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lei 13984

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  • 13 de April de 2020
  • Conteúdo Jurídico
  • (1)
Lei 13.984/20: As novas medidas protetivas da Lei Maria da Penha

LARISSA MASCOTTE, Delegada de Polícia ANA PAULA BALBINO, Delegada de Polícia A Lei n°. 11.340/2006, ao criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos…

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