O que é um Procurador do Município?
O Procurador do Município é o advogado público responsável por representar judicial e extrajudicialmente o Município, além de prestar consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos da administração municipal, garantindo que estejam em conformidade com a Constituição e as leis.
Trata-se de uma da carreira jurídica com forte atuação técnica e grande responsabilidade institucional.
Como ser Procurador do Município de Belo Horizonte?
O ingresso ocorre exclusivamente por concurso público, organizado por banca especializada.
A seleção costuma ser composta por:
- Prova objetiva
- Provas discursivas
- Prova oral
- Avaliação de títulos
É um concurso voltado para candidatos com formação jurídica sólida.
Requisitos:
- Ser brasileiro;
- Diploma de Bacharel em Direito;
- Inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil;
- Estar em dia com obrigações eleitorais e, se homem, militares;
- Aptidão moral, física e mental.
Não há limite máximo de idade para ingresso.
Remuneração:
Em Belo Horizonte, o cargo de Procurador do Município possui remuneração elevada, podendo ultrapassar de R$ 46.000,00.
A carreira ainda conta com:
Carga horária reduzida, diversos benefícios, Gratificação por Êxito Judicial, sem dedicação exclusiva, podendo advogar ao mesmo tempo em que é servidor público.
É uma das carreiras jurídicas municipais mais atrativas do país.
Funções do Procurador do Município:
A atuação do Procurador Municipal é ampla. Veja as principais atribuições:
Representação judicial do Município:
Atuam na defesa de Belo Horizonte em ações cíveis, tributárias, trabalhistas, constitucionais e administrativas, em todas as instâncias do Judiciário.
Consultoria e assessoramento jurídico:
Emitem pareceres jurídicos sobre licitações, contratos administrativos, concursos públicos, políticas públicas, desapropriações, responsabilidade civil do Estado, entre outros temas.
Cobrança da dívida ativa:
Promovem a execução fiscal de créditos tributários e não tributários do Município.
Controle de legalidade:
Garantem que atos administrativos estejam em conformidade com a Constituição, leis federais, estaduais e municipais.
Atuação estratégica em políticas públicas:
Auxiliam juridicamente na implementação de programas municipais nas áreas de saúde, educação, mobilidade urbana, urbanismo e finanças públicas.
Resumindo
O Procurador do Município de Belo Horizonte exerce função essencial para o funcionamento da administração pública municipal, garantindo segurança jurídica, defesa do patrimônio público e legalidade dos atos administrativos.
É uma carreira de alta responsabilidade, excelente remuneração e grande prestígio jurídico.
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