Comentários relativos às questões de Direito Tributário – XXIII Exame de Ordem

COMENT�RIOS QUESTÕES DIREITO TRIBUT�RIO – XXIII EXAME DE ORDEM – PROFESSORA L�LIAN SOUZA

Inicialmente, importante salientarmos o aumento (inesperado) do número de questões na disciplina Direito Tributário. Até o XXII Exame de Ordem nossa disciplina sempre contou com 04 (quatro) questões, o que foi alterado neste XXIII Exame que nos surpreendeu com 05 (cinco) questões.

Antes de tecermos nossas considerações sobre cada uma das 05 questões, salientamos que não foi verificada qualquer possibilidade de recurso na disciplina e a prova contou com um nível médio de dificuldade, com uma questão mais difícil (a do IPI), assim sendo, vamos aos comentários!

Prova Tipo 1 – BRANCA

Questão 22

O reitor de uma faculdade privada sem fins lucrativos (cujas receitas, inclusive seus eventuais superávits, são integralmente reinvestidas no estabelecimento de ensino) deseja saber se está correta a cobrança de impostos efetuada pelo fisco, que negou a pretendida imunidade tributária, sob o argumento de que a instituição de ensino privada auferia lucros. Na hipótese, sobre a atuação do fisco, assinale a afirmativa correta.

1. A) O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições de ensino que não sejam superavitárias.
2. B) O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições públicas de ensino.
3. C) O fisco não agiu corretamente, pois não há impedimento à distribuição de lucro pelo estabelecimento de ensino imune.
4. D) O fisco não agiu corretamente, pois, para que seja concedida tal imunidade, a instituição não precisa ser deficitária, desde que o superávit seja revertido para suas finalidades.

RESPOSTA: LETRA D.

Ao trabalhar o tema imunidades em nosso curso salientamos que a imunidade geral prevista no art. 150, VI, c, CF possui alguns requisitos disciplinados em lei para que possa ser implementada, sendo, portanto, uma norma constitucional de eficácia limitada. Tal lei é o Código Tributário Nacional, mais especificamente seu art. 14. Os requisitos para a fruição desta imunidade são, basicamente: 1) a aplicação integral no Brasil de seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais (fundamentalmente consiste em não mandar dinheiro para fora do país); 2) a manutenção de uma contabilidade regular e; 3) a impossibilidade de distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título – o que significa, em outras palavras: não distribuir lucro.

Em nossas aulas foi salientado que não distribuir lucros é bastante diferente de não poder obter lucro, ou seja, ser superavitária. Durante a explicação foi dito que as bancas gostam de confundir o candidato tentando fazer parecer que a entidade deverá ser deficitária para fazer jus à imunidade, o que não é o caso. E foi exatamente este o raciocínio cobrado pela FGV.

Questão 23

A massa falida X possui (i) débitos tributários vencidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS; (ii) débitos decorrentes da legislação do trabalho, no valor de 30 salários mínimos; (iii) débitos com os sócios da massa falida X; e (iv) remuneração devida ao administrador da massa. Em tal quadro, assinale a afirmativa correta.

1. A) O débito de natureza tributária será pago em primeiro lugar.
2. B) O débito de natureza tributária será pago em segundo lugar.
3. C) O débito de natureza tributária será pago em terceiro lugar.
4. D) O débito de natureza tributária será pago em quarto lugar.

RESPOSTA: LETRA C.

Tal questão pode ser respondida com base no que determina o art. 186, parágrafo único do CTN, combinado com o art. 83 da Lei de Falências (Lei 11.101/05).

Diante de uma situação falimentar a ordem de preferência do crédito tributário é alterada (se comparada a uma situação onde não se verifica tal fato). Na falência o crédito tributário pode aparecer em 3 posições distintas a depender: 1) se se trata de valores relacionados a tributos ou multas e; 2) da data da ocorrência do fato gerador dos tributos.

Caso estejamos diante do pagamento de um tributo cujo fato gerador se realizou antes da decretação da falência, tal crédito será pago em 3º lugar na ordem de preferência. Já os tributos cujo fato gerador tenha ocorrido no curso do processo de falência são considerados extraconcursais (art. 188, CTN) e são pagos antes mesmo de se iniciar o concurso de credores. As multas tributárias, entretanto, aparecem em 7º lugar na ordem de pagamento da falência.

Questão 24

O laboratório de análises clínicas X realizou a importação de equipamento eletrônico necessário para a realização de alguns exames. Por ocasião do desembaraço aduaneiro, foi-lhe exigido o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cuja base de cálculo correspondia a 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente, acrescido do Imposto de Importação (II), das taxas exigidas para a entrada do produto no país e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório. Sobre a exigência feita, assinale a afirmativa correta.

