislativa, como na segunda parte da alternativa.

“A expressão poder de polícia comporta dois sentidos, um amplo e um estrito. Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Sobreleva nesse enfoque a função do Poder Legislativo, incumbido da criação do ius novum, e isso porque apenas as leis, organicamente consideradas, podem delinear o perfil dos direitos, elastecendo ou reduzindo o seu conteúdo (…). Em sentido estrito, o poder de polícia se configura como atividade administativa, que consubstancia, como vimos, verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de restringir e condicionar a liberdade  e a propriedade” (JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 32ª EDIÇÃO, P. 77).

Assim, a letra D também está correta, devendo ser anulada a questão, por não possuir alternativa errada.

 

Enunciado: A questão trata do poder de polícia, e considerou a letra E como a alternativa correta, por afirmar que “a Administração Pública Direta detém o poder de polícia originário e a Administração Pública Indireta detém o poder de polícia delegado”.

No entanto, tal assertiva não pode ser considerada completamente correta, pois de acordo a jurisprudência, nem sempre o poder de polícia poderá ser delegado para a Administração Indireta.

De acordo com o STF, em julgamento da ADI 1717/DF, o poder de polícia não pode ser delegado para pessoa jurídica de direito privado, ainda que da Administração Indireta.

Ainda, o STJ entendeu, em julgamento do Recurso Especial 817.534/MG, que só é possível a delegação para pessoas jurídicas de direito privado dos atos relativos ao consentimento e à fiscalização, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público.

Assim, ainda que se trate de Administração Indireta, nem sempre é possível a delegação do poder de polícia, por isso, a alterativa E deve ser considerada incorreta, pois afirma, de forma absoluta, que a Administração Indireta exerceria o poder de polícia por delegação.

 

Enunciado: A questão trata de responsabilidade civil do Estado, exigindo que se assinale a altenativa incorreta. O gabarito considerou como incorreta a letra A que, de fato, está errada. No entanto, a letra C também está errada, pois afirma que “aplica-se a responsabilidade civil subjetiva do Estado na hipótese de dano físico em particular que estava sob a custódia de um agente policial, e quando a alegação de dano físico decorreu de conduta omissiva do referido policial”.

No entanto, tal alternativa não pode ser considerada correta por dois motivos:

(1) a doutrina deixa claro que a responsabilidade poderá ser considerada objetiva ainda que no caso de omissão, quando se tratar de dever específico. Inclusive, a questão 51 considerou como correta a alternativa que afirma que o Estado responde de forma objetiva pelas suas omissoes quando tinha o dever legal específico de agir para impedir o dano. Ora, no caso de dano causado em particular que estava sob a custódia do agente policial, existe um dever específico de garantir a integridade física, por isso, trata-se de responsabilidade objetiva.

Nesse sentido, parcela da doutrina entende que “nos casos de omissão específica, quando o Estado descumpre o dever jurídico específico, a responsabilidade é objetiva. (RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA, CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 4ª EDIÇÃO, P. 739)

(2) O STF vem tendo decisões no sentido de que, mesmo no caso de omissão, é possível que responsabilidade seja objetiva:

“1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público”. (ARE 897890aGr/PR).

Ainda, o STF, ao tratar de morte do preso no presídio, estabeleceu que a responsabilidade civil se daria de forma objetiva, tendo em vista que se trata de dever específico de proteção previsto na CR/88: “Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, XLIX, da CF, o Estado é responsável pela morte de detento. (…) Esse dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal” (RE 841526).

Ora, da mesma maneira, deve ser considerada a responsabilidade civil do Estado no caso de dano causado a particular em custódia do poder público.

Portanto, a alternativa C também está errada, tendo a questão duas respostas, devendo ser anulada.

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Processo Penal – Rodrigo Bello

Enunciado: A respeito da Lei 9.099/95, assinale a alternativa correta.

 a)No âmbito do juizado especial criminal, não se admite, em nenhuma hipótese, a citação pela via editalícia.

b)As disposições da lei 9.099/95 não se aplicam no âmbito da justiça militar.

c)De acordo com o STF, a sentença de homologação da transação penal faz coisa julgada material.

d)Não se aplica no âmbito da lei 9.099/95 o princípio da identidade física do juiz.

e)O instituto da composição dos danos civis, previsto na lei 9.099/95, uma vez homologado pelo juiz, acarretará, independentemente da natureza da ação penal do crime de menor potencial ofensivo, a extinção da punibilidade do agente.

