Caso do Empréstimo na Agência: entenda os possíveis crimes cometidos.

Viralizou o caso de uma mulher que levou seu tio ao banco para solicitar um empréstimo. O caso ocorreu terça-feira (16), em uma agência bancária de Bangu, no Rio de Janeiro. 

Houve ato criminoso na conduta?

ESTELIONATO?

O crime de estelionato, na modalidade tentada (art. 171 c/c art. 14, inciso II, do Código Penal).

Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.

Art. 14, inciso II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

No entanto, é necessário observar o disposto no parágrafo quinto do art. 171, do CP, que dispõe: “somente se procede mediante representaçãoâ€�. A exceção dada pelo artigo de lei, se refere aos maiores de 70 anos. No caso em tela o idoso possuía 68 anos. 

Assim, não há de se falar em tentativa de estelionato contra o idoso, uma vez que trata-se de crime condicionado à representação da vítima. 

Poderíamos então falar em tentativa de estelionato contra o estabelecimento bancário?

Sim, caso tivesse sido denunciada por um representante legal da empresa, ela poderia responder pela prática do crime. 

E se o banco fosse a Caixa Econômica ou o Banco do Brasil? Seria diferente? 

Sim, pois trata-se da exceção trazida pelo art. 171, § 5º, inciso I, do CP.

TENTATIVA DE FURTO MEDIANTE FRAUDE?

Na ausência da possibilidade da suposta prática se adequar ao tipo penal de tentativa de estelionato, a mulher foi acusada pelo suposto cometimento de furto mediante fraude, previsto no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. 

Diferente do crime de estelionato, para o caso em tela, este independe da denúncia do ofendido.

VILIPÊNDIO DE CADÃ�VER? 

Previsto no art. 212, do CP, trata-se do ato de vilipendiar cadáver ou suas cinzas. Isto é, tratar com desprezo. 

Para que seja possível a configuração deste delito, é necessária a comprovação de dolo, ou seja, da intenção da acusada em ofender o corpo do morto. 

CRIME IMPOSS�VEL?

A redação dada pelo art. 17, do CP, dispõe que não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

Existe o argumento de que o meio utilizado pela acusada seja ineficaz, uma vez que não seria capaz de ludibriar o homem médio com os artifícios por ela empregados para obtenção de vantagem.

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