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Supremo TV
- 22 de December de 2021
- Conteúdo Jurídico
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A decisão que deixa de homologar acordo extrajudicial firmado entre as partes pode ser alvo de agravo de instrumento?
Escrito por Rodrigo Leite Mestre em Direito Constitucional, Autor, Assessor no TJRN e Conteudista do SupremoTV. O Código de Processo Civil conceitua sentença,no seu art. 203, § 1º, como "o…
