PCMG: Inscrições para o concurso de Polícia Civil de Minas Gerais encerram hoje às 16h

Encerram hoje as inscrições do Concurso para Policia Civil do Estado de Minas Gerais. As inscrições podem ser realizadas até às 16h (horário oficial de Brasília) do dia 19 de…

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STF declara inconstitucional lei municipal que proíbe vacinação compulsória 

Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou, por meio da ADPF 946, a lei municipal nº13.691/22 do Município de Uberlândia/MG, que veda a vacinação compulsória contra a covid-19, e…

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STJ: crime continuado não impede celebração do acordo de não persecução penal 

Ao interpretar o artigo 28-A, parágrafo 2º, II, do Código de Processo Penal (CPP), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que "a continuidade delitiva não impede…

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STF declara inconstitucionalidade de lei que obriga pesagem de botijão de gás na frente do consumidor

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.676, cujo julgamento foi publicado no Informativo 1152/2024 do Supremo Tribunal Federal (STF), tratou da constitucionalidade da Lei Distrital nº 4.274/2008, que obrigava a…

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STF valida emenda que autoriza contratação celetista de servidores

Em decisão proferida em 06 de novembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da Emenda Constitucional 19/1998, que flexibilizou a obrigatoriedade do regime jurídico único (RJU)…

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STJ reafirma competência para julgar desembargadores pelo cometimento de crime comum

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal n. 878/DF, destacada no Informativo nº 830, proferiu decisão relevante acerca do foro por prerrogativa…

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É possível alterar o polo passivo da demanda após o saneamento do processo sem autorização do réu?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em seu Informativo 822 fixou a tese que “é possível a alteração do polo passivo da demanda mesmo após o saneamento do processo e…

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O que muda na aposentadoria da mulher policial? 

Nesta quinta-feira (17), o Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar no âmbito da ADI 7727, proposta pela Associação de Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL…

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Para o STJ, sugar-daddy que se envolve com menor comete crime!  

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que a prática de “sugar dating” com adolescentes entre 14 e 18 anos configura o crime de exploração sexual,…

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PCMG: inicia hoje o prazo de inscrições para o concurso

Inicia hoje (21/10/2024), as inscrições para o Concurso Público da Polícia Civil de Minas Gerais.  Publicação do edital: 20/08/2024; Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas; Vagas: 255; Inscrições: 16h do dia 21/10/2024 até…

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