Tem interesse em prestar o concurso de Magistratura do Tribunal de Justiça de Minas Gerais? Continue a leitura e entenda o que vale como prática jurídica, requisito para ingresso na carreira.
O edital de Magistratura do Tribunal de Justiça de Minas Gerais foi publicado no dia 23/09/2021, trazendo, além de todas as previsões específicas sobre fases e provas, os requisitos para ingresso na carreira.
Dentre eles, o candidato precisa ter bacharelado em Direito, há, no mínimo, 3 (três) anos, por instituição de ensino superior oficial ou reconhecida, com diploma registrado na forma da lei. Além disso, também é necessário que tenha completado, até o término do prazo para a inscrição definitiva, 3 (três) anos de atividade jurídica, exercida a partir da conclusão do curso de graduação em Direito, na forma definida no art. 93, inciso I, da Constituição da República de 1988, e no art. 59 da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 75, de 2009.
Mas o que vale como prática jurídica para este concurso? Todas as atividades estão previstas no item 15.2.4 e estão listadas a seguir:
a) aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito;
b) o exercício efetivo da advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogados (art. 1º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994) em causas ou questões distintas;
c) o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico;
d) o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano;
e) o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios;
f) a conclusão, com frequência e aproveitamento, de curso de pós-graduação comprovadamente iniciado antes da entrada em vigor da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 75, de 2009.
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