Gabarito Comentado – Direito Administrativo
Correção por Professora Flávia Campos
Questões 1 a 3 – Licitações, Contratos e Convênios
1.
“A administração pública federal pode celebrar convênios e contratos de repasse com entidades privadas com fins lucrativos.”
Gabarito: Errada
Comentário da professora:
Errada. Entidades sem fins lucrativos.
2.
“Nas licitações, a administração pública deve anular, de ofício ou mediante provocação de terceiros, os próprios atos que contenham vício de legalidade, podendo revogar o procedimento licitatório por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”
Gabarito: Certa
3.
“É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse entre órgãos e entidades da administração pública federal.”
Gabarito: Errada
Comentário da professora:
É possível convênios ou contratos de repasse com outros órgãos ou entes federativos.
Questões 4 a 8 – Improbidade Administrativa
4.
“A conduta de frustrar a licitude de processo licitatório, com finalidade de obter vantagem indevida, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.”
Gabarito: Certa
Comentário da professora:
Certo. Art. 11, V, lei 8429/92.
5.
“Aquele que, não sendo agente público, concorre dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa não responde por seus atos de acordo com a legislação penal comum.”
Gabarito: Errada
Comentário da professora:
Errada. Responde por na ação de improbidade administrativa. Art. 3º, lei 8429/92.
6.
“Constitui-se ato de improbidade administrativa a conduta de agente público que, mesmo sem dolo, cause prejuízo ao erário.”
Gabarito: Errada
Comentário da professora:
Errada. Se a conduta não é dolosa, não é improbidade.
7.
“Ato que causa prejuízo ao erário constitui improbidade administrativa, ainda que ausente demonstração de dolo.”
Gabarito: Errada
Comentário da professora:
Errada. Prejuízo ao erário. Art. 10, VIII, lei 8429/92.
8.
“A prática de ato de improbidade administrativa, por ação ou omissão, requer a demonstração de culpa ou dolo por parte do agente público.”
Gabarito: Errada
Comentário da professora:
Errada. Depende de dolo.
Questões 9 a 12 – Atos Administrativos
9.
“Em decorrência dos atributos da presunção de legitimidade e de imperatividade, o ato administrativo cria obrigações aos administrados desde a sua expedição, produzindo normalmente os seus efeitos, até que — se for o caso — seja anulado pela própria administração pública, de ofício ou por provocação, ou pelo Poder Judiciário.”
Gabarito: Certa
10.
“Aos atos administrativos de gestão são aqueles praticados pela administração pública na qualidade de gestora de seus bens e serviços, sem exercício de supremacia sobre os particulares.”
Gabarito: Certa
11.
“A prática de ato administrativo é desencadeado com o que a lei estabelece para qualquer de seus requisitos e viabiliza a tomada-objetiva de pleno direito.”
Gabarito: Certa
12.
“O ato administrativo composto resulta da necessidade, para sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades.”
Gabarito: Errada
Comentário da professora:
Errada. Conceito de ato complexo e não composto.
Gabarito Comentado – Criminologia
Correção por Professor Murillo Ribeiro
Questões 97 a 100 – Teorias Sociológicas e Modelos Teóricos da Criminologia
97.
A respeito das teorias sociológicas da criminologia, julgue os itens seguintes:
“A expressão ‘crime do colarinho branco’ (white-collar crime) foi desenvolvida para se referir às condutas criminosas praticadas por indivíduos de alto status social no exercício de suas atividades profissionais, rompendo com a ideia equivocada e largamente difundida de que a criminalidade seria um fenômeno restrito a classes economicamente desfavorecidas.”
Gabarito: Certo
Comentário do professor:
A expressão crime de colarinho branco foi cunhada pelo sociológico norte-americano Edwin Sutherland: crime cometido no âmbito de sua profissão por uma pessoa de respeitabilidade e elevado estatuto social. O crime não pode ser definido simplesmente como disfunção ou inadaptação de pessoas de classes menos favorecidas, não sendo ele exclusividade destas.
98.
“Segundo a teoria das janelas quebradas (broken windows theory), desenvolvida por James Wilson e George Kelling, há uma relação de causalidade entre a percepção de desordem e o aumento da criminalidade, o que sustentaria a necessidade de o Estado reprimir de forma imediata as pequenas infrações a fim de prevenir a prática de delitos mais graves.”
Gabarito: Certo
Comentário do professor:
É o exato conceito da teoria das janelas quebradas. Os alunos vão se lembrar dos experimentos em Palo Alto e no Bronx.
99.
Julgue os itens a seguir, relativos a modelos teóricos da criminologia:
“Como expressão do modelo restaurador, a justiça restaurativa caracteriza-se pelo formalismo procedimental e pela transferência da responsabilidade pela solução do conflito à figura do mediador, que exerce função decisória.”
Gabarito: Errado
Comentário do professor:
O modelo restaurador, também conhecido como modelo integrador ou justiça restaurativa, é uma abordagem na criminologia que busca a reparação do dano causado pelo crime, priorizando a restauração das relações entre vítima, ofensor e comunidade, em vez de apenas punir o infrator. Não se caracteriza pelo formalismo procedimental.
100.
“O modelo ressocializador tem como finalidade o restabelecimento do status quo ante dos envolvidos no conflito criminal, priorizando a composição de interesses entre as partes e a reparação do dano causado à vítima.”
Gabarito: errado
Comentário do professor:
A descrição do item é do modelo restaurador (e não ressocializador).
Esta matéria está sujeita a atualizações, conforme os professores forem fazendo correções e comentários adicionais.
Leave a Reply