A escolha do Procurador-Geral de Justiça deve ser submetida à aprovação da Assembleia Legislativa?

Escrito por Rodrigo Leite Mestre em Direito Constitucional, Autor, Assessor no TJRN e Conteudista do SupremoTV. O Supremo Tribunal Federal entende que são inconstitucionais normas que condicionam a aprovação do…

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