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Supremo TV
- 25 de January de 2021
- Conteúdo Jurídico
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Ministério Público pode propor ação civil pública relativa ao FGTS?
Escrito por Rodrigo Leite Mestre em Direito Constitucional, Autor, Assessor no TJRN e Conteudista do SupremoTV. Esse tema sofreu importante guinada no fim de 2019. Ao analisar o RE 643.978/SC, Rel.…
