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STJ decide sobre possibilidade de monitoramento por drones pela polícia

O Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre a possibilidade de utilização de monitoramento e captação de imagens por drones em vias públicas sem autorização judicial, no julgamento do REsp 2.229.183/RS.…

STF decide sobre alteração de nome da Guarda Municipal para Polícia Municipal

O Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a possibilidade de alteração da denominação de Guarda Municipal para Polícia Municipal. No caso analisado, discutiu-se a validade de emenda à Lei Orgânica do…

STJ decide sobre excesso de prazo injustificado na investigação policial

O Superior Tribunal de Justiça, no Informativo 885, de 22 de abril de 2026, decidiu questão relevante sobre o excesso de prazo na fase investigativa e seus reflexos na legitimidade…

STF modula efeitos sobre utilização de RIF do COAF em investigações

O Supremo Tribunal Federal, em medida liminar no Recurso Extraordinário 1.537.165, estabeleceu novos requisitos para a utilização de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) do COAF por autoridades investigativas e comissões…

STJ: advogado pode delatar informações recebidas no exercício da profissão?

Uma questão recorrente na jurisprudência envolve os limites do sigilo profissional na advocacia: o advogado pode delatar informações obtidas no exercício da profissão? Regra geral: sigilo profissional Se a intenção…