Press ESC to close

No posts found.

STJ decide importante conflito de competência envolvendo o juízo criminal

Em outubro de 2024, o STJ decidiu acerca da competência sobre a constrição de bens de pessoa jurídica e dos respectivos sócios sujeitos a medidas assecuratórias, pois, havendo perdimento de…

Indulto natalino pode ser concedido às pessoas condenadas após o referido ato normativo?  

No HC 877.860-SP, a Sexta Turma do STJ, por unanimidade, julgou em 27/8/2024 a possibilidade ou não de concessão do indulto natalino, previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022,…

União tem legitimidade para regular visitas de pai estrangeiro a filho no Brasil

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a Convenção de Haia, que trata dos Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, permite ao…

STJ decide: Reformas na Lei de Improbidade Não Eliminam Condutas Proibidas na Lei das Eleições

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, mesmo após as mudanças trazidas pela Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, algumas condutas proibidas pela…

PL 1.168/2024: o que pode mudar nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher?

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal aprovou, em 4 de dezembro de 2024, o Projeto de Lei 1.168/2024, que torna inafiançável o crime de lesão corporal cometido…