Vale lembrar que cada candidato deve ler as especificações do Edital de abertura do concurso, para que possa interpor seu próprio recurso. O Supremo não tem legitimidade ativa para interpor qualquer recurso em prol dos candidatos.
Os professores de Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo, Direito Administrativo, Direito Penal e Processo Penal enxergaram possibilidade de recursos contra o gabarito publicado. Assim, seguem os fundamentos abaixo.
Temos muito orgulho em ser um curso que realmente apoia seus alunos em todas as fases e em todos os momentos, até a aprovação. Obrigado pela confiança em nosso trabalho!
Profa. Flávia Campos
ESCRIVÃO – prova 01.
ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESPÍRITO SANTO E ALTERAÇÕES
Questão 18. A questão trata das recompensas previstas na Lei Complementar 3.400/81, e considerou como alternativa correta a que afirma que “a concessão de Medalhas a título de recompensas, nos termos da lei, se dará por meio de decreto do Poder Executivo”.
Ocorre que essa não é a previsão da lei.
As medalhas estão previstas nos incisos III (medalha do mérito policial) e IV (medalha do serviço policial) do art. 142.
Já o art. 143 da Lei Complementar 3.400/81 estabelece quais são as autoridades competentes para conceder as referidas recompensas, sendo que o seu inciso III estabelece as medalhas (incisos III e IV do artigo anterior) serão concedidas pelas “autoridades indicadas na respectiva regulamentação”.
Como se percebe, a lei, ao tratar da concessão das medalhas, não especifica a sua concessão.
Percebe-se que o respeitável examinador se utilizou, como fundamento para considerar a alternativa como correta, a previsão do art. 142, §6º, que afirma que “as características heráldicas e forma de concessão das medalhas serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo”.
No entanto, o referido dispositivo afirma que a FORMA de concessão será regulamentada por decreto do Poder Executivo, e não a sua CONCESSÃO, como afirmado na alternativa apontada como gabarito.
Uma coisa é a FORMA DE CONCESSÃO, que estabelecerá as características da concessão, outra coisa é CONCESSÃO DA MEDALHA, que é a atribuição das medalhas.
Merece, portanto, ser anulada a questão, por não possuir gabarito correto.
DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão 33. A questão trata dos princípios da Administração Pública, e considerou como alternativa correta a letra A, que afirma que “o princípio da razoabilidade se trata, em suma, do princípio da proibição de excessos”, o que está realmente correto.
Ocorre que a alternativa “E” também está correta ao afirmar que “o princípio da indisponibilidade do interesse público estabelece que a atuação do agente público deve basear-se na ausência de subjetividade, ficando este impedido de considerar quaisquer inclinações e interesses pessoais, próprios ou de terceiros”.
Tal definição pode ser atribuída ao princípio da impessoalidade, mas também tem ligação com o princípio da indisponibilidade do interesse público, que realmente determina que o agente público deve sempre atuar buscando o interesse público, não podendo dispor desse interesse para busca de interesses particulares.
Sendo assim, a alternativa “E” poderia ser considerada correta também, devendo a questão ser anulada.
INVESTIGADOR – prova 02
Questão 42. A questão trata de contrato através do qual o Estado delega a alguém o exercício de um serviço público, e considera como correta a letra “C”, que fala da concessão de serviço público.
De fato, a concessão de serviço público ocorre mediante contrato, no entanto, a permissão de serviço público também ocorre mediante contrato, mais especificamente “contrato de adesão”, nos termos do art. 2º, IV e art. 40 da Lei 8.987/95.
Nesses termos, José dos Santos Carvalho Filho afirma que “permissão de serviço público é o contrato administrativo através do qual o Poder Público (permitente) transfere a um particular (permissionário) a execução de certo serviço público nas condições estabelecidas em normas de direito público, inclusive quando à fixação do valor das tarifas” (Manual de Direito Administrativo, p. 473).
Assim, também está correta a alternativa “B”, devendo a questão ser anulada, por possuir duas respostas corretas.
Direito Penal – Prof. Daniel Buchmuller
ESCRIVÃO – prova 01.
QUESTÃO 50 – PROVA 1
Dos seguintes crimes relacionados, qual se procede por representação do ofendido?
- a) Furto.
- b) Estupro de vulnerável.
- c) Apropriação Indébita.
- d) Dano.
- e) Disposição de coisa alheia como própria.
GABARITO: D
JUSTIFICATIVA DE RECURSO:
De acordo com o artigo 167 do Código Penal, o crime de dano simples e o qualificado por motivo egoístico se procedem mediante queixa-crime, ou seja, ação penal privada. As demais formas de dano qualificado se procedem mediante ação penal pública incondicionada.
Portanto, todas as assertivas estão incorretas, pois as assertivas “a”, “b”, “c” e “e” trazem crimes que se procedem mediante ação penal pública incondicionada.
INVESTIGADOR – prova 02
QUESTÃO 95 – PROVA 2
Assinale a alternativa correta:
- a) O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena, se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
- b) Se o fato é cometido sob coação resistível, só é punido o autor da coação.
- c) Se o fato é cometido em estrita obediência à ordem, ainda que manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da ordem.
- d) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado isenta de pena.
- e) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e não permite a punição por crime culposo, ainda que previsto em lei.
GABARITO: A
JUSTIFICATIVA DE RECURSO:
Embora o gabarito esteja apontando a resposta correta, e as demais assertivas estejam erradas, o tema TEORIA DO ERRO não consta no conteúdo programático do edital para o cargo de Investigador de Polícia. Portanto, não poderia ter sido cobrado na prova.
Processo Penal – Prof. Rodrigo Bello
ESCRIVÃO – prova 01.
Questão 95
Gabarito oficial: letra B
Da decisão que revoga a medida de segurança, desde 1984 cabe agravo em execução e não recurso em sentido estrito. Apesar de estar no rol do art. 581 CPP é unânime no ordenamento jurídico que das decisões interlocutórias proferidas em sede de execução penal, cabe agravo em execução (Art. 197 Lei 7.210/84)
Questão 90
Gabarito oficial: E
A afirmativa que abora a pena de 1 ano deveria mencionar que para o deferimento do benefício, a pena mínima cominada que deve ser inferior ou igual a 1 ano.
_____________________________________________________________
Temos muito orgulho em ser um curso que realmente apoia seus alunos em todas as fases e em todos os momentos, até a aprovação. Obrigado pela confiança em nosso trabalho e que tenhamos um julgamento justo dos recursos.
Leave a Reply