Recursos: Investigador e Escrivão da Polícia Civil – ES

Cumprindo mais uma vez seu compromisso com os alunos, o Supremo disponibiliza os fundamentos para impugnação de questões e gabaritos da prova objetiva do concurso de Investigador e Escrivão da Polícia Civil do Espírito Santo, realizada no domingo, 24 de março de 2019, conforme entendimento de seus professores.

Vale lembrar que cada candidato deve ler as especificações do Edital de abertura do concurso, para que possa interpor seu próprio recurso. O Supremo não tem legitimidade ativa para interpor qualquer recurso em prol dos candidatos.

Os professores de Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo, Direito Administrativo, Direito Penal e Processo Penal enxergaram possibilidade de recursos contra o gabarito publicado. Assim, seguem os fundamentos abaixo.

Temos muito orgulho em ser um curso que realmente apoia seus alunos em todas as fases e em todos os momentos, até a aprovação. Obrigado pela confiança em nosso trabalho!

 

Profa. Flávia Campos

ESCRIVÃO – prova 01.

ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESPÍRITO SANTO E ALTERAÇÕES

 

Questão 18. A questão trata das recompensas previstas na Lei Complementar 3.400/81, e considerou como alternativa correta a que afirma que “a concessão de Medalhas a título de recompensas, nos termos da lei, se dará por meio de decreto do Poder Executivo”.

Ocorre que essa não é a previsão da lei.

As medalhas estão previstas nos incisos III (medalha do mérito policial) e IV (medalha do serviço policial) do art. 142.

Já o art. 143 da Lei Complementar 3.400/81 estabelece quais são as autoridades competentes para conceder as referidas recompensas, sendo que o seu inciso III estabelece as medalhas (incisos III e IV do artigo anterior) serão concedidas pelas “autoridades indicadas na respectiva regulamentação”.

Como se percebe, a lei, ao tratar da concessão das medalhas, não especifica a sua concessão.

Percebe-se que o respeitável examinador se utilizou, como fundamento para considerar a alternativa como correta, a previsão do art. 142, §6º, que afirma que “as características heráldicas e forma de concessão das medalhas serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo”.

No entanto, o referido dispositivo afirma que a FORMA de concessão será regulamentada por decreto do Poder Executivo, e não a sua CONCESSÃO, como afirmado na alternativa apontada como gabarito.

Uma coisa é a FORMA DE CONCESSÃO, que estabelecerá as características da concessão, outra coisa é CONCESSÃO DA MEDALHA, que é a atribuição das medalhas.

Merece, portanto, ser anulada a questão, por não possuir gabarito correto.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

Questão 33. A questão trata dos princípios da Administração Pública, e considerou como alternativa correta a letra A, que afirma que “o princípio da razoabilidade se trata, em suma, do princípio da proibição de excessos”, o que está realmente correto.

Ocorre que a alternativa “E” também está correta ao afirmar que “o princípio da indisponibilidade do interesse público estabelece que a atuação do agente público deve basear-se na ausência de subjetividade, ficando este impedido de considerar quaisquer inclinações e interesses pessoais, próprios ou de terceiros”.

Tal definição pode ser atribuída ao princípio da impessoalidade, mas também tem ligação com o princípio da indisponibilidade do interesse público, que realmente determina que o agente público deve sempre atuar buscando o interesse público, não podendo dispor desse interesse para busca de interesses particulares.

Sendo assim, a alternativa “E” poderia ser considerada correta também, devendo a questão ser anulada.

 

 

INVESTIGADOR – prova 02

Questão 42. A questão trata de contrato através do qual o Estado delega a alguém o exercício de um serviço público, e considera como correta a letra “C”, que fala da concessão de serviço público.

De fato, a concessão de serviço público ocorre mediante contrato, no entanto, a permissão de serviço público também ocorre mediante contrato, mais especificamente “contrato de adesão”, nos termos do art. 2º, IV e art. 40 da Lei 8.987/95.

Nesses termos, José dos Santos Carvalho Filho afirma que “permissão de serviço público é o contrato administrativo através do qual o Poder Público (permitente) transfere a um particular (permissionário) a execução de certo serviço público nas condições estabelecidas em normas de direito público, inclusive quando à fixação do valor das tarifas” (Manual de Direito Administrativo, p. 473).

Assim, também está correta a alternativa “B”, devendo a questão ser anulada, por possuir duas respostas corretas.

 

 

Direito Penal – Prof. Daniel Buchmuller

ESCRIVÃO – prova 01.

 QUESTÃO 50 – PROVA 1

Dos seguintes crimes relacionados, qual se procede por representação do ofendido?

  1. a) Furto.
  2. b) Estupro de vulnerável.
  3. c) Apropriação Indébita.
  4. d) Dano.
  5. e) Disposição de coisa alheia como própria.

GABARITO: D

JUSTIFICATIVA DE RECURSO:

De acordo com o artigo 167 do Código Penal, o crime de dano simples e o qualificado por motivo egoístico se procedem mediante queixa-crime, ou seja, ação penal privada. As demais formas de dano qualificado se procedem mediante ação penal pública incondicionada.

Portanto, todas as assertivas estão incorretas, pois as assertivas “a”, “b”, “c” e “e” trazem crimes que se procedem mediante ação penal pública incondicionada.

 

 

INVESTIGADOR – prova 02

 QUESTÃO 95 – PROVA 2

Assinale a alternativa correta:

  1. a) O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena, se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
  2. b) Se o fato é cometido sob coação resistível, só é punido o autor da coação.
  3. c) Se o fato é cometido em estrita obediência à ordem, ainda que manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da ordem.
  4. d) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado isenta de pena.
  5. e) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e não permite a punição por crime culposo, ainda que previsto em lei.

GABARITO: A

JUSTIFICATIVA DE RECURSO:

Embora o gabarito esteja apontando a resposta correta, e as demais assertivas estejam erradas, o tema TEORIA DO ERRO não consta no conteúdo programático do edital para o cargo de Investigador de Polícia. Portanto, não poderia ter sido cobrado na prova.

 

 

Processo Penal – Prof. Rodrigo Bello

ESCRIVÃO – prova 01.

 

Questão 95

 

Gabarito oficial: letra B

Da decisão que revoga a medida de segurança, desde 1984 cabe agravo em execução e não recurso em sentido estrito. Apesar de estar no rol do art. 581 CPP é unânime no ordenamento jurídico que das decisões interlocutórias proferidas em sede de execução penal, cabe agravo em execução (Art. 197 Lei 7.210/84)

 

Questão 90

 

Gabarito oficial: E

A afirmativa que abora a pena de 1 ano deveria mencionar que para o deferimento do benefício, a pena mínima cominada que deve ser inferior ou igual a 1 ano.

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Temos muito orgulho em ser um curso que realmente apoia seus alunos em todas as fases e em todos os momentos, até a aprovação. Obrigado pela confiança em nosso trabalho e que tenhamos um julgamento justo dos recursos.

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