No posts found.
A questão submetida ao rito dos recursos repetitivos consiste em definir se é possível a concessão do benefício da remição penal, por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM)…
O assédio sexual foi tipificado pela introdução do art. 216-A no Código Penal (CP), pela Lei n. 10.224/2001. O tipo penal requer uma posição de superioridade hierárquica ou de ascendência…
O edital do concurso para Delegado da Polícia Civil do Maranhão (PC MA) foi oficialmente publicado. Organizado pelo Cebraspe, o certame oferece 58 vagas imediatas, além de 174 oportunidades para…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a acusação do delito de violência psicológica contra a mulher pode decorrer da prática, "reiteradamente e por vários anos", de condutas aptas…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre a obrigação de cobertura, pelas operadoras de planos de saúde, da cirurgia de feminização facial prescrita a beneficiária diagnosticada com incongruência de…