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Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça trouxe um importante avanço na proteção dos direitos do investigado durante a fase pré-processual. A Corte reconheceu a possibilidade de habilitação de…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no dia 24 de março, a chamada Lei Antifacção, norma que complementa o marco legal de combate ao crime organizado no Brasil.…
A Semana do Consumidor costuma trazer diversas promoções e oportunidades, e para muitos concurseiros, isso acaba se transformando em uma armadilha. É comum ver candidatos aproveitando várias ofertas ao mesmo…
O dia 02 de fevereiro marcou a abertura do ano de informativos do Supremo Tribunal Federal, trazendo decisões relevantes que certamente têm grande potencial de cobrança em provas. A seguir,…
A Lei nº 15.353/2026 alterou o art. 217-A do Código Penal para deixar expresso que a presunção de vulnerabilidade da vítima é absoluta, ou seja, não pode ser relativizada. O…