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Supremo TV
- 27 de January de 2021
- Conteúdo Jurídico
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Inadimplência da prestadora de serviço transfere a responsabilidade para a Administração Pública?
Escrito por Rodrigo Leite Mestre em Direito Constitucional, Autor, Assessor no TJRN e Conteudista do SupremoTV. O debate em torno do tema envolve a interpretação do art. 71 da Lei n.…
