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União estável: é possível cláusula de separação de bens ter eficácia retroativa?

O Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre a validade de cláusula inserida em contrato de união estável que estabelece o regime de separação total de bens com efeitos retroativos. A…

STJ: roubo contra motorista de aplicativo justifica aumento de pena?

O Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre a possibilidade de aumento de pena em caso de roubo praticado contra motorista de aplicativo durante o exercício da atividade profissional. O caso…

Arrependimento em entrega de filho para adoção gera revogação do processo?

O Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre os efeitos do arrependimento dos pais biológicos em casos de entrega voluntária de filho para adoção. A controvérsia analisada pela Corte consistia em…

Novidade legislativa que estará na sua prova de Direito Penal

Foi publicada a Lei 15.397/2026, que altera diversos crimes do Código Penal Brasileiro e traz mudanças importantes para provas de concursos jurídicos e carreiras policiais. Com a nova legislação, o…

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O Supremo Tribunal Federal decidiu, no Informativo 1215, sobre a exigência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para advogados públicos. Ao julgar o Tema 936 da repercussão geral,…