Recurso:

O gabarito oficial exigiu que o candidato marcasse a letra A, em perfeita sintonia com os preceitos da lei 9.099/95, precisamente ao art. 66 da lei. Realmente em sede de Juizado só cabe citação pessoal realizada por oficial de justiça.

Todavia, vislumbramos uma outra opção correta na questão. A letra B está em sintonia com o art. 90-A da lei 9.099/95, trazendo, portanto, duas alternativas corretas, gerando, assim, anulação da questão.

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Medicina Legal – Luciana Gazzola

 

QUESTÃO DO DISPARO DE PAF “À QUEIMA-ROUPA”

Na questão cujo enunciado requer as características do ferimento de entrada de um projétil de arma de fogo “à queima-roupa”, a banca examinadora solicitou que o candidato marcasse a alternativa correta, que descrevesse a forma da lesão.

A questão não apresenta, contudo, nenhuma alternativa correta; inclusive, o gabarito apontado pela banca demonstra lesões encontradas em disparos encostados na pele e não à queima-roupa ou à curta distância.

A princípio, registre-se que tais lesões não se confundem. Nos tiros encostados, não há qualquer distância entre a boca do cano da arma e a pele. Nos disparos à curta distância, essa distância existe, ainda que seja exígua. 

Hygino Hércules considera disparo à curta distância sinônimo de “queima-roupa” (HÉRCULES, Hygino de Carvalho. Medicina Legal Texto e Atlas. 2a ed. São Paulo: Atheneu, 2014. p. 265-267). Já Genival França entende que a lesão “à queima-roupa” é uma forma de tiro à curta distância, quando tal distância não ultrapassa os 10 cm (FRANÇA, Genival Veloso de. Medicina Legal. 11a ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2017. p. 122 e 124).

O fato é que a alternativa apontada como correta descreve sinais de disparo com a arma enconstada, como o sinal de Puppe-Werkgaertner e as bordas evertidas e irregulares (golpe de mina ou câmara de Hoffmann), que não estão presentes no disparo à queima-roupa.

Bordas evertidas, sinal de Puppe-Werkgaertner, diâmetro desproporcional e formato irregular são aspectos da lesão no tiro encostado: assim, já se mostram excluídas quatro das alternativas. 

Na alternativa restante, o formato regular, as orlas e zonas e também o sinal do funil de Bonnet podem ser vistos em disparos à curta distância ou à queima-roupa, sendo, a princípio, a única alternativa que descreve alguns sinais que se amoldam ao que foi solicitado no enunciado. Contudo, o sangramento abundante não é um sinal característico desse orifício, mas sim das lesões de saída ou do tiro encostado (FRANÇA, Genival Veloso de. Medicina Legal. 11a ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2017. p. 126).

Logo, nenhuma das alternativas apresenta sinais que sejam, de forma segura e certa, característicos do disparo “à queima-roupa”; termo, inclusive, contestado por parte da doutrina, por não denotar critério objetivo de avaliação de distância do disparo.

Por tal razão e com a máxima vênia, acredita-se que a questão deva ser anulada, sendo os pontos a ela referentes atribuídos a todos os candidatos.

 

QUESTÃO DO CONCEITO DE MEDICINA LEGAL

Na questão cujo enunciado requer a descrição da Medicina Legal, busca-se a devida conceituação de uma ciência ampla, complexa, que é uma especialidade médica detentora de um corpo autônomo de conhecimentos, mas claramente auxiliar do Direito.

O fato é que tal conceituação é claramente mutável no tempo e, como expressamente afirmado por Delton Croce no parágrafo que inaugura sua obra, “não se definiu até o momento, com precisão, a Medicina Legal, o que se explica pela abrangência de seu campo de ação e íntimo relacionamento com as ciências jurídicas e sociais” (CROCE, Delton. Manual de Medicina Legal, 5a ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 1).

Autores clássicos intentaram conceituar a Medicina Legal em inúmeras definições, o que já comprova a impossibilidade de se objetivar tal ideia, sem que um elevado grau de subjetividade contamine a tentativa.

A alternativa apontada como correta pela banca mescla os conceitos clássicos de Hélio Gomes e de Genival Veloso de França, ambos mencionados na obra supracitada.

“O conjunto de conhecimentos médicos e paramédicos destinados a servir ao Direito, cooperando na elaboração, auxiliando na interpretação e colaborando na execução dos dispositivos legais, no seu campo de ação de medicina aplicada”. (Hélio Gomes).

“É a Medicina a serviço das ciências jurídicas e sociais”(Genival França).

A alternativa apontada pela banca está efetivamente correta. Ocorre que ela não é a única.

