STJ decide: Reformas na Lei de Improbidade Não Eliminam Condutas Proibidas na Lei das Eleições

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, mesmo após as mudanças trazidas pela Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, algumas condutas proibidas pela…

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PL 1.168/2024: o que pode mudar nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher?

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal aprovou, em 4 de dezembro de 2024, o Projeto de Lei 1.168/2024, que torna inafiançável o crime de lesão corporal cometido…

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Porte ilegal de armas e tráfico de drogas: crimes autônomos ou aplicação da majorante? 

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o Tema 1.259 dos recursos repetitivos, sob a relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, fixou a tese de…

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PINE 2025: Resultado Final e Convocação para Matrículas

PINE 2025 – PROGRAMA DE INCLUSÃO EDUCACIONAL DO SUPREMO O Curso Supremo torna público o resultado final do PINE 2025 e convoca todos os contemplados para se matricularem nas turmas…

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PINE 2025 – Resultado do sorteio, convocação para entrevistas e procedimento de heteroidentificação

PINE 2025 – PROGRAMA DE INCLUSÃO EDUCACIONAL DO SUPREMO O Curso Supremo torna pública a lista de candidatos sorteados. 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Conforme disposto no edital de abertura, uma equipe…

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CCJ estabelece limite para barulho de fogos de artifício

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto de lei 5/2022 que proíbe a fabricação, o comércio, o transporte, o manuseio e o uso de fogos de artifício…

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PINE 2025: inscrições deferidas e convocação para o sorteio

PINE 2025 – PROGRAMA DE INCLUSÃO EDUCACIONAL DO SUPREMO O Curso Supremo torna pública a lista de inscrições deferidas e convoca os candidatos habilitados para participarem do sorteio do PINE…

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STJ define sobre bis in idem em causas de aumento de crimes contra a dignidade sexual

O Tema Repetitivo 1.215 do STJ trata da controvérsia acerca da configuração de bis in idem na aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, “f”, e da majorante…

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PINE 2025: tudo o que você precisa saber sobre a inscrição

O QUE É O PINE 2025?  O PINE 2025 é o Programa de Inclusão Educacional do Supremo, através do qual serão concedidas, pela modalidade sorteio, 50 bolsas de estudo integrais…

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Lei 15.035 de 2024 passa a permitir a consulta pública de dados pessoais sobre condenados por crimes sexuais 

O Presidente da República sancionou hoje, quinta-feira (28), a Lei 15.035/2024, que permite o acesso público ao nome completo e ao número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)…

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