A pergunta fundamental sobre a Reforma Trabalhista

As Leis Trabalhistas foram consolidadas na década de 40 e, há muito, o Direito do Trabalho já clamava por novas regras.

Eis que a Lei 13467, publicada no último dia 14 de julho de 2017, propõe uma Reforma Trabalhista e altera inúmeros dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, bem como da Lei 6019/1974, norma a disciplinar a terceirização de serviços, e da Lei 8036/1990, a dispor sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

Mas a Reforma Trabalhista representa a desregulamentação do Direito do Trabalho?

Esta é a pergunta cuja resposta você precisa conhecer!

Não!

A Lei 13.467/2017 que dispõe sobre a Reforma Trabalhista, não representa a desregulamentação, sequer parcial, quão menos plena, do Direito do Trabalho.

Na verdade, trata-se de simples flexibilização das normas que disciplinam as relações entre o empregado e o empregador!

A dica é não confundir “desregulamentação” com “flexibilização”, já que aquela primeira afasta plenamente a legislação protetiva do trabalhador correspondendo, portanto, ao substituir do legislado pelo negociado. Tal prática, a princípio, pareceria inadmissível à luz de nosso ordenamento jurídico até então em vigor.

Com a “flexibilização”, por sua vez, na tentativa de diminuir a rigidez das normas trabalhistas, prestigia-se o negociado em detrimento do legislado. Entretanto, permaneceriam as regras básicas de proteção ao trabalhador com estímulo e maior incidência das negociações coletivas.

Eis exatamente o que se perfaz através da aprovada Reforma Trabalhista: o prestígio da negociação entre empregado e empregador, senão de maneira direta e individual, por via coletiva, para flexibilizar o rigor do Direito do Trabalho cuja origem data de época em que a mão de obra vivenciava uma realidade muito diversa da que hoje reconhecemos nas mais variadas formas de prestação de serviços.

Nesse sentido, apesar de clara e expressa previsão legal na nova CLT de que “a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei” (art. 611-A, caput), a norma não é absoluta.

Roubará o lugar da lei o instrumento coletivo que dispuser sobre matérias específicas ali delimitadas pelo legislador. E mais, sem qualquer prejuízo de ilicitude e de nulidade quando suprimir ou reduzir direitos indisponíveis, direitos que também foram taxados na Lei 13.467/2017 (art. 611-B), tais como salário mínimo, valor nominal do décimo terceiro salário, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, licenças maternidade e paternidade, repouso semanal remunerado, direitos de proteção legal de crianças e adolescentes, o direito de greve, dentre tantos outros.

Além disso, é preciso sempre lembrar que a Reforma Trabalhista decorre de norma infraconstitucional, de sorte que, em todos os seus termos, deve estar em inequívoca conformidade com o patamar mínimo de direitos sociais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88.

Daí, os artigos 7º e seguintes da Constituição Federal de 1988 continuam sendo a primeira referência a basilar a conduta das partes nas relações de emprego, em especial, a do empregador. Desta forma, estarão sendo respeitados as garantias que a Constituição outorga a todos, quer se trate dos velhos ou dos novos direitos trabalhistas.

Prof. Chris Bruno.

Professora de Direito do Trabalho – SupremoTV.