Direitos no Carnaval: O que você precisa saber!

Folia consciente é folia segura! Descubra os principais direitos e deveres dos foliões. 🚖 Cobraram um preço abusivo no transporte?Táxi e aplicativos de mobilidade devem seguir as regras de cobrança.…

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Atenção, folião! Conheça os crimes mais cometidos no Carnaval e saiba como se proteger!

Importunação Sexual (Art. 215–A do Código Penal) Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. Pena…

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IMPORTANTE TESE DO STJ SOBRE RESPONSABILIDADE DE APLICATIVOS DE MENSAGENS!

A controvérsia trazida no Informativo 839 (11/02/2025) é a seguinte: é possível caracterizar como inerte a postura do provedor de aplicativo de mensagens que, após instado a cumprir ordem de…

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TEMA 953: STF DECIDE IMPORTANTE TEMA SOBRE LIBERDADE RELIGIOSA NO BRASIL.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 859.376/PR (Tema 953), que discute a constitucionalidade do uso de vestimentas ou acessórios religiosos em fotografias de…

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CRIMES COMETIDOS NA DITADURA MILITAR AINDA PODEM SER PUNIDOS? STF DECIDE OS LIMITES DA ANISTIA

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para analisar, em repercussão geral, se a Lei de Anistia (Lei 6.683/1979) também se aplica a crimes permanentes cometidos durante a ditadura militar, como…

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STJ e os limites da ação rescisória: é possível derrubar decisões fundadas em teses superadas?

O tema em debate, registrado como Tema 1.299, trata do cabimento da ação rescisória quando a decisão questionada se baseou em interpretação legal posteriormente pacificada em sentido contrário pelo STJ.…

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EXISTE RACISMO REVERSO? ENTENDA A DECISÃO DO STJ!

A Sexta Turma do STJ analisou o Habeas Corpus nº 929002/AL, sob relatoria do Ministro Jesuíno Rissato, que tratava do trancamento de uma ação penal por injúria racial. O caso…

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STJ decide: de quem é a competência para julgar crime de discriminação em redes sociais? 

O Superior Tribunal de Justiça, no Conflito de Competência nº 205.569/SP, publicado no Informativo nº 24/2025, decidiu sobre a competência para o julgamento de crime de discriminação contra pessoa com…

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STJ DECIDE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE BANCO POR GOLPE COM USO DE CONTA DIGITAL.

No julgamento do REsp 2.124.423, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que não houve defeito na prestação de serviço do banco digital em um…

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O CRIME DE PORTE/POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PODE SER ABSORVIDO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS?

Conforme o Info 835 do STJ, se a arma de fogo for usada para proteger a atividade do tráfico de drogas, ocorre a consunção entre ambos os delitos: aquele crime…

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