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05 julgados sobre contrabando e descaminho que estarão nas próximas provas

Os delitos de contrabando e descaminho são alvo de cobrança recorrente em provas de concurso, principalmente pelas recorrentes decisões judiciais que os envolvem.  O princípio da insignificância pode ser aplicado…

STF decide sobre fundos eleitorais para candidaturas de pessoas pretas e pardas

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade da regra que determina a destinação de 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e do Fundo Partidário a…

STF determina nulidade de provas que violam direitos fundamentais da vítima em crimes sexuais

Na espécie, o Colegiado deliberou sobre a invalidade de atos instrutórios realizados com desrespeito à dignidade, honra, intimidade e integridade psicológica da vítima no curso da persecução penal em processo…

Nova alteração no Código Penal e legislação especial: Lei 14.455/2026 

A Lei estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo e vincula o poder público e os empregadores à obrigação de…

Tema 1357 STJ: É possível a remição da pena por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM)?

A questão submetida ao rito dos recursos repetitivos consiste em definir se é possível a concessão do benefício da remição penal, por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM)…