OAB XXXVII: Recursos contra a prova objetiva

Fez o Exame da OAB? Confira neste artigo os recursos formulados pelo nosso time de professores!

Cumprindo mais uma vez seu compromisso com os alunos, o Supremo disponibiliza os fundamentos para impugnação de questões e gabaritos da primeira etapa do XXXVII exame da OAB, realizada no domingo dia 26 de fevereiro de 2022, conforme entendimento de seus professores.

Vale lembrar que cada candidato deve ler as especificações do Edital, para que possa interpor seu próprio recurso. O Supremo não tem legitimidade ativa para interpor qualquer recurso em prol dos candidatos.

O examinando que desejar interpor recurso contra o gabarito preliminar da prova objetiva poderá fazê-lo, das 12h do dia 27 de fevereiro de 2023 às 12h do dia 03 de março de 2023, observado o horário oficial de Brasília/DF.

https://inscricaooab.fgv.br/Autenticar.aspx?key=395

Temos muito orgulho de ser um curso que realmente apoia seus alunos em todas as fases e em todos os momentos, até a aprovação. Não só na formulação de recursos, mas também acertando em diversos pontos que caíram nas provas durante as aulas e nos eventos “Hora H�. Obrigado pela confiança em nosso trabalho.

Confira aqui os cadernos de prova e gabaritos:

• Caderno de Prova Tipo 1: https://blog.supremotv.com.br/wp-content/uploads/2023/02/641232_AdvogadoEOU-Tipo-1.pdf
• Caderno de Prova Tipo 2: https://blog.supremotv.com.br/wp-content/uploads/2023/02/656830_AdvogadoEOU-Tipo-2.pdf
• Caderno de Prova Tipo 3: https://blog.supremotv.com.br/wp-content/uploads/2023/02/664089_AdvogadoEOU-Tipo-3.pdf
• Caderno de Prova Tipo 4: https://blog.supremotv.com.br/wp-content/uploads/2023/02/657242_AdvogadoEOU-Tipo-4.pdf

Gabaritos: https://blog.supremotv.com.br/wp-content/uploads/2023/02/Gabaritos.pdf

Direito do trabalho – Professora Haydee Priscila

QUESTÃO: Pedro é empregado em uma indústria farmacêutica, atuando como propagandista. Desejoso de lutar por melhores condições para os brasileiros, Pedro se filiou a um partido político e lançou sua candidatura a deputado federal. Em razão disso, Pedro requereu ao empregador uma licença remunerada por 30 dias para poder se dedicar à campanha eleitoral e aumentar suas chances de ser eleito, já informando que, no caso de indeferimento, irá judicializar a questão. Sobre o caso apresentado, sabendo-se que a norma coletiva da categoria de Pedro nada diz a respeito dessa situação, assinale a afirmativa correta.

A) Pedro não poderá exigir a interrupção do seu contrato porque não há tal previsão na CLT.

B) A pretensão de Pedro somente teria cabimento se a campanha fosse para cargo político estadual ou municipal, não prevalecendo se for federal.

C) O contrato de trabalho de Pedro ficará automaticamente suspenso a partir do lançamento da candidatura.

D) Pedro poderá ser dispensado por justa causa, pelo fato de concorrer às eleições sem comunicar previamente o empregador.

Segundo o gabarito preliminar, a resposta correta seria a letra A, isto é, Pedro não poderá exigir a interrupção do seu contrato porque não há tal previsão na CLT. De fato, não há previsão na CLT, o que torna essa alternativa correta.

Contudo, há corrente doutrinária que defende a suspensão contratual, independente da vontade do empregador, considerando o parágrafo único do art. 25, da Lei nº 7.664/1988, que assim dispõe:

Art. 25. Ao Servidor público, estatutário ou não, dos órgãos ou entidades da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, das fundações instituídas pelo Poder Público, e ao empregado de empresas concessionárias de serviços públicos fica assegurado o direito à percepção de sua remuneração, como se em exercício de suas ocupações habituais estivesse, durante o lapso de tempo que mediar entre o registro de sua candidatura perante à Justiça Eleitoral e o dia seguinte ao da eleição, mediante simples comunicado de afastamento para promoção de sua campanha eleitoral.

