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A controvérsia consiste em definir se a ilicitude da prisão em flagrante, por ausência das hipóteses do art. 302 do Código de Processo Penal (CPP), contamina os atos investigativos subsequentes,…
A norma impugnada institui instrumentos para assegurar a isonomia remuneratória, coibir condutas discriminatórias, fixar mecanismos de transparência, estruturar canais para denúncias de discriminação, fomentar programas de diversidade e inclusão e…
A controvérsia consiste em saber se a posse de arma de fogo com registro vencido, pertencente a terceiro falecido, configura ilícito penal ou mera irregularidade administrativa. No caso analisado, a…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que são inconstitucionais normas estaduais que restringem o acesso de pessoas com deficiência a cargos públicos por meio da exigência do requisito de aptidão…
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou o entendimento jurisprudencial que tratava como mero ato preparatório impunível a conduta de preso que solicita a visitante o ingresso…