Delegado Piauí. Comentários. Prova objetiva.

13/06/18 | Carreiras | por

O Time Supremo anda sempre de mãos dadas com seus alunos.

Assim, alguns de nossos professores comentaram em suas redes sociais suas impressões sobre a prova objetiva realizada no último domingo, 10 de junho de 2018.

Seguem abaixo novos comentários.

Direito Constitucional – Profa. Renata Abreu.

Minhas impressões: prova fácil, sem questões sofisticadas que exijam o conhecimento da jurisprudência atual dos Tribunais Superiores, ou mesmo algum conhecimento doutrinário mais aprofundado. Nenhuma questão com pertinência temática com a atividade do Delegado de Polícia. Sem possibilidades de recursos.

 

35. Segundo a Constituição Federal de 1988, é função de chefe de Estado exercido pelo Presidente da República:

a) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município;

b) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

c) manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

d) dispor sobre os limites globais para as operações de crédito da União;

e) nomear e exonerar Ministros de Estado.

Gabarito: Letra C

Comentários: Art. 84, VII, CF/88. Como Chefe de Estado, o Presidente da República representa, no cenário internacional, a soberania do Estado.

 

36. As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são uma das formas do Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora. Sobre as CPIs, assinale a alternativa CORRETA.

a) As Comissões Parlamentares de Inquérito não podem determinar a busca e apreensão domiciliar, por se tratar de ato sujeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição, ou seja, ato cuja prática a Constituição atribui com exclusividade aos membros do Poder Judiciário.

b) A criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito depende de autorização da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

c) Visam apurar ilegalidades no âmbito do legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, desde que autorizada sua instalação pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

d) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem ser criadas para apurar qualquer fato dentro do prazo de uma legislatura, devendo suas conclusões serem remetidas ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União.

e) Somente podem ser criadas pelo requerimento de dois terços dos membros do Congresso Nacional, tendo por objeto a apuração de fato determinado.

Gabarito: Letra A

Comentários: Segundo art. 5º, XI, CF, a busca domiciliar somente pode ocorrer mediante ordem judicial, e durante o dia (salvo casos de flagrante, desastre ou para prestar socorro). Trata-se de cláusula de reserva de jurisdição em virtude de somente poder ser autorizada por juízes ou tribunais, e não por outras autoridades, ainda que dotadas de “poderes de investigação próprios de autoridades judiciais”, como as CPIs.

 

37. A Constituição Federal de 1988 pode ser considerada:

a) semirrígida, porque algumas matérias, denominadas cláusulas pétreas, são imutáveis.

b) sintética, porque veicula tão somente princípios e normas gerais.

c) analítica, pois aborda minúcias, estabelecendo regras que poderiam estar em leis infraconstitucionais.

d) pactuada, segundo valores e tradições estabelecidos e conservados pela sociedade.

e) outorgada, permitiu a participação do povo em seu processo de elaboração.

Gabarito: Letra C

Comentários: Quanto à extensão, a CF/88 é analítica ou prolixa, sendo uma Constituição detalhista e que tem o “afã de constitucionalizar todo o conjunto da vida social”.

 

38. O Governo Federal decretou uma intervenção na área da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro que deverá vigorar até 31 de dezembro deste ano. Sobre a Intervenção Federal, analise as alternativas e marque a CORRETA.

a) A União intervirá em seus municípios, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

b) A Intervenção Federal será espontânea, quando o Presidente decretar intervenção para assegurar o cumprimento dos “princípios constitucionais sensíveis”.

c) Cessada a intervenção, em nenhum caso as autoridades afastadas retornarão aos seus cargos.

d) A invasão de um Estado-membro por outro não caracteriza hipótese de intervenção federal, mas sim decretação de estado de sítio pelo Presidente da República.

e) A Intervenção Federal será espontânea, quando o presidente a decretar para manter a integridade nacional.

