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Dois novos decretos ampliam a responsabilidade de plataformas digitais

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STF declara inválida lei que concedia a pais poder de veto sobre aulas de sexualidade

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei do Espírito Santo que autorizava pais e responsáveis a impedir a participação de filhos em atividades escolares relacionadas a gênero, sexualidade e…

Uso de IA faz OAB suspender advogadas

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09 teses novas do STJ sobre Direito Penal e Processo Penal em Ambiente Digital

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Execução penal: STJ admite remição pelo Enem para preso que já tinha diploma superior

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