Parágrafo único. O direito de afastamento previsto no caput deste artigo se aplica aos empregados de outras empresas privadas, ficando estas desobrigadas do pagamento da remuneração relativa ao período.

Com lastro em tal corrente, a letra C da questão também estaria correta. Eis os fundamentos recursais.

Professor Rafael Moura

Teresa, advogada contratada por Carina para representar seus interesses em ação judicial, decide renunciar ao mandato. Em 16/02/2023, Teresa redige notificação de renúncia e a envia por meio de correspondência com aviso de recebimento a Carina, que a recebe em 28/02/2023. No dia seguinte, Carina ajusta com a advogada Fernanda que ela passará a representar seus interesses na ação judicial a partir de então, mas ainda não assina nova procuração. Considerando esse cenário, sobre o cumprimento de prazo processual com vencimento no dia 02/03/2023, assinale a afirmativa correta.

A) Teresa deve cumprir o prazo porque continuará obrigada, durante os dez dias seguintes à notificação de renúncia, a representar Carina, mesmo que tenha sido substituída antes do término desse prazo.

B) Teresa estará desobrigada do cumprimento do prazo, porque Carina foi notificada da renúncia ao mandato em data anterior ao seu vencimento.

C) Fernanda não poderá cumprir o prazo, já que somente poderá postular em juízo fazendo prova do mandato.

D) Fernanda poderá cumprir o prazo, já que, afirmando urgência, poderá atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.

O gabarito preliminar aponta a alternativa “D� como correta.

A questão discute o tema da Renúncia e do Mandato.

O enunciado expõe que Teresa renunciou ao mandato com notificação válida a partir de 28/02/2023, bem como que “no dia seguinte, Carina ajusta com a advogada Fernanda que ela passará a representar seus interesses na ação judicial a partir de então, mas ainda não assina nova procuração.� Em seguida, informa a necessidade de cumprimento de um prazo com vencimento no dia 02/03/2023.

Entretanto, o examinador, ao redigir as alternativas e o próprio enunciado, deixou obscuro alguns pontos importantes para se chegar a uma resposta definitiva: a) Tereza tomou ciência que Fernanda representaria os interesses de Carina a partir de 01/03 na ação judicial? Caso tenha tomado ciência, não seria de sua responsabilidade o cumprimento do prazo do dia 02/03. Caso contrário, Tereza deveria cumprir o prazo assinalado para o dia 02/03, haja vista estar dentro do prazo legal de dez dias após a notificação da renúncia. b) Se ocorreu um “ajuste� entre Carina e Fernanda, qual a justificativa para que a procuração não fosse assinada? Na linha subjetiva do examinador, o examinando deveria abstrair que a ausência de assinatura da procuração presumiria a urgência do art. 5º, §1º do EOAB, logo, Fernanda poderia atuar sem procuração? Mas o candidato poderia também concluir que o mero “ajuste� com Fernanda sem a respectiva procuração e apresentação formal nos autos cominaria a atuação da Tereza, todavia, nenhuma alternativa indica essa resposta. Nessa dúvida quanto a real intenção do examinador, o candidato poderia entender a alternativa “C� como correta, tendo em vista a redação literal do art. 5º, caput, do EOAB. Face a todo o exposto, requer o recorrente a ANULAÇÃO da questão, diante da omissão/obscuridade quanto às informações imprescindíveis para a solução correta do problema.

Pedro, advogado, é investigado criminalmente, em conjunto com Antônio, seu ex-cliente, e Matheus, juiz da comarca, em razão de sua suposta participação em atos fraudulentos que importaram o pagamento de benefícios previdenciários indevidos. No âmbito das investigações, a autoridade judiciária competente determina medida cautelar de busca e apreensão que importa violação do local de trabalho de Pedro. Posteriormente, Pedro é consultado pelo órgão encarregado da investigação criminal acerca de seu interesse na celebração de acordo de colaboração premiada. Sobre essas medidas, assinale a afirmativa correta.

