Recurso em Direito Constitucional. Delegado de Mato Grosso.

12/10/17 | Carreiras | por

A profa. Renata Abreu  elaborou fundamentos para recurso contra a prova de Direito Constitucional do concurso de Delegado de Polícia Civil do Estado de Mato Grosso. Veja as razões abaixo!

Questão 47 (Direito Constitucional). A fundamentação é baseada no Informativo 863, STF: “…a CF é clara ao estabelecer que o parlamentar que não comparecer a mais de 120 dias ou a 1/3 das sessões legislativas perde o mandato por declaração da Mesa, e não por deliberação do Plenário. Assim, para quem está condenado à prisão em regime fechado, no qual deva permanecer por mais de 120 dias, a perda é automática.”

 

Compartilhe este post!

Nenhum comentário - Quero comentar!

Nenhum comentário ainda.

RSS feed para comentários neste post. TrackBack URL

Deixe seu comentário