1. A) É ilegal, pois, além dos acréscimos, a base de cálculo está sendo de 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente.
2. B) É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente ao imposto de importação.
3. C) É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente às taxas exigidas para a entrada do produto no país.
4. D) É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente aos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório.

RESPOSTA: LETRA A.

O art. 47 do CTN responde a questão. No caso de importação, a base de cálculo do IPI corresponde ao preço normal que o produto importado ou seu similar, alcançaria no momento da importação em uma venda em condições de livre concorrência para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País, acrescido do montante:

1. a) do imposto sobre a importa̤̣o Р(o que torna a assertiva B errada);
2. b) das taxas exigidas para entrada do produto no País – (o que torna a assertiva C errada);
3. c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis – (o que torna a assertiva D errada);

Assim, a assertiva A está correta uma vez que não poderia ter sido considerado o valor de 150% do preço corrente do produto. Questão mais difícil por ter cobrado um artigo bastante específico do IPI.

Questão 25

A pessoa jurídica XYZ, prestadora de serviços contábeis, é devedora de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), além de multa moratória e punitiva, dos anos-calendário de 2014 e 2015. No ano de 2016, a pessoa jurídica XYZ foi incorporada pela pessoa jurídica ABC, também prestadora de serviços contábeis. Sobre a responsabilidade tributária da pessoa jurídica ABC, assinale a afirmativa correta.

1. A) Ela é responsável apenas pelo IRPJ devido, não sendo responsável pelo pagamento das multas moratória e punitiva.
2. B) Ela é responsável integral, tanto pelo pagamento do IRPJ devido quanto pelas multas moratória e punitiva.
3. C) Ela não é responsável pelo pagamento do IRPJ e das multas moratória e punitiva, uma vez que não praticou o fato gerador do tributo.
4. D) Ela é responsável apenas pelo IRPJ e pela multa moratória, não sendo responsável pelo pagamento da multa punitiva.

RESPOSTA: LETRA B.

A questão trata da responsabilidade tributária prevista no art. 132, CTN. Em nosso curso trabalhamos o tema com profundidade, salientando que a pessoa jurídica resultante de atos relacionados a mutações empresariais, como fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, se torna responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

É óbvio que a figura da responsabilidade tributária somente se verifica no tocante aos créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram antes da mutação empresarial, uma vez que após este ato, a pessoa jurídica de direito privado que resultar da transformação não mais pode ser considerada responsável, mas contribuinte, uma vez que estará realizando os fatos geradores das obrigações tributárias principais de forma pessoal e direta (art. 121, parágrafo único do CTN).

Salientamos ainda a sumula 554 do STJ, segundo a qual: “Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão�, o que torna a assertiva B a única correta.

Questão 26

O Estado E publicou a Lei nº 123, instituindo anistia relativa às infrações cometidas em determinada região de seu território, em função de condições a ela peculiares. Diante desse fato, o contribuinte C apresentou requerimento para a concessão da anistia, comprovando o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei. Efetivada a anistia por despacho da autoridade administrativa, verificou-se o descumprimento, por parte do contribuinte, das condições estabelecidas em lei, gerando a revogação da anistia de ofício. Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

1. A) A anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia deve abranger todo o território da entidade tributante.
2. B) Não é possível a revogação da anistia, pois o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei, por parte do contribuinte, geram direito adquirido.
3. C) A anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia somente pode ser concedida em caráter geral.
4. D) É possível a revogação da anistia, pois o despacho da autoridade administrativa efetivando a anistia não gera direito adquirido.

RESPOSTA: LETRA D.

A anistia é uma das causas de exclusão do crédito tributário e dispensa o sujeito passivo do pagamento das multas tributárias. Conforme o art. 181, CTN, ela pode ser concedida tanto em caráter geral, quanto limitadamente. Neste último caso a sua concessão será efetivada mediante despacho da autoridade administrativa após o requerimento da parte interessada que deverá ser acompanhado dos documentos suficientes para que o interessado faça prova do preenchimento das condições impostas pela lei para a fruição da anistia, bem como do efetivo cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. Importante salientar que o referido despacho não gera direito adquirido ao sujeito passivo, podendo ser revogada a anistia caso se verifique que as condições legais não foram satisfeitas pela parte interessada, sendo esta a mensagem contida no art. 182, CTN.

Prof. Lílian Souza

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