O “gato” de energia elétrica configura furto ou estelionato?

Escrito por Rodrigo Leite Mestre em Direito Constitucional, Autor,  Assessor no TJRN e Conteudista do SupremoTV. A energia é tida como bem móvel, segundo o Código Civil (art. 83, I),…

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Representação no crime de estelionato e a divergência no STJ

A Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) promoveu alterações em diversos diplomas legislativos. Entre as modificações realizadas, está a prevista no art. 171 do Código Penal, dispositivo que prevê o delito…

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