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Supremo TV
- 22 de April de 2021
- Conteúdo Jurídico
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Lei que impede nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha é constitucional?
Escrito por Rodrigo Leite Mestre em Direito Constitucional, Autor, Assessor no TJRN e Conteudista do SupremoTV. O Município de Valinhos, São Paulo, editou lei, de iniciativa parlamentar (Lei n. 5.849/2019),…
