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Supremo TV
- 6 de April de 2021
- Conteúdo Jurídico
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Constituições Estaduais podem conferir foro por prerrogativa de função a Defensores Públicos?
Escrito por Rodrigo Leite Mestre em Direito Constitucional, Autor, Assessor no TJRN e Conteudista do SupremoTV. Ao analisar a ADI 6514/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado encerrado em 29/03/2021, o…
