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Novidade legislativa que estará na sua prova de Direito Penal

Foi publicada a Lei 15.397/2026, que altera diversos crimes do Código Penal Brasileiro e traz mudanças importantes para provas de concursos jurídicos e carreiras policiais. Com a nova legislação, o…

STF decide sobre exigência de inscrição na OAB para advogados públicos

O Supremo Tribunal Federal decidiu, no Informativo 1215, sobre a exigência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para advogados públicos. Ao julgar o Tema 936 da repercussão geral,…

STF decide sobre implementação do regime de remuneração por subsídio para delegados de polícia

O Supremo Tribunal Federal decidiu, no Informativo 1215, sobre a ausência de edição, pelo Estado de Minas Gerais, de lei destinada a conferir efetividade ao art. 144, § 9º, da…

STJ: é válida a prova oral de concurso sem espelho de correção?

O Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre a validade de prova oral em concurso público sem divulgação de espelho de correção e padrão de respostas. Na ação analisada, a candidata…

STJ: posse de maconha em presídio ainda é falta grave?

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a posse de maconha para uso pessoal dentro de estabelecimento prisional continua configurando falta disciplinar grave, mesmo após a descriminalização da conduta pelo…