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lei 14443

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  • 6 de September de 2022
  • Conteúdo Jurídico
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Publicada lei que facilita acesso a laqueadura e vasectomia

Norma teve origem em projeto da deputada Carmen Zanotto e também dispensa consentimento do cônjuge para procedimentos de esterilização voluntária. Continue a leitura e entenda! Foi sancionado nesta segunda-feira (05.09),…

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