Gabarito: Letra E

 

39. É competência do Município, conforme a Constituição Federal de 1988:

a) legislar sobre assuntos de interesse local;

b) exploração dos serviços de gás canalizado;

c) instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;

d) combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social; e) legislar sobre normas de consumo.

Gabarito: Letra A

Comentários: Art. 30, I, CF/88

 

40. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que contém os princípios da ordem econômica:

a) soberania nacional, propriedade privada, livre iniciativa e tratamento favorecido a empresas brasileiras de sócios nacionais;

b) soberania nacional, defesa do consumidor, livre concorrência, propriedade privada, função social da propriedade.

c) livre concorrência e da concessão de garantias pelas entidades públicas;

d) hierarquização e a verticalidade;

e) livre concorrência e predominância do interesse do ente estatal;

Gabarito: B

Comentários: Art. 170, CF

 

41. O Ministério Público está situado no capítulo das Funções Essenciais à Justiça na Constituição de 1988. Marque a alternativa que NÃO se encontra entre as vedações constitucionalmente designadas aos seus membros:

a) exercer a advocacia;

b) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

c) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, sem qualquer exceção;

e) exercer atividade político-partidária.

Gabarito: D

Comentários: Art. 128, § 5º, II, d, CF. Exceção: “salvo uma de magistério”

 

42. Marque a alternativa que se refere à competência do Conselho Nacional de Justiça:

a) julgar a ação judicial em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;

b) o julgamento de ministros do Supremo Tribunal Federal que cometam crime de responsabilidade; c) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

d) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de 1 (um) ano;

e) a elaboração do regimento interno dos tribunais estaduais.

Gabarito: D

Comentários: art. 103-B, § 4º, V, CF

 

44. Sobre o Poder Constituinte, assinale a alternativa CORRETA.

a) Reformador é incondicionado e ilimitado.

b) Originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, provocando uma ruptura com a ordem jurídica anterior.

c) Dos estados-membros é incondicionado e ilimitado juridicamente.

d) Reformador pode suprimir cláusulas pétreas.

e) Decorrente é o conferido aos municípios dos territórios.

Gabarito: Letra B

Comentários: O Poder Constituinte Originário tem como característica a inicialidade, ou seja, seu produto – a Constituição – inaugura juridicamente o Estado, rompendo com a ordem anterior.

 

Direito Empresarial – Prof. José Humberto Júnior

Questão 55 – Considerando as disposições contidas na Lei nº 11.101/2005, Lei de Falências e Recuperação de Empresas, assinale a alternativa CORRETA.

a) O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, cessará seus efeitos com a decretação da falência, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão. Idêntico destino terá o mandato conferido para representação judicial do devedor. (art. 120 – Errado)

b) O administrador judicial poderá alugar bens da massa falida, com o objetivo de produzir renda para a massa falida, mediante autorização do Comitê. Se o contrato houver sido celebrado por prazo determinado, o bem alugado somente poderá ser alienado ao término do prazo, ou, a qualquer tempo, mediante pagamento de multa. (Art. 114 – Errado)

c) Ato contínuo à assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial efetuará a arrecadação dos bens e documentos e a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, requerendo ao juiz, para esses fins, as medidas necessárias. Os bens arrecadados não poderão ser removidos, ficando sob a guarda e responsabilidade do administrador judicial. (Art.  108 e 112 – Errada)

d) A decretação da falência suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial, bem como o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida. (Art. 116 CORRETA)

e) Entre os atos considerados ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores está a prática de atos gratuitos, desde 3 (três) anos antes da decretação da falência. Art. 129 IV (ERRADA)

Art. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

Questão 56 – Sobre as sociedades limitadas, assinale a alternativa CORRETA.

