Reflexões sobre precedentes e demandas judiciais pós-pandemia

Carolina Carlos e Silva Ferreira Bacharela em Direito pela PUC Minas Pós-graduanda em Direito Civil e Processual Civil pelo Supremo Concurso e Faculdade Arnaldo Produtora de conteúdo no Supremo Concursos…

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Juízo competente para julgar ação de negativa do auxílio emergencial

Em virtude da pandemia do Coronavírus foi editada a Lei n. 13.982, de 02 de abril de 2020, que versa sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social…

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