A) É válida a medida de busca e apreensão executada no local de trabalho de Pedro se fundada exclusivamente em declarações de outro colaborador, sem confirmação por outros meios de prova.

B) Em hipótese excepcional, podem ser usados na investigação documentos, mídias e objetos pertencentes a outros clientes de Pedro.

C) Se Pedro efetuar colaboração premiada contra Antônio, tal ato importará em processo disciplinar, que poderá culminar com a aplicação da sanção de exclusão.

D) Se Pedro efetuar colaboração premiada contra Matheus, não estará sujeito às penas relativas ao crime de violação do segredo profissional.  

O gabarito preliminar aponta a alternativa “D� como correta.

A questão exigia do candidato conhecimento acerca da inovações legislativas inseridas pela Lei 14.365/22. Nesse sentido, à luz do § 6º-I. É vedado ao advogado efetuar colaboração premiada contra quem seja ou tenha sido seu cliente, e a inobservância disso importará em processo disciplinar, que poderá culminar com a aplicação do disposto no inciso III do caput do art. 35 desta Lei, sem prejuízo das penas previstas no art. 154 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

A vedação acima descrita, impossibilita o advogado Pedro de efetuar colaboração premiada contra quem seja ou tenha sido seu cliente, hipótese essa aplicável ao Antônio, mas não ao Matheus, juiz da comarca.

Portanto, diante do cenário delineado pelo Examinador, duas alternativas revelam-se igualmente corretas, qual sejam, alternativas “C� e “D�.

Face a todo o exposto, requer o recorrente a ANULAÇÃO da questão, diante da existência duas alternativas corretas.

Professor Jos̩ Humberto РDireito Empresarial

46- Lauro e Moysés constituem, por contrato escrito, uma sociedade para prestação de serviços de informática, mas não levam o contrato a arquivamento na Junta Comercial e iniciam a atividade econômica em comum. Lauro, em seu nome, mas agindo no interesse dele e de Moysés, celebra contrato com Agnes para instalação e manutenção de rede sem fio. Agnes desconhecia a existência da sociedade. Inadimplido o contrato, Agnes tomou conhecimento da existência de sociedade por confissão de Lauro na ação de cobrança que ela intentou em face dele. Com base nessas informações, Agnes poderá ter seu crédito satisfeito com o produto da alienação judicial dos

A) bens sociais de titularidade comum dos sócios Lauro e Moysés e de seus bens particulares, devendo exaurir primeiro os bens sociais para, posteriormente e se necessário, atingir os bens dos sócios, sendo que Lauro está excluído do benefício de ordem por ter contratado no interesse da sociedade.

B) bens particulares de Lauro, por desconhecer a existência da sociedade, sem possibilidade de excussão dos bens sociais ou os de Moysés, por esse não ter contratado no interesse da sociedade.

C) bens sociais de titularidade comum dos sócios Lauro e Moysés e dos bens particulares de Lauro, mas não há possibilidade de atingir os bens particulares de Moysés, já que este não contratou no interesse da sociedade.

D) bens sociais de titularidade comum dos sócios Lauro e Moysés, considerando a existência de autonomia patrimonial da sociedade, sem possibilidade de excussão dos bens particulares dos sócios Lauro e Moysés.

Resposta gabarito A

A questão trata de sociedade em comum e o artigo aplicado é o 990 do Código Civil. O equívoco na questão está na afirmação “devendo exaurir primeiro os bens sociais�. Como Lauro não possui o benefício de ordem, como afirmado na questão, não será necessário exaurir primeiramente os bens sociais, face inaplicabilidade do artigo 1.024 do CC.

Este artigo poderá ser atualizado a qualquer momento, caso nossos professores entendam haver novos fundamentos recursais contra o gabarito preliminar.

Fique atento ao nosso site, às nossas redes sociais e prepare-se conosco! 

Acesse: supremotv.com.br e siga-nos no Instagram: @supremotv.

Compartilhe este post!