Também não está errada a assertiva que menciona a medicina legal como “aplicação de conhecimento médico e biológico na execução das leis segundo a previsão legal, com obrigação de fazer relatórios cooperando na elaboração, auxiliando na interpretação e colaborando na execução das leis de forma a ser uma medicina aplicada”.

Tal assertiva mescla o já citado clássico conceito de Hélio Gomes e o de Flamínio Fávero, que dispõe sobre a importância da disciplina na execução e elaboração das leis que carecem de conhecimentos médicos.

Não se diga que a inserção do termo “obrigação de fazer relatórios” inquina a alternativa de erro. Isso porque o relatório médico-legal é o documento por excelência dessa especialidade médica, não podendo o profissional da Medicina Legal se furtar de sua elaboração, quando assim solicitado por lei ou por requisição da autoridade competente.

Logo, sendo o conceito da Medicina Legal uma ideia em dinâmica e em construção dada a complexidade da matéria, bem como a presença de duas alternativas que carregam ideias corretas, acredita-se, com a máxima vênia, que a questão deva ser anulada, sendo os pontos a ela referentes atribuídos a todos os candidatos.

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Legislação Estadual – Flávia Campos

 

A questão de legislação estadual que trata das competências do Corpo de Bombeiro Militar não poderia ser cobrada na prova, tendo em vista que o edital, ao estabelecer o conteúdo programático de Legislação Estadual, trouxe a previsão, com relação à Constituição do Estado do Espírito Santo da seguinte maneira: “3. Segurança Pública na Constituição do Estado do Espírito Santo (artigos 125 a 129)”. 

Assim, apenas esses artigos da Constituição Estadual poderiam ser cobrados, e as atribuições do Corpo de Bombeiros estão previstas no art. 130, não podendo ser objeto de avaliação. 

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Direito Penal – Daniel Buchmüller

 

QUESTÃO

Marque a alternativa correta do ponto de vista legal:

1. a) Aquele que dolosamente retém documento de identidade de terceira pessoa responde pelo delito de supressão de documento;
2. b) No crime de incêndio, aumenta-se a pena de dois terços se o delito for praticado em galeria de mineração;
3. c) No crime de estupro, aumenta-se a pena de metade se resultar a gravidez da vítima;
4. d) Luiz, delegado de polícia civil, lotado em uma determinada delegacia de polícia, deixou, por indulgência, de responsabilizar o inspetor Amâncio após tomar conhecimento de que este teria praticado uma infração. Neste contexto, pode-se afirmar que o delegado praticou, em tese, o crime de condescendência criminosa.;
5. e) No crime de falsa identidade, o agente não apresenta nenhum documento de identidade para se identificar.

FUNDAMENTOS DO RECURSO:

Essa questão possui duas respostas corretas, quais sejam, as letras “D” e “E”. Na letra “D” resta demonstrado que Luiz, de fato, praticou o crime de condescendência criminosa previsto no artigo 320 do Código Penal, pois sua conduta se amolda perfeitamente ao referido tipo penal, estando presente a tipicidade formal, ou seja, adequação do fato à norma, conforme artigo 320 abaixo:

“Art. 320 – Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente”.

A letra “E” também está correta, pois a prática do crime de falsa identidade não requer a apresentação de qualquer documento. Caso o autor apresente algum documento falso, praticará o crime o artigo 304 do CP. Caso apresente algum documento verdadeiro onde o autor tente se passar pela pessoa do documento, este pratica o crime do artigo 308 do CP. Portanto, no crime do artigo 307 do CP, ou seja, falsa identidade, o autor o pratica sem se utilizar de qualquer documento, conforme resta demonstrado na assertiva.

“A pessoa que usa documento verdadeiro de outra pessoa como se fosse próprio infringe o art. 308 do Código Penal (espécie do crime chamado ‘falsa identidade’)”. (Direito Penal Especial Esquematizado, Editora Saraiva, pág. 788, 2018)

Portanto, diante do fato da questão possuir duas respostas corretas, deve ser anulada.

 

QUESTÃO

No dia 09/07/2017, Henrique foi parado em uma fiscalização da Operação Lei Seca. Após solicitar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de Henrique, o policial militar que participava da operação suspeitou do documento apresentado. Procedeu então a verificação na base de dados do DETRAN e confirmou a suspeita, não encontrando o número de registro que constava na CNH, embora as demais informações (nome e CPF), a respeito de Henrique, estivessem corretas. Questionado pelo policial, Henrique confessou que havia adquirido o documento com Marcos, seu vizinho, que atuava como despachante, tendo pago R$2.000,00 pelo documento. Afirmou ainda que sequer havia feito prova do DETRAN. Acrescente-se que, durante a instrução criminal, ficou comprovado que, de fato, Henrique obteve o documento de Marcos, sendo este o autor da contrafação. Além disso, foi verificado por mio de perícia judicial que, no estado em que se encontra o documento, e em face de sua aparência, pode iludir terceiros como se documento idôneo fosse. Logo, pode-se afirmar que a conduta de Henrique se amolda ao crime de:

1. a) falsidade ideológica, previsto no caput do artigo 299, do Código Penal;
2. b) uso de documento falso, previsto no artigo 304 do Código Penal;
3. c) falsidade de documento particular, previsto no caput do artigo 298 do Código Penal;
4. d) falsa identidade, previsto no artigo 307 do Código Penal;
5. e) falsificação de documento público, previsto no caput do artigo 297 do Código Penal.

FUNDAMENTOS DO RECURSO:

Para esta questão, a resposta certa seria a letra “E”, mas o gabarito oficial marcou letra “B”.

Conforme doutrina de Rogério Greco, entre outros doutrinadores, o autor que solicita e paga pela falsificação do documento público, pratica o crime de falsificação de documento público como partícipe na modalidade “induzir”. Assim, como Henrique é partícipe do crime de falsificação de documento público, por ter pago R$2.000,00 (dois mil reais) pelo documento, o uso deste seria post factum impunível.

Segue abaixo a doutrina de Rogério Greco sobre o assunto:

“Tem-se entendido pela aplicação do art. 29 do Código Penal ao usuário que solicita a falsificação do documento por ele utilizado, haja vista ter induzido o autor do crime de falso a forjar o documento por ele requerido. Dessa forma, em vez de responder pela infração penal tipificada no art. 304 do Código Penal, seria responsabilizado pelo crime de falsificação de documento (público ou particular), aplicando-se, aqui, a regra correspondente ao concurso de pessoas”. (Curso de Direito Penal, Parte Especial, Volume 3, Editora Impetus, pág. 686, 2017)

“A posição dos Tribunais Superiores, na verdade, é no sentido inverso, ou seja, entendem que o uso do documento falso deve ser considerado um ‘post factum’ impunível, conforme se verifica na ementa abaixo colacionada: ‘Nos termos de entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores, a utilização dos documentos ideologicamente falsificados deve ser absorvida pelo próprio ato de falsificação quando atribuídos ao mesmo agente. Precedentes STF e STJ’ (STJ, REsp 1.389.214/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T., DJe 15/06/2016)”. (Curso de Direito Penal, Parte Especial, Volume 3, Editora Impetus, pág. 685, 2017)

Nesse mesmo raciocínio leciona Victor Eduardo Rios Gonçalves:

“O falsário que usa o documento por ele falsificado só responde pela falsificação, delito que primeiro se consumou sendo o uso um post factum impunível, conforme já mencionado. Nesse sentido: ‘O uso de documento público falso pelo próprio autor da falsificação configura crime único, qual seja, o delito descrito no art. 297 do Código Penal (falsificação de documento público), porquanto o posterior uso do falso documento configura mero exaurimento do crime de falsum. Vale dizer, o uso de documento falsificado, pelo próprio falsário, caracteriza post factum impunível, de modo que deve o agente responder apenas por um delito: ou pelo de falsificação de documento público (art. 297) ou pelo de falsificação de documento particular (art. 298)’ (STJ — HC 226.128/TO — Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz — 6ª Turma — julgado em 07.04.2016, DJe 20.04.2016); e ‘O uso dos papéis falsificados, quando praticado pelo próprio autor da falsificação, configura ‘post factum’ não punível, mero exaurimento do ‘crimen falsi’, respondendo o falsário, em tal hipótese, pelo delito de falsificação de documento público (CP, art. 297) ou, conforme o caso, pelo crime de falsificação de documento particular (CP, art. 298). Doutrina. Precedentes (STF)’ (STF — 2ª Turma — HC 84.533-9/MG — Rel. Min. Celso de Mello — j. 14.09.2004 — v.u. — DJU 30.06.2006, p. 35)”. (Direito Penal Especial Esquematizado, Editora Saraiva, pág. 788, 2018)

Portanto, diante de todo o exposto, esta questão deve mudar o gabarito para letra “E”, caso contrário deve ser anulada.

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Leis Penais Especiais – Cláudia Barros

 

O enunciado da questão trazia a seguinte redação: