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Atualização Lei 15.211/2025: Estatuto Digital da Criança e do Adolescente

Foi sancionada a Lei Federal 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que estabelece novas regras de proteção a crianças e adolescentes em ambientes digitais. A legislação traz medidas específicas para ampliar…

TCE-MG 2025: EDITAL PUBLICADO

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) publicou o edital do seu mais novo concurso público, trazendo várias oportunidades de nível superior. A banca organizadora será a Cebraspe…

Tema 1.400 STF: É possível a concessão de indulto a condenado por crime de tráfico privilegiado?

O Supremo Tribunal Federal, no Informativo 1.180, entendeu que apesar de a Constituição Federal dispor que o crime de tráfico ilícito de drogas é insuscetível de graça ou anistia, a…

EDITAL PUBLICADO – CFO PMMG 2025/2026

Foi publicado o edital do concurso para o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais (CFO PMMG). O certame traz 60 vagas e oferece salário inicial…

Adultização e a responsabilidade das plataformas digitais: o que diz o STF?

O termo "adultização" se refere à exposição e sexualização precoce de crianças e adolescentes em redes sociais, por meio de imagens, vídeos ou conteúdos que incentivam comportamentos inadequados para a…