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A Corte utilizou como base o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199: "é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se…
A investigação apontou que, ao fazer uma aposta para um cliente no dia do sorteio, uma funcionária teria imprimido o bilhete com defeito. Refeita a aposta corretamente, foi entregue ao…
O caso teve origem em ação de despejo proposta pela locadora, que pedia a rescisão do contrato, a retomada do imóvel e o pagamento dos aluguéis e encargos em atraso. …
O deputado Pedro Aihara (PRD-MG) apresentou à Câmara dos Deputados o projeto de lei 1229/2026, que prevê a isenção do Imposto de Renda para profissionais da segurança pública, incluindo policiais…
Os delitos de contrabando e descaminho são alvo de cobrança recorrente em provas de concurso, principalmente pelas recorrentes decisões judiciais que os envolvem. O princípio da insignificância pode ser aplicado…