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STJ decide sobre requisitos para configuração do crime de assédio (art. 216-A CP)

O assédio sexual foi tipificado pela introdução do art. 216-A no Código Penal (CP), pela Lei n. 10.224/2001. O tipo penal requer uma posição de superioridade hierárquica ou de ascendência…

EDITAL PUBLICADO: Concurso para Delegado da Polícia Civil do Maranhão oferece salário de R$ 22,8 mil e 58 vagas imediatas!

O edital do concurso para Delegado da Polícia Civil do Maranhão (PC MA) foi oficialmente publicado. Organizado pelo Cebraspe, o certame oferece 58 vagas imediatas, além de 174 oportunidades para…

Nova decisão do STJ sobre violência psicológica contra a mulher

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a acusação do delito de violência psicológica contra a mulher pode decorrer da prática, "reiteradamente e por vários anos", de condutas aptas…

STJ: cirurgia de feminização facial no processo transexualizador deve ser coberta pelo plano de saúde?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre a obrigação de cobertura, pelas operadoras de planos de saúde, da cirurgia de feminização facial prescrita a beneficiária diagnosticada com incongruência de…

Tema 1.353: STJ decide sobre continuidade delitiva entre apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.353 sob o rito dos recursos repetitivos, analisou se é possível reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de apropriação…