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constituição estadual

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  • 1 de July de 2021
  • Conteúdo Jurídico
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Constituição Estadual pode ampliar as hipóteses de intervenção estadual em municípios?

Escrito por Rodrigo Leite Mestre em Direito Constitucional, Autor, Assessor no TJRN e Conteudista do SupremoTV. Os arts. 34 e 35 da Constituição Federal preveem a intervenção da União nos…

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