a) Na omissão do contrato social da sociedade limitada, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de mais de 1/4 (um quarto) do número de sócios.  (CABE RECURSO face ao disposto no Art. 1.057 CC)

b) Sem prejuízo dos poderes da assembleia dos sócios, deve o contrato instituir conselho fiscal composto de 3 (três) ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não, residentes no País, eleitos na assembleia anual de sócios. (ART. 1.066 cc – errada)

c) A convocação da reunião ou da assembleia de sócios é atribuição que pertence, exclusivamente, aos administradores da sociedade. (ART. 1073 cc – errada)

d) A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização.  (Correta – art. 1061 cc) Trabalhara Hora H e Gravação

e) Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de 10 (dez) anos da data do registro da sociedade. Acrescente-se que a contribuição para formar o capital não pode consistir em prestação de serviços. (art. 1055 CC – errada)

 

Questão 57 – Sobre o registro empresarial, assinale a alternativa CORRETA.

a) Não poderão as juntas comerciais se recusar a registrar contrato social ou alterações contratuais de sociedade limitada que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos: o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade; o capital social deve ser totalmente integralizado; o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado.

b) Nas juntas comerciais, o Pedido de Reconsideração terá por objeto obter a revisão de despachos singulares ou de Turmas que formulem exigências para o deferimento do arquivamento e será apresentado no prazo para cumprimento da exigência para apreciação pela autoridade recorrida em 5 (cinco) dias úteis ou 8 (oito) dias úteis, respectivamente.

c) Qualquer pessoa, desde que prove interesse especifico, poderá, gratuitamente, mediante autorização judicial, consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões.

d) A sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de 5 (cinco) anos consecutivos será considerada inativa e, automaticamente, terá o seu registro cancelado.

e) O exercício de atividade empresarial sem o devido registro na junta comercial tem, como uma de suas consequências, a não sujeição do exercente à falência, ficando submetido à insolvência civil.

 

Medicina Legal – Profa. Luciana Gazzola

Na questão de nº 96 da Prova Escrita Objetiva Tipo A, aplicada para o cargo de Delegado de Polícia Civil, acerca da Traumatologia Forense, a banca examinadora considerou como a alternativa adequada no gabarito preliminar a contida na letra D. Pedia-se que o candidato indicasse a assertiva CORRETA.

A questão não apresenta, contudo, nenhuma alternativa correta, já que a contida na letra D também se afigura errônea.

Na letra D, afirma-se que “o esgorjamento e o degolamento indicam sempre que ocorreu um homicídio”.

Ocorre que não se pode afastar a ocorrência de suicídio em casos de esgorjamento: a doutrina é clara e unânime em afirmar que o esgorjamento não é sempre homicida.

Genival Veloso de França afirma que, quanto ao esgorjamento, “sua etiologia pode ser homicida ou suicida. Nos casos de suicídio, quando o indivíduo é destro, o ferimento se dá da esquerda para a direita, sua localização é mais anterolateral esquerda e termina ligeiramente voltada para baixo”. Prossegue descrevendo as características do esgorjamento homicida, que o diferenciam da lesão por suicídio. (FRANÇA, Genival Veloso de. Medicina Legal. 11a ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2017. p. 105).

Também Hygino de Carvalho Hércules é cristalino ao afirmar, em sua obra Medicina Legal Texto e Atlas, a possibilidade de esgorjamento suicida. Veja-se o que dispõe o autor:

“No caso particular do esgorjamento, o suicídio é caracterizado pela presença de múltiplos entalhes nos lábios da ferida e pela existência de escoriações lineares, ou mesmo feridas menores e mais superficiais paralelas à ferida principal – lesões de hesitação”. (HÉRCULES, Hygino de Carvalho. Medicina legal: texto e atlas. 2a ed. São Paulo: Atheneu, 2014. p. 243).

Dessa forma, não há nenhuma assertiva correta na questão.

Por tal razão e com a máxima vênia, acredita-se que a questão de nº 96 da Prova A do cargo de Delegado de Polícia deva ser anulada, sendo os pontos a ela referentes atribuídos a todos os